247 - O Conselho Nacionaljogo caça níquel gratuitoJustiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinhajogo caça níquel gratuitopresos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seriajogo caça níquel gratuitomaisjogo caça níquel gratuitoR$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivojogo caça níquel gratuitocumprimentojogo caça níquel gratuitopena para o processojogo caça níquel gratuitoretorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retornojogo caça níquel gratuitograndes contingentesjogo caça níquel gratuitopresos e do cometimentojogo caça níquel gratuitonovos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentualjogo caça níquel gratuitoindivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema éjogo caça níquel gratuito4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistemajogo caça níquel gratuitoAudiênciajogo caça níquel gratuitoCustódia e dadosjogo caça níquel gratuitoboletinsjogo caça níquel gratuitoocorrência apontam que não se observa elevação na taxajogo caça níquel gratuitoprisõesjogo caça níquel gratuitoflagrante e no volumejogo caça níquel gratuitocrimes nos períodosjogo caça níquel gratuitoque ocorrem as saídas temporárias. A médiajogo caça níquel gratuitoflagrantesjogo caça níquel gratuitosemanas sem saída temporária éjogo caça níquel gratuito1.323,2 enquantojogo caça níquel gratuitosemanas com saída temporária éjogo caça níquel gratuito1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutençãojogo caça níquel gratuitodetentos agravaria o déficitjogo caça níquel gratuitovagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anualjogo caça níquel gratuitomais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamentojogo caça níquel gratuito176% do déficitjogo caça níquel gratuitovagas (praticamente triplica) no períodojogo caça níquel gratuito2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporáriajogo caça níquel gratuitopresos do regime semiaberto para visitar a famíliajogo caça níquel gratuitodatas comemorativas ejogo caça níquel gratuitoferiados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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Brasil

CNJ diz que argumentos contra a saidinhajogo caça níquel gratuitopresos não encontram amparojogo caça níquel gratuitoevidências

247 – A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei que restringe as saídas temporárias dos presos na última terça-feira (28) recebeu o apoio da maioria dos deputados federais que são pré-candidatos na disputa eleitoral deste ano.
Dos parlamentares que devem concorrer nas eleições municipaisjogo caça níquel gratuitooutubro, 49 votaram contra os interesses do governo federal, enquanto 16 estavam a favor do veto. Os 13 pré-candidatos restantes estavam ausentes.
O PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, teve três deputados que se posicionaram contra o veto, incluindo Tabata Amaral, que irá concorrer à Prefeiturajogo caça níquel gratuitoSão Paulo.
Os deputados que integram o Partido dos Trabalhadores também não votaram completamente alinhados com o Palácio do Planalto. Maria do Rosário, pré-candidata nas eleiçõesjogo caça níquel gratuitoPorto Alegre, foi contra o veto.
Além disso, outros cinco petistas que disputarão as eleiçõesjogo caça níquel gratuitooutubro não compareceram à sessão: Leonardo Monteiro (Governador Valadares), Waldenor Pereira (Vitória da Conquista), Dimas Gadelha (São Gonçalo), Zé Neto (Feirajogo caça níquel gratuitoSantana) e Denise Pessôa (Caxias do Sul).

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetojogo caça níquel gratuitoLula na lei que restringe 'saidinha'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.
A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.&nbsp;
"Assim, entendo pela impossibilidadejogo caça níquel gratuitoretroação da Lei nº 14.836,jogo caça níquel gratuito2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimejogo caça níquel gratuitoroubo —, cometido anteriormente àjogo caça níquel gratuitoedição", afirmou.&nbsp;
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadejogo caça níquel gratuitouma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
A avaliaçãojogo caça níquel gratuitoMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.
O casojogo caça níquel gratuitoquestão refere-se ao pedidojogo caça níquel gratuitoum homem que está presojogo caça níquel gratuitoMinas Gerais por roubo com usojogo caça níquel gratuitoarma. O detento tevejogo caça níquel gratuitoautorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunaljogo caça níquel gratuitoJustiça do estado e ao Superior Tribunaljogo caça níquel gratuitoJustiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.
Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informaçõesjogo caça níquel gratuito<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/mendonca-do-stf-diz-que-restricao-a-saidinha-aprovada-no-congresso-nao-vale-para-quem-ja-cumpria-pena.ghtml">O GLOBO</a>).

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

247 - Em uma sessão tumultuada nesta quinta-feira (9), deputados e senadores concordaramjogo caça níquel gratuitoadiar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporáriajogo caça níquel gratuitopresos, popularmente conhecida como "saidinha", nos feriados, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-adia-analise-de-veto-a-lei-da-saidinhas/">CNN</a>. A decisão representa uma derrota para os bolsonaristas, que pressionaram pela votação imediata devido à proximidade do Dia das Mães, datajogo caça níquel gratuitoque os detentos costumam ser beneficiados com saídas temporárias.
Aprovada pelo Congresso Nacionaljogo caça níquel gratuitomarço deste ano, a Lei das 'Saidinhas' proíbe a saída temporáriajogo caça níquel gratuitopresos do regime semiaberto, autorizando apenas para detentos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho do texto, permitindo a saídajogo caça níquel gratuitopresos do regime semiaberto que não cometessem crimes graves ou hediondos, para visitas à família.
O impasse no Congresso não se limitou apenas à Lei das ‘Saidinhas’. Os parlamentares também discutiram o adiamento da análisejogo caça níquel gratuitoum veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),jogo caça níquel gratuito2021, a um projeto que revogava a Leijogo caça níquel gratuitoSegurança Nacional. A solução encontrada foi concordar com ambos os adiamentos.
Os vetosjogo caça níquel gratuitoquestão serão analisados ​​na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 28jogo caça níquel gratuitomaio. Além do veto à Lei das 'Saidinhas', outros temas importantes também foram adiados, incluindo questões relacionadas ao orçamento, emendas parlamentares e diversas legislações.

Brasília

Em derrota para bolsonaristas, Congresso adia análisejogo caça níquel gratuitoveto à lei das 'saidinhas'

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