247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que restabelece o seguro obrigatóriocash casino bingo paga mesmoveículos, conhecido como "Novo DPVAT". A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/17/dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-do-seguro-obrigatorio-de-veiculos.ghtml">G1</a>.
Aprovada pelo Senado no iníciocash casino bingo paga mesmomaio, a lei institui o Seguro Obrigatório para Proteçãocash casino bingo paga mesmoVítimascash casino bingo paga mesmoAcidentescash casino bingo paga mesmoTrânsito (SPVAT), que será cobrado anualmentecash casino bingo paga mesmoproprietárioscash casino bingo paga mesmoveículos, como carros e motos. O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, alémcash casino bingo paga mesmoreembolsocash casino bingo paga mesmodespesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissionalcash casino bingo paga mesmovítimascash casino bingo paga mesmoacidentescash casino bingo paga mesmotrânsito.
Lula vetou dois artigos que estabeleciam penalidades severas para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estipulado. Esses artigos previam uma infração grave e multa. O governo justificou que essas penalidades seriam excessivas, considerando que a lei já condiciona o pagamento do seguro ao licenciamento anual, transferênciacash casino bingo paga mesmopropriedade e baixacash casino bingo paga mesmoregistrocash casino bingo paga mesmoveículos.
O valor anual do SPVAT ainda não foi definido. Contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para proprietárioscash casino bingo paga mesmocarros e motos, com as contribuições sendo reservadascash casino bingo paga mesmoum fundo comum destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez, despesas médicas, fisioterapia, próteses, despesas funerárias e reabilitação profissional. O seguro não será aplicável a quem já é coberto por seguro privado ou planocash casino bingo paga mesmosaúde. Pagamentoscash casino bingo paga mesmoindenização devem ser realizadoscash casino bingo paga mesmoaté 30 dias após a solicitação, e as indenizações serão acessíveis mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares. O licenciamento do veículo, a transferênciacash casino bingo paga mesmopropriedade e a baixacash casino bingo paga mesmoregistro só serão concedidos após o pagamento do SPVAT.
As indenizações cobrem acidentes com diversos tiposcash casino bingo paga mesmoveículos, incluindo automóveis particulares, táxis, carroscash casino bingo paga mesmoaluguel, ônibus, micro-ônibus, lotações com ou sem cobrançacash casino bingo paga mesmofrete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up"cash casino bingo paga mesmoaté 1.500 kgcash casino bingo paga mesmocarga e máquinascash casino bingo paga mesmoterraplanagem.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãocash casino bingo paga mesmoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetocash casino bingo paga mesmolei complementar que recria o seguro obrigatório para donoscash casino bingo paga mesmoveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giracash casino bingo paga mesmotornocash casino bingo paga mesmoR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingcash casino bingo paga mesmoseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimascash casino bingo paga mesmoacidentescash casino bingo paga mesmotrânsito, alémcash casino bingo paga mesmofinanciar o Sistema Únicocash casino bingo paga mesmoSaúde (SUS) e açõescash casino bingo paga mesmoeducação e prevençãocash casino bingo paga mesmoacidentes por meio da Secretaria Nacionalcash casino bingo paga mesmoTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãocash casino bingo paga mesmoVítimascash casino bingo paga mesmoAcidentescash casino bingo paga mesmoTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratacash casino bingo paga mesmomais uma despesa a ser paga pelos donoscash casino bingo paga mesmoveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porcash casino bingo paga mesmovez, argumentou que o seguro écash casino bingo paga mesmocaráter solidário, para que todos os donoscash casino bingo paga mesmoveículos ajudem a pagar os custos dos acidentescash casino bingo paga mesmotrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriocash casino bingo paga mesmoveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãocash casino bingo paga mesmoproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãocash casino bingo paga mesmoque nós estamos dando ao governo a possibilidadecash casino bingo paga mesmoarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentescash casino bingo paga mesmoautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoiscash casino bingo paga mesmo[o seguro ter] terminadocash casino bingo paga mesmo2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetocash casino bingo paga mesmovotação, alémcash casino bingo paga mesmocriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedacash casino bingo paga mesmonegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõescash casino bingo paga mesmoemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõescash casino bingo paga mesmoemendascash casino bingo paga mesmodeputados e R$ 1,2 bilhão,cash casino bingo paga mesmosenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãocash casino bingo paga mesmoR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãocash casino bingo paga mesmoque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadocash casino bingo paga mesmo1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimascash casino bingo paga mesmoacidentescash casino bingo paga mesmotrânsitocash casino bingo paga mesmotodo o território nacional. A indenização era pagacash casino bingo paga mesmocasoscash casino bingo paga mesmomorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsocash casino bingo paga mesmodespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotorescash casino bingo paga mesmovia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintacash casino bingo paga mesmo2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciocash casino bingo paga mesmoempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentecash casino bingo paga mesmotornocash casino bingo paga mesmoR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimascash casino bingo paga mesmoacidentescash casino bingo paga mesmotrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensocash casino bingo paga mesmonovembro do ano passado, por faltacash casino bingo paga mesmosaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradocash casino bingo paga mesmoproprietárioscash casino bingo paga mesmoveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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Brasília

