247 - O Conselho Nacionalgrêmio e sport recife palpiteJustiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinhagrêmio e sport recife palpitepresos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seriagrêmio e sport recife palpitemaisgrêmio e sport recife palpiteR$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivogrêmio e sport recife palpitecumprimentogrêmio e sport recife palpitepena para o processogrêmio e sport recife palpiteretorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retornogrêmio e sport recife palpitegrandes contingentesgrêmio e sport recife palpitepresos e do cometimentogrêmio e sport recife palpitenovos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentualgrêmio e sport recife palpiteindivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema égrêmio e sport recife palpite4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistemagrêmio e sport recife palpiteAudiênciagrêmio e sport recife palpiteCustódia e dadosgrêmio e sport recife palpiteboletinsgrêmio e sport recife palpiteocorrência apontam que não se observa elevação na taxagrêmio e sport recife palpiteprisõesgrêmio e sport recife palpiteflagrante e no volumegrêmio e sport recife palpitecrimes nos períodosgrêmio e sport recife palpiteque ocorrem as saídas temporárias. A médiagrêmio e sport recife palpiteflagrantesgrêmio e sport recife palpitesemanas sem saída temporária égrêmio e sport recife palpite1.323,2 enquantogrêmio e sport recife palpitesemanas com saída temporária égrêmio e sport recife palpite1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutençãogrêmio e sport recife palpitedetentos agravaria o déficitgrêmio e sport recife palpitevagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anualgrêmio e sport recife palpitemais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamentogrêmio e sport recife palpite176% do déficitgrêmio e sport recife palpitevagas (praticamente triplica) no períodogrêmio e sport recife palpite2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporáriagrêmio e sport recife palpitepresos do regime semiaberto para visitar a famíliagrêmio e sport recife palpitedatas comemorativas egrêmio e sport recife palpiteferiados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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Brasil

CNJ diz que argumentos contra a saidinhagrêmio e sport recife palpitepresos não encontram amparogrêmio e sport recife palpiteevidências

247 – A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei que restringe as saídas temporárias dos presos na última terça-feira (28) recebeu o apoio da maioria dos deputados federais que são pré-candidatos na disputa eleitoral deste ano.
Dos parlamentares que devem concorrer nas eleições municipaisgrêmio e sport recife palpiteoutubro, 49 votaram contra os interesses do governo federal, enquanto 16 estavam a favor do veto. Os 13 pré-candidatos restantes estavam ausentes.
O PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, teve três deputados que se posicionaram contra o veto, incluindo Tabata Amaral, que irá concorrer à Prefeituragrêmio e sport recife palpiteSão Paulo.
Os deputados que integram o Partido dos Trabalhadores também não votaram completamente alinhados com o Palácio do Planalto. Maria do Rosário, pré-candidata nas eleiçõesgrêmio e sport recife palpitePorto Alegre, foi contra o veto.
Além disso, outros cinco petistas que disputarão as eleiçõesgrêmio e sport recife palpiteoutubro não compareceram à sessão: Leonardo Monteiro (Governador Valadares), Waldenor Pereira (Vitória da Conquista), Dimas Gadelha (São Gonçalo), Zé Neto (Feiragrêmio e sport recife palpiteSantana) e Denise Pessôa (Caxias do Sul).

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetogrêmio e sport recife palpiteLula na lei que restringe 'saidinha'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.
A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.&nbsp;
"Assim, entendo pela impossibilidadegrêmio e sport recife palpiteretroação da Lei nº 14.836,grêmio e sport recife palpite2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimegrêmio e sport recife palpiteroubo —, cometido anteriormente àgrêmio e sport recife palpiteedição", afirmou.&nbsp;
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadegrêmio e sport recife palpiteuma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
A avaliaçãogrêmio e sport recife palpiteMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.
O casogrêmio e sport recife palpitequestão refere-se ao pedidogrêmio e sport recife palpiteum homem que está presogrêmio e sport recife palpiteMinas Gerais por roubo com usogrêmio e sport recife palpitearma. O detento tevegrêmio e sport recife palpiteautorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunalgrêmio e sport recife palpiteJustiça do estado e ao Superior Tribunalgrêmio e sport recife palpiteJustiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.
Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informaçõesgrêmio e sport recife palpite<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/mendonca-do-stf-diz-que-restricao-a-saidinha-aprovada-no-congresso-nao-vale-para-quem-ja-cumpria-pena.ghtml">O GLOBO</a>).

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

247 - Em uma sessão tumultuada nesta quinta-feira (9), deputados e senadores concordaramgrêmio e sport recife palpiteadiar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporáriagrêmio e sport recife palpitepresos, popularmente conhecida como "saidinha", nos feriados, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-adia-analise-de-veto-a-lei-da-saidinhas/">CNN</a>. A decisão representa uma derrota para os bolsonaristas, que pressionaram pela votação imediata devido à proximidade do Dia das Mães, datagrêmio e sport recife palpiteque os detentos costumam ser beneficiados com saídas temporárias.
Aprovada pelo Congresso Nacionalgrêmio e sport recife palpitemarço deste ano, a Lei das 'Saidinhas' proíbe a saída temporáriagrêmio e sport recife palpitepresos do regime semiaberto, autorizando apenas para detentos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho do texto, permitindo a saídagrêmio e sport recife palpitepresos do regime semiaberto que não cometessem crimes graves ou hediondos, para visitas à família.
O impasse no Congresso não se limitou apenas à Lei das ‘Saidinhas’. Os parlamentares também discutiram o adiamento da análisegrêmio e sport recife palpiteum veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),grêmio e sport recife palpite2021, a um projeto que revogava a Leigrêmio e sport recife palpiteSegurança Nacional. A solução encontrada foi concordar com ambos os adiamentos.
Os vetosgrêmio e sport recife palpitequestão serão analisados ​​na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 28grêmio e sport recife palpitemaio. Além do veto à Lei das 'Saidinhas', outros temas importantes também foram adiados, incluindo questões relacionadas ao orçamento, emendas parlamentares e diversas legislações.

Brasília

Em derrota para bolsonaristas, Congresso adia análisegrêmio e sport recife palpiteveto à lei das 'saidinhas'

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetogrêmio e sport recife palpiteLula na lei que restringe 'saidinha'

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

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