Saiba mais sobre o projeto que promete aumentar a transparênciaverificate y gana bwinemendas orçamentárias
Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajusteverificate y gana bwinemendas impositivas
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Agência Câmara - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projetoverificate y gana bwinLei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repasseverificate y gana bwinrecursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depoisverificate y gana bwinpassar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta é resultadoverificate y gana bwinnegociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execuçãoverificate y gana bwinemendas parlamentares, que foram bloqueadasverificate y gana bwinagosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino.
Apesarverificate y gana bwinsuspender na prática a execuçãoverificate y gana bwintodas as emendas parlamentares, a decisãoverificate y gana bwinFlávio Dino tinha como alvoverificate y gana bwinparticular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificarverificate y gana bwinfinalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano.
"Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importânciaverificate y gana bwinfortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locaisverificate y gana bwinforma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípiosverificate y gana bwinimplementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel.
A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebraçãoverificate y gana bwinconvênios e contratosverificate y gana bwinrepasse previstoverificate y gana bwinregulamento específico.
Transparência - A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência ouverificate y gana bwinplataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmarasverificate y gana bwinvereadores e aos tribunaisverificate y gana bwincontas sobre o pagamentoverificate y gana bwinrecursos provenientesverificate y gana bwintransferências especiais.
Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimentoverificate y gana bwinmetas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãosverificate y gana bwincontrole.
Execução - A proposta impede a execuçãoverificate y gana bwinemendas parlamentaresverificate y gana bwindiversos casosverificate y gana bwinordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocaçãoverificate y gana bwinrecursosverificate y gana bwinprojetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor.
Comissões - As emendasverificate y gana bwincomissões devem se limitar a ações orçamentáriasverificate y gana bwininteresse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicosverificate y gana bwinsaúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Únicoverificate y gana bwinSaúde (SUS).
Os órgãos executoresverificate y gana bwinpolíticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30verificate y gana bwinsetembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivoverificate y gana bwinsubsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos.
As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil.