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

247 - O presidente da Comissãocash casino bingo paga mesmoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (30) adiar mais uma vez a votação do projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimascash casino bingo paga mesmoacidentescash casino bingo paga mesmotrânsito.
A votação, que já havia sido adiada anteriormente, foi postergada novamente, concedendo mais tempo para que os senadores analisem o texto proposto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/30/alcolumbre-adia-votacao-na-ccj-do-projeto-que-volta-a-cobrar-o-dpvat.ghtml">g1</a>. Se aprovado na comissão, o projeto ainda terá que passar pelo plenário.
O projetocash casino bingo paga mesmoquestão prevê que o pagamento do DPVAT ocorra uma vez ao ano e seja obrigatório para os proprietárioscash casino bingo paga mesmocarros e motos. No entanto, o valor da taxa ainda não foi definido.
Este adiamento ocorrecash casino bingo paga mesmomeio a um contexto político marcado por negociações e acordos. Na votação da matéria na Câmara dos Deputados, um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), resultou na aprovaçãocash casino bingo paga mesmoum artigo que terá impacto significativo nos gastos do governo. Este artigo, na prática, possibilitará um aumentocash casino bingo paga mesmogastos governamentaiscash casino bingo paga mesmoR$ 15 bilhões. A mudança será realizada na lei do novo regime fiscal,cash casino bingo paga mesmovigor desde 2023. O dispositivo permite que o governo, caso registre crescimento na receitacash casino bingo paga mesmorelação ao ano anterior, abra créditos suplementares no orçamento.
Os R$ 15 bilhões adicionais serão direcionados para diversas finalidades, incluindo a recomposiçãocash casino bingo paga mesmobloqueios no orçamento e o financiamentocash casino bingo paga mesmocercacash casino bingo paga mesmoR$ 3 bilhõescash casino bingo paga mesmoemendascash casino bingo paga mesmocomissão do Congresso.

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Alcolumbre adia votação do retorno da cobrança do DPVAT na CCJ do Senado

247 - Nesta terça-feira (30), o Projetocash casino bingo paga mesmoLei Complementar (PLP) 233/23, que versa sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimascash casino bingo paga mesmoAcidentescash casino bingo paga mesmoTrânsito (SPVAT), estarácash casino bingo paga mesmovolta à discussão na Comissãocash casino bingo paga mesmoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/novo-dpvat-sera-votado-hoje-em-comissao-do-senado">Metrópoles</a>. A análise do projeto, que substitui o antigo DPVAT, foi adiada da semana passada para esta terça-feira, a pedido do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não determinou se o tema será submetido a votaçãocash casino bingo paga mesmoplenário ainda hoje.
O projetocash casino bingo paga mesmorecriação do seguro prevê uma margemcash casino bingo paga mesmoR$ 15 bilhões no Orçamento. Um dos trechos do projeto antecipa R$ 15,7 bilhõescash casino bingo paga mesmocréditos suplementares para o governo ainda neste semestre. 
No início do ano, o presidente Lula (PT) vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendascash casino bingo paga mesmocomissão, causando descontentamento entre os parlamentares. A possível aprovação do projeto que restabelece o DPVAT poderia fornecer uma base mais sólida para que a base governista negociasse a revogação desses vetos.

Comissão do Senado vota nesta terça a recriação do DPVAT

247 - Após conseguir adiar a sessão do Congresso desta quarta-feira (25), o Palácio do Planalto avalia qual derrubadacash casino bingo paga mesmoveto poderá trazer mais prejuízos ao governo do presidente Lula (PT). Segundo a coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/governo-lula-traca-estrategia-para-evitar-amarra-no-pagamento-de-emendas-parlamentares/">O Estadocash casino bingo paga mesmoS. Paulo</a>, a avaliação écash casino bingo paga mesmoque o maior problema será a eventual retomada do calendáriocash casino bingo paga mesmopagamentocash casino bingo paga mesmoemendas impositivas – individuais ecash casino bingo paga mesmobancada estadual - o que poderá resultarcash casino bingo paga mesmodificuldades para fechar as contas públicas e no fortalecimento dos parlamentarescash casino bingo paga mesmorelação ao Orçamento.
“Já há quem defenda no governo que é melhor, então, adotar a filosofia do 'vão-se os anéis e ficam os dedos'. Ou seja, ceder nas negociações sobre os R$ 5,6 bilhõescash casino bingo paga mesmoemendascash casino bingo paga mesmocomissão, mas evitar a 'amarra' no prazocash casino bingo paga mesmopagamento”, destaca a reportagem. Independentemente da estratégia adotada, o Executivo está cada vez mais dependente da aprovação da antecipaçãocash casino bingo paga mesmoR$ 15 bilhões com o “jabuti” no projeto do DPVAT.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que, embora não seja obrigatório, é desejável votar o projetocash casino bingo paga mesmolei do DPVAT antes da apreciação dos vetoscash casino bingo paga mesmoLula aos R$ 5,6 bilhõescash casino bingo paga mesmoemendascash casino bingo paga mesmocomissão. Essa mudança no marco fiscal visa abrir espaço no orçamento e destravar os recursos bloqueados.
Em discussões com os ministros Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais, e Rui Costa (PT), da Casa Civil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), argumentou que os R$ 15 bilhões devem ser direcionados para o caixa do governo e não para o pagamentocash casino bingo paga mesmoemendas. Segundo ele, a medida pode ajudar a evitar contingenciamentos ao longo deste ano.
Ainda segundo a reportagem, “em outra conta rápida, o governo observa que se aprovar o DPVAT, mesmo se o veto dos R$ 5,6 bilhões cair, ainda terá R$ 9,4 bilhõescash casino bingo paga mesmocaixa, e volta novamente as atenções para a questão do calendário”.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

Alcolumbre adia votação do retorno da cobrança do DPVAT na CCJ do Senado

Comissão do Senado vota nesta terça a recriação do DPVAT

"Vão-se os anéis e ficam os dedos": governo estuda recuar do veto a emendas para evitar calendáriocash casino bingo paga mesmopagamentos