Câmara inclui medidaslots 1 centimorevogação do DPVAT no pacoteslots 1 centimoajuste fiscal
A cobrança deve entrarslots 1 centimovigor no próximo ano
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247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 444 votos a favor e 16 contrários, uma emenda aglutinativa para incluir a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteçãoslots 1 centimoVítimasslots 1 centimoAcidentesslots 1 centimoTrânsito) no projetoslots 1 centimolei complementar, que faz parte do pacoteslots 1 centimocorteslots 1 centimogastos do governo federal. A cobrança do SPVAT foi extinta no governo Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, que deve entrarslots 1 centimovigor no próximo ano, caso o trecho continue fora do parecer final.No parecer inicial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a extinção do SPVAT foi acertada com o Ministério da Fazenda. "Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT", destacou o deputado no primeiro relatório.
Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que impõe travas para o crescimentoslots 1 centimodespesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o usoslots 1 centimosuperávitslots 1 centimoquatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projetoslots 1 centimoLei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacoteslots 1 centimocorteslots 1 centimogastos do governo para tentar cumprir a meta fiscalslots 1 centimo2025slots 1 centimodiante. "Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT", disse.
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