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Agência Câmaraaposta boa para hojeNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta regrasaposta boa para hojetransparência, execução e impedimentos técnicosaposta boa para hojeemendas parlamentares ao Orçamento. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projetoaposta boa para hojeLei Complementar (PLP) 175/24 foi aprovado na formaaposta boa para hojesubstitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto segue agora para o Senado.
Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. "O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos", disse.
Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendasaposta boa para hojebancada, individuais eaposta boa para hojecomissão.
A proposta foi apresentada na Câmaraaposta boa para hojeresposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execuçãoaposta boa para hojeemendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, exceto para emendasaposta boa para hojecorreçãoaposta boa para hojeerros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primáriasaposta boa para hoje2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendasaposta boa para hojecomissão, o valor seráaposta boa para hojeR$ 11,5 bilhões.
A partiraposta boa para hoje2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacionalaposta boa para hojePreços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primáriaaposta boa para hojedois anos antes.
No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCAaposta boa para hoje12 meses encerradosaposta boa para hojejunho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.
Emendasaposta boa para hojebancada - No caso das emendasaposta boa para hojebancada, diferentemente do projeto original, que previaaposta boa para hoje4 a 8 emendas segundo o tamanho da população do estado, o texto do deputado Elmar Nascimento fixa a quantidadeaposta boa para hoje8 emendas para todas as bancadas estaduais.
Ações prioritárias - Outra possibilidadeaposta boa para hojeaplicação desse tipoaposta boa para hojeemendas seráaposta boa para hojeações e equipamentos públicos prioritários para a bancada, mas esses recursos não poderão atender a demandas ou a indicaçõesaposta boa para hojecada membro da bancada.
Não poderá haver ainda a individualizaçãoaposta boa para hojeemenda ou programação, embora seja admitido destinar o dinheiro a outra unidade da Federação desde que a matriz da empresa tenha sedeaposta boa para hojeestado diverso daquele no qual será realizada a compraaposta boa para hojeequipamentos ou a realização dos serviços.
Será vedado apresentar emenda cuja programação possa resultar, na execução,aposta boa para hojetransferências voluntárias ou convênios para maisaposta boa para hojeum ente federativo. A exceção será para fundos municipaisaposta boa para hojesaúde.
Parte independente - Quanto à possibilidadeaposta boa para hojedivisão do valor da emenda, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicosaposta boa para hojesaúde.
Indicação anual - Devido ao processoaposta boa para hojetramitação do Orçamento, os órgãos e unidades executorasaposta boa para hojepolíticas públicas publicarão, até 30aposta boa para hojesetembro do ano anterior àquele que se refere o Orçamento, os projetosaposta boa para hojeinvestimento por estado com as estimativasaposta boa para hojecustos e informações sobre a execução física e financeira.
No mesmo prazo deverão divulgar critérios e orientações sobre execução dos projetos e ações prioritárias, a serem observados tambémaposta boa para hojetodas as programações discricionárias do Executivo federal (que o governo escolhe se executa ou não).
Estados e Distrito Federal, poraposta boa para hojevez, poderão encaminhar à Comissão Mistaaposta boa para hojeOrçamento planoaposta boa para hojemodernização e renovaçãoaposta boa para hojeobras e equipamentos, com estimativasaposta boa para hojecustos e quantitativos.
Emendas Pix - Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meioaposta boa para hojetransferência especial ganham novas normas. Atualmente, nesse tipoaposta boa para hojetransferência, o dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação a qualquer tipoaposta boa para hojegasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizadoaposta boa para hojedespesasaposta boa para hojepessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Com as novas normas, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Quanto à fiscalização, o texto diz que os recursos repassados dessa forma serão “sujeitos à apreciação do Tribunalaposta boa para hojeContas da União (TCU)”.
Terão prioridadeaposta boa para hojeexecução as transferências especiais destinadas aos entes federativosaposta boa para hojesituaçãoaposta boa para hojecalamidade ouaposta boa para hojeemergência reconhecida pelo Executivo federal.
