Projeto sobre emendas parlamentares deve ser votado na próxima quarta-feira pelo Senado
A liberação está suspensa por determinação do STF, que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade
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Agência Senado - O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projetobonus casino onlinelei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamentobonus casino onlineemendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regrasbonus casino onlinetransparência e execuçãobonus casino onlinedespesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).O texto é uma tentativabonus casino onlineresolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como "emendas Pix" oubonus casino onlinetransferência especial, elas somam R$ 8 bilhõesbonus casino online2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.
O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposiçãobonus casino onlineCoronel recebeu maisbonus casino online15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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"Emendas Pix"Pela regrabonus casino onlinevigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipobonus casino onlinegasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesasbonus casino onlinepessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentaresbonus casino onlineestados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãosbonus casino onlinecontrole federais.
Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguirbonus casino online2025 o critério da receita líquida. No caso das emendasbonus casino onlinecomissão, o valor total seriabonus casino onlineR$ 11,5 bilhões.
A partirbonus casino online2026, o limite para as emendas individuais ebonus casino onlinebancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200,bonus casino online2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacionalbonus casino onlinePreços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primáriabonus casino onlinedois anos antes.
No caso das emendasbonus casino onlinecomissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerradosbonus casino onlinejunho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendasbonus casino onlinebancada
O projeto original previabonus casino onlinequatro a oito emendasbonus casino onlinebancada, segundo o tamanho da populaçãobonus casino onlinecada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixarbonus casino onlineoito emendas para cada bancada estadual.
O texto também proíbe a apresentaçãobonus casino onlineemenda cuja programação possa resultar, na execução,bonus casino onlinetransferências voluntárias ou convênios para maisbonus casino onlineum ente federativo. A exceção é para os fundos municipaisbonus casino onlinesaúde.
Parte independente
O projeto admite a possibilidadebonus casino onlinedivisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicosbonus casino onlinesaúde. O texto considera parte independente:
- comprabonus casino onlineequipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
- realizaçãobonus casino onlinedespesasbonus casino onlinecusteio, desde que possíveisbonus casino onlineserem executadas na mesma ação orçamentária; e
- comprabonus casino onlineequipamentos e material permanentebonus casino onlineuma mesma ação orçamentária.
Em vezbonus casino onlineações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:
- saneamento;
- habitação;
- saúde;
- adaptação às mudanças climáticas;
- transporte;
- infraestrutura hídrica;
- infraestrutura para desenvolvimento regional;
- infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
- segurança pública.
Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temasbonus casino onlineturismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperaçãobonus casino onlinedesastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.
