247 - O Conselho Nacionalcódigo promocional betanoJustiça (CNJ) divulgou um relatório que desmente argumentos que impulsionaram o Congresso a mudar a lei que restringe a chamada saidinhacódigo promocional betanopresos, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/09/cnj-diz-que-percentual-de-presos-que-nao-retornam-de-saidinhas-e-baixo-e-cita-impacto-de-r-6-bi-ao-ano-com-nova-lei.ghtml">informa o G1</a>. O órgão também afirma que o impacto da nova legislação seriacódigo promocional betanomaiscódigo promocional betanoR$6 bilhões ao ano. "As saídas temporárias são um importante instrumento do sistema progressivocódigo promocional betanocumprimentocódigo promocional betanopena para o processocódigo promocional betanoretorno à liberdade e convívio social", afirmou o CNJ.
Segundo o documento elaborado pelo conselho, a tese do não retornocódigo promocional betanograndes contingentescódigo promocional betanopresos e do cometimentocódigo promocional betanonovos crimes durante a saidinha não se confirmam nas estatísticas. O percentualcódigo promocional betanoindivíduos beneficiados com a medida e que não retornam ao sistema écódigo promocional betano4,1%.
O CNJ &nbsp;também afirma que os dados do Sistemacódigo promocional betanoAudiênciacódigo promocional betanoCustódia e dadoscódigo promocional betanoboletinscódigo promocional betanoocorrência apontam que não se observa elevação na taxacódigo promocional betanoprisõescódigo promocional betanoflagrante e no volumecódigo promocional betanocrimes nos períodoscódigo promocional betanoque ocorrem as saídas temporárias. A médiacódigo promocional betanoflagrantescódigo promocional betanosemanas sem saída temporária écódigo promocional betano1.323,2 enquantocódigo promocional betanosemanas com saída temporária écódigo promocional betano1.300,2.
Sobre os custos envolvidos na extinção das saidinhas, o órgão alega que a manutençãocódigo promocional betanodetentos agravaria o déficitcódigo promocional betanovagas no sistema. "A permanência indevida no sistema representa um custo anualcódigo promocional betanomais R$ 6 bilhões, considerando o custo médio prisional dos estados, além do agravamentocódigo promocional betano176% do déficitcódigo promocional betanovagas (praticamente triplica) no períodocódigo promocional betano2023 a 2028", disse o relatório.
Em maio deste ano o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho da lei das saidinhas que proibia a saída temporáriacódigo promocional betanopresos do regime semiaberto para visitar a famíliacódigo promocional betanodatas comemorativas ecódigo promocional betanoferiados. Esta proibição voltou a valer com a rejeição do veto pelos parlamentares.

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Brasil

CNJ diz que argumentos contra a saidinhacódigo promocional betanopresos não encontram amparocódigo promocional betanoevidências

247 – A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei que restringe as saídas temporárias dos presos na última terça-feira (28) recebeu o apoio da maioria dos deputados federais que são pré-candidatos na disputa eleitoral deste ano.
Dos parlamentares que devem concorrer nas eleições municipaiscódigo promocional betanooutubro, 49 votaram contra os interesses do governo federal, enquanto 16 estavam a favor do veto. Os 13 pré-candidatos restantes estavam ausentes.
O PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, teve três deputados que se posicionaram contra o veto, incluindo Tabata Amaral, que irá concorrer à Prefeituracódigo promocional betanoSão Paulo.
Os deputados que integram o Partido dos Trabalhadores também não votaram completamente alinhados com o Palácio do Planalto. Maria do Rosário, pré-candidata nas eleiçõescódigo promocional betanoPorto Alegre, foi contra o veto.
Além disso, outros cinco petistas que disputarão as eleiçõescódigo promocional betanooutubro não compareceram à sessão: Leonardo Monteiro (Governador Valadares), Waldenor Pereira (Vitória da Conquista), Dimas Gadelha (São Gonçalo), Zé Neto (Feiracódigo promocional betanoSantana) e Denise Pessôa (Caxias do Sul).

