Projeto sobre emendas parlamentares deve ser votado na próxima quarta-feira pelo Senado
A liberação está suspensa por determinação do STF, que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade
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Agência Senado - O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projetocriar roleta online personalizadalei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamentocriar roleta online personalizadaemendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regrascriar roleta online personalizadatransparência e execuçãocriar roleta online personalizadadespesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).O texto é uma tentativacriar roleta online personalizadaresolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como "emendas Pix" oucriar roleta online personalizadatransferência especial, elas somam R$ 8 bilhõescriar roleta online personalizada2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.
O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposiçãocriar roleta online personalizadaCoronel recebeu maiscriar roleta online personalizada15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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"Emendas Pix"Pela regracriar roleta online personalizadavigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipocriar roleta online personalizadagasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesascriar roleta online personalizadapessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentarescriar roleta online personalizadaestados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãoscriar roleta online personalizadacontrole federais.
Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguircriar roleta online personalizada2025 o critério da receita líquida. No caso das emendascriar roleta online personalizadacomissão, o valor total seriacriar roleta online personalizadaR$ 11,5 bilhões.
A partircriar roleta online personalizada2026, o limite para as emendas individuais ecriar roleta online personalizadabancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200,criar roleta online personalizada2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacionalcriar roleta online personalizadaPreços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primáriacriar roleta online personalizadadois anos antes.
No caso das emendascriar roleta online personalizadacomissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerradoscriar roleta online personalizadajunho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendascriar roleta online personalizadabancada
O projeto original previacriar roleta online personalizadaquatro a oito emendascriar roleta online personalizadabancada, segundo o tamanho da populaçãocriar roleta online personalizadacada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixarcriar roleta online personalizadaoito emendas para cada bancada estadual.
O texto também proíbe a apresentaçãocriar roleta online personalizadaemenda cuja programação possa resultar, na execução,criar roleta online personalizadatransferências voluntárias ou convênios para maiscriar roleta online personalizadaum ente federativo. A exceção é para os fundos municipaiscriar roleta online personalizadasaúde.
Parte independente
O projeto admite a possibilidadecriar roleta online personalizadadivisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicoscriar roleta online personalizadasaúde. O texto considera parte independente:
- compracriar roleta online personalizadaequipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
- realizaçãocriar roleta online personalizadadespesascriar roleta online personalizadacusteio, desde que possíveiscriar roleta online personalizadaserem executadas na mesma ação orçamentária; e
- compracriar roleta online personalizadaequipamentos e material permanentecriar roleta online personalizadauma mesma ação orçamentária.
Em vezcriar roleta online personalizadaações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:
- saneamento;
- habitação;
- saúde;
- adaptação às mudanças climáticas;
- transporte;
- infraestrutura hídrica;
- infraestrutura para desenvolvimento regional;
- infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
- segurança pública.
Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temascriar roleta online personalizadaturismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperaçãocriar roleta online personalizadadesastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.
