Projeto sobre emendas parlamentares deve ser votado na próxima quarta-feira pelo Senado
A liberação está suspensa por determinação do STF, que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade
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Agência Senado - O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projetocodigo bonus afunlei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamentocodigo bonus afunemendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regrascodigo bonus afuntransparência e execuçãocodigo bonus afundespesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).O texto é uma tentativacodigo bonus afunresolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como "emendas Pix" oucodigo bonus afuntransferência especial, elas somam R$ 8 bilhõescodigo bonus afun2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.
O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposiçãocodigo bonus afunCoronel recebeu maiscodigo bonus afun15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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"Emendas Pix"Pela regracodigo bonus afunvigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipocodigo bonus afungasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesascodigo bonus afunpessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentarescodigo bonus afunestados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãoscodigo bonus afuncontrole federais.
Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguircodigo bonus afun2025 o critério da receita líquida. No caso das emendascodigo bonus afuncomissão, o valor total seriacodigo bonus afunR$ 11,5 bilhões.
A partircodigo bonus afun2026, o limite para as emendas individuais ecodigo bonus afunbancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200,codigo bonus afun2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacionalcodigo bonus afunPreços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primáriacodigo bonus afundois anos antes.
No caso das emendascodigo bonus afuncomissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerradoscodigo bonus afunjunho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendascodigo bonus afunbancada
O projeto original previacodigo bonus afunquatro a oito emendascodigo bonus afunbancada, segundo o tamanho da populaçãocodigo bonus afuncada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixarcodigo bonus afunoito emendas para cada bancada estadual.
O texto também proíbe a apresentaçãocodigo bonus afunemenda cuja programação possa resultar, na execução,codigo bonus afuntransferências voluntárias ou convênios para maiscodigo bonus afunum ente federativo. A exceção é para os fundos municipaiscodigo bonus afunsaúde.
Parte independente
O projeto admite a possibilidadecodigo bonus afundivisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicoscodigo bonus afunsaúde. O texto considera parte independente:
- compracodigo bonus afunequipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
- realizaçãocodigo bonus afundespesascodigo bonus afuncusteio, desde que possíveiscodigo bonus afunserem executadas na mesma ação orçamentária; e
- compracodigo bonus afunequipamentos e material permanentecodigo bonus afunuma mesma ação orçamentária.
Em vezcodigo bonus afunações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:
- saneamento;
- habitação;
- saúde;
- adaptação às mudanças climáticas;
- transporte;
- infraestrutura hídrica;
- infraestrutura para desenvolvimento regional;
- infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
- segurança pública.
Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temascodigo bonus afunturismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperaçãocodigo bonus afundesastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.