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetocódigo promocional betanoLula na lei que restringe 'saidinha'

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a nova lei que restringiu as "saidinhas" dos presos não pode retroagir para aqueles que já estavam cumprindo pena. O ministro ainda disse que a retroatividade só é possível se for benéfica ao réu.
A lei proibiu a saída temporária ou o trabalho externo para condenados por crimes hediondos, com violência ou cometidos com grave ameaça contra pessoa.&nbsp;
"Assim, entendo pela impossibilidadecódigo promocional betanoretroação da Lei nº 14.836,código promocional betano2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crimecódigo promocional betanoroubo —, cometido anteriormente àcódigo promocional betanoedição", afirmou.&nbsp;
"Faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividadecódigo promocional betanouma nova legislação se mais favorável ao sentenciado", acrescentou.
A avaliaçãocódigo promocional betanoMendonça ocorreu ao conceder o benefício a um detento, tendo a decisão válida apenas neste caso específico.
O casocódigo promocional betanoquestão refere-se ao pedidocódigo promocional betanoum homem que está presocódigo promocional betanoMinas Gerais por roubo com usocódigo promocional betanoarma. O detento tevecódigo promocional betanoautorização para trabalho externo e saída temporária revogadas. Ele então recorreu ao Tribunalcódigo promocional betanoJustiça do estado e ao Superior Tribunalcódigo promocional betanoJustiça (STJ), mas teve as solicitações negadas.
Normalmente, o STF não julga habeas corpus antes que se esgotem as instâncias inferiores. Contudo, o ministro considerou que o caso justificava uma decisão excepcional. (Com informaçõescódigo promocional betano<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/05/29/mendonca-do-stf-diz-que-restricao-a-saidinha-aprovada-no-congresso-nao-vale-para-quem-ja-cumpria-pena.ghtml">O GLOBO</a>).

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

247 - Em uma sessão tumultuada nesta quinta-feira (9), deputados e senadores concordaramcódigo promocional betanoadiar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporáriacódigo promocional betanopresos, popularmente conhecida como "saidinha", nos feriados, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/congresso-adia-analise-de-veto-a-lei-da-saidinhas/">CNN</a>. A decisão representa uma derrota para os bolsonaristas, que pressionaram pela votação imediata devido à proximidade do Dia das Mães, datacódigo promocional betanoque os detentos costumam ser beneficiados com saídas temporárias.
Aprovada pelo Congresso Nacionalcódigo promocional betanomarço deste ano, a Lei das 'Saidinhas' proíbe a saída temporáriacódigo promocional betanopresos do regime semiaberto, autorizando apenas para detentos que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho do texto, permitindo a saídacódigo promocional betanopresos do regime semiaberto que não cometessem crimes graves ou hediondos, para visitas à família.
O impasse no Congresso não se limitou apenas à Lei das ‘Saidinhas’. Os parlamentares também discutiram o adiamento da análisecódigo promocional betanoum veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),código promocional betano2021, a um projeto que revogava a Leicódigo promocional betanoSegurança Nacional. A solução encontrada foi concordar com ambos os adiamentos.
Os vetoscódigo promocional betanoquestão serão analisados ​​na próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 28código promocional betanomaio. Além do veto à Lei das 'Saidinhas', outros temas importantes também foram adiados, incluindo questões relacionadas ao orçamento, emendas parlamentares e diversas legislações.

Brasília

Em derrota para bolsonaristas, Congresso adia análisecódigo promocional betanoveto à lei das 'saidinhas'

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62% dos pré-candidatos votaram pela derrubada do vetocódigo promocional betanoLula na lei que restringe 'saidinha'

Ministro do STF afirma que restrição às "saidinhas" aprovada no Congresso não se aplica a quem já cumpria pena

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