247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que restabelece o seguro obrigatórioveículos, conhecido como "Novo DPVAT". A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/17/dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-do-seguro-obrigatorio-de-veiculos.ghtml">G1</a>.
Aprovada pelo Senado no iníciomaio, a lei institui o Seguro Obrigatório para ProteçãoVítimasAcidentesTrânsito (SPVAT), que será cobrado anualmenteproprietáriosveículos, como carros e motos. O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, alémreembolsodespesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissionalvítimasacidentestrânsito.
Lula vetou dois artigos que estabeleciam penalidades severas para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estipulado. Esses artigos previam uma infração grave e multa. O governo justificou que essas penalidades seriam excessivas, considerando que a lei já condiciona o pagamento do seguro ao licenciamento anual, transferênciapropriedade e baixaregistroveículos.
O valor anual do SPVAT ainda não foi definido. Contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para proprietárioscarros e motos, com as contribuições sendo reservadasum fundo comum destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez, despesas médicas, fisioterapia, próteses, despesas funerárias e reabilitação profissional. O seguro não será aplicável a quem já é coberto por seguro privado ou planosaúde. Pagamentosindenização devem ser realizadosaté 30 dias após a solicitação, e as indenizações serão acessíveis mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares. O licenciamento do veículo, a transferênciapropriedade e a baixaregistro só serão concedidos após o pagamento do SPVAT.
As indenizações cobrem acidentes com diversos tiposveículos, incluindo automóveis particulares, táxis, carrosaluguel, ônibus, micro-ônibus, lotações com ou sem cobrançafrete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up"até 1.500 kgcarga e máquinasterraplanagem.

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Geral

Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A ComissãoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetolei complementar que recria o seguro obrigatório para donosveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giratornoR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasacidentestrânsito, alémfinanciar o Sistema ÚnicoSaúde (SUS) e açõeseducação e prevençãoacidentes por meio da Secretaria NacionalTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para ProteçãoVítimasAcidentesTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratamais uma despesa a ser paga pelos donosveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porvez, argumentou que o seguro écaráter solidário, para que todos os donosveículos ajudem a pagar os custos dos acidentestrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietárioveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãoproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãoque nós estamos dando ao governo a possibilidadearrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois[o seguro ter] terminado2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetovotação, alémcriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedanegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesemendasdeputados e R$ 1,2 bilhão,senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da UniãoR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãoque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criado1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasacidentestrânsitotodo o território nacional. A indenização era pagacasosmorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsodespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresvia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcioempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentetornoR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasacidentestrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensonovembro do ano passado, por faltasaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradoproprietáriosveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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Brasília

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

247 - O presidente da ComissãoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (30) adiar mais uma vez a votação do projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimasacidentestrânsito.
A votação, que já havia sido adiada anteriormente, foi postergada novamente, concedendo mais tempo para que os senadores analisem o texto proposto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/30/alcolumbre-adia-votacao-na-ccj-do-projeto-que-volta-a-cobrar-o-dpvat.ghtml">g1</a>. Se aprovado na comissão, o projeto ainda terá que passar pelo plenário.
O projetoquestão prevê que o pagamento do DPVAT ocorra uma vez ao ano e seja obrigatório para os proprietárioscarros e motos. No entanto, o valor da taxa ainda não foi definido.
Este adiamento ocorremeio a um contexto político marcado por negociações e acordos. Na votação da matéria na Câmara dos Deputados, um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), resultou na aprovaçãoum artigo que terá impacto significativo nos gastos do governo. Este artigo, na prática, possibilitará um aumentogastos governamentaisR$ 15 bilhões. A mudança será realizada na lei do novo regime fiscal,vigor desde 2023. O dispositivo permite que o governo, caso registre crescimento na receitarelação ao ano anterior, abra créditos suplementares no orçamento.
Os R$ 15 bilhões adicionais serão direcionados para diversas finalidades, incluindo a recomposiçãobloqueios no orçamento e o financiamentocercaR$ 3 bilhõesemendascomissão do Congresso.

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Alcolumbre adia votação do retorno da cobrança do DPVAT na CCJ do Senado

247 - Nesta terça-feira (30), o ProjetoLei Complementar (PLP) 233/23, que versa sobre o Seguro Obrigatório Para VítimasAcidentesTrânsito (SPVAT), estarávolta à discussão na ComissãoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/novo-dpvat-sera-votado-hoje-em-comissao-do-senado">Metrópoles</a>. A análise do projeto, que substitui o antigo DPVAT, foi adiada da semana passada para esta terça-feira, a pedido do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não determinou se o tema será submetido a votaçãoplenário ainda hoje.
O projetorecriação do seguro prevê uma margemR$ 15 bilhões no Orçamento. Um dos trechos do projeto antecipa R$ 15,7 bilhõescréditos suplementares para o governo ainda neste semestre. 
No início do ano, o presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendascomissão, causando descontentamento entre os parlamentares. A possível aprovação do projeto que restabelece o DPVAT poderia fornecer uma base mais sólida para que a base governista negociasse a revogação desses vetos.

Comissão do Senado vota nesta terça a recriação do DPVAT

247 - Após conseguir adiar a sessão do Congresso desta quarta-feira (25), o Palácio do Planalto avalia qual derrubadaveto poderá trazer mais prejuízos ao governo do presidente Lula (PT). Segundo a coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/governo-lula-traca-estrategia-para-evitar-amarra-no-pagamento-de-emendas-parlamentares/">O EstadoS. Paulo</a>, a avaliação éque o maior problema será a eventual retomada do calendáriopagamentoemendas impositivas – individuais ebancada estadual - o que poderá resultardificuldades para fechar as contas públicas e no fortalecimento dos parlamentaresrelação ao Orçamento.
“Já há quem defenda no governo que é melhor, então, adotar a filosofia do 'vão-se os anéis e ficam os dedos'. Ou seja, ceder nas negociações sobre os R$ 5,6 bilhõesemendascomissão, mas evitar a 'amarra' no prazopagamento”, destaca a reportagem. Independentemente da estratégia adotada, o Executivo está cada vez mais dependente da aprovação da antecipaçãoR$ 15 bilhões com o “jabuti” no projeto do DPVAT.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que, embora não seja obrigatório, é desejável votar o projetolei do DPVAT antes da apreciação dos vetosLula aos R$ 5,6 bilhõesemendascomissão. Essa mudança no marco fiscal visa abrir espaço no orçamento e destravar os recursos bloqueados.
Em discussões com os ministros Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais, e Rui Costa (PT), da Casa Civil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), argumentou que os R$ 15 bilhões devem ser direcionados para o caixa do governo e não para o pagamentoemendas. Segundo ele, a medida pode ajudar a evitar contingenciamentos ao longo deste ano.
Ainda segundo a reportagem, “em outra conta rápida, o governo observa que se aprovar o DPVAT, mesmo se o veto dos R$ 5,6 bilhões cair, ainda terá R$ 9,4 bilhõescaixa, e volta novamente as atenções para a questão do calendário”.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

Alcolumbre adia votação do retorno da cobrança do DPVAT na CCJ do Senado

Comissão do Senado vota nesta terça a recriação do DPVAT

"Vão-se os anéis e ficam os dedos": governo estuda recuar do veto a emendas para evitar calendáriopagamentos