Saiba mais sobre o projeto que promete aumentar a transparênciabet365 é boaemendas orçamentárias
Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajustebet365 é boaemendas impositivas
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Agência Câmara - O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projetobet365 é boaLei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repassebet365 é boarecursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depoisbet365 é boapassar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.A proposta é resultadobet365 é boanegociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execuçãobet365 é boaemendas parlamentares, que foram bloqueadasbet365 é boaagosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino.
Apesarbet365 é boasuspender na prática a execuçãobet365 é boatodas as emendas parlamentares, a decisãobet365 é boaFlávio Dino tinha como alvobet365 é boaparticular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificarbet365 é boafinalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano.
"Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importânciabet365 é boafortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locaisbet365 é boaforma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípiosbet365 é boaimplementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel.
A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebraçãobet365 é boaconvênios e contratosbet365 é boarepasse previstobet365 é boaregulamento específico.
Transparência - A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência oubet365 é boaplataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmarasbet365 é boavereadores e aos tribunaisbet365 é boacontas sobre o pagamentobet365 é boarecursos provenientesbet365 é boatransferências especiais.
Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimentobet365 é boametas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãosbet365 é boacontrole.
Execução - A proposta impede a execuçãobet365 é boaemendas parlamentaresbet365 é boadiversos casosbet365 é boaordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocaçãobet365 é boarecursosbet365 é boaprojetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor.
Comissões - As emendasbet365 é boacomissões devem se limitar a ações orçamentáriasbet365 é boainteresse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicosbet365 é boasaúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Únicobet365 é boaSaúde (SUS).
Os órgãos executoresbet365 é boapolíticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30bet365 é boasetembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivobet365 é boasubsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos.
As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil.