Já o ente beneficiado com a "emenda Pix" deverá indicar, no sistema Transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente específica para depósito, comunicando ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunaisaposta boa para hojecontas estaduais ou municipais,aposta boa para hoje30 dias, o valor recebido, o planoaposta boa para hojetrabalho do objeto e o cronogramaaposta boa para hojeexecução. Terá aindaaposta boa para hojedar ampla publicidade.
No entanto, Elmar Nascimento optou por retirar dispositivo que permitia aos órgãosaposta boa para hojefiscalização e controle determinar as adequações necessárias se houvesse inconsistências no planoaposta boa para hojetrabalho.
Impedimentos técnicos - Todas as emendas parlamentares ao projetoaposta boa para hojeOrçamento estarão sujeitas a hipótesesaposta boa para hojeimpedimento técnico definidasaposta boa para hojecada leiaposta boa para hojediretrizes orçamentárias (LDO) e a outros 26 casos previstos no texto do projeto.
O projeto aprovado especifica que será proibido impor regra, restrição ou impedimento a emendas parlamentares que não sejam aplicáveis igualmente às programações do Executivo.
Entre os impedimentos técnicos destacam-se:
objeto incompatível com a ação orçamentária;
problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
ausênciaaposta boa para hojeprojetoaposta boa para hojeengenharia aprovado ouaposta boa para hojelicença ambiental prévia, quando necessários;
não comprovaçãoaposta boa para hojeque o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
faltaaposta boa para hojepertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
não realizaçãoaposta boa para hojeajustes solicitadosaposta boa para hojeproposta ou planoaposta boa para hojetrabalho;
não indicaçãoaposta boa para hojebanco e conta para receber emenda Pix, gastoaposta boa para hojemenosaposta boa para hoje70% da emenda Pixaposta boa para hojedespesasaposta boa para hojecapital, ausênciaaposta boa para hojeindicaçãoaposta boa para hojeobjeto a ser executado com recursosaposta boa para hojeemenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebraçãoaposta boa para hojeconvênios.
Cada área técnicaaposta boa para hojecada órgão ou ente executor deverá identificar e formalizar a existênciaaposta boa para hojeimpedimentoaposta boa para hojeordem técnica, sob penaaposta boa para hojeresponsabilidade. No entanto, caberá também a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.
Em relação ao projetoaposta boa para hojeengenharia e à licença ambiental, poderá ocorrer o empenho dos recursos, com suspensão da execução até que sejam providenciados os documentos.
Emendasaposta boa para hojecomissão - Sobre as emendasaposta boa para hojecomissão permanente da Câmara e do Senado, o PLP 175/24 limitaaposta boa para hojeapresentação para ações orçamentáriasaposta boa para hojeinteresse nacional ou regional. De igual forma, deverá haver identificação precisa do objeto sem designação genéricaaposta boa para hojeprogramação, exceto para o Orçamentoaposta boa para hoje2024.
Observadas as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Únicoaposta boa para hojeSaúde (SUS), 50% das emendas deverão ir para esse setor.
A indicação ocorrerá após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando a comissão receberá as propostas das lideranças partidárias depoisaposta boa para hojeconsultadas suas bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, os seus presidentes as publicarão e encaminharão aos órgãos executores.
Os critérios e as orientações para execução das programaçõesaposta boa para hojeinteresse nacional ou regional deverão ser seguidas também pelo Executivo federalaposta boa para hojetodas as suas programações.
Bloqueio - Quanto às regras sobre limitação na execução devido a estimativasaposta boa para hojequedaaposta boa para hojereceita, o relator retirou do texto aquelas relativas ao bloqueio orçamentário, fazendo referência apenas ao contingenciamentoaposta boa para hojeemendas parlamentares.
O bloqueioaposta boa para hojerecursos é realizado para cumprir o limiteaposta boa para hojedespesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Poraposta boa para hojevez, o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anualaposta boa para hojeresultado primário e há mais chanceaposta boa para hojea despesa vir a ser executada até o fim do ano.
Debateaposta boa para hojePlenário - O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que o texto dá tranquilidade para os parlamentares no exercício do mandato. "Quem conhece mais o País do que nós, que viemos das urnas, que viemos dos nossos municípios, trabalhandoaposta boa para hojeprol deste País?", questionou.
Segundo ele, a Câmara tem sido responsável por levar recursos à ponta, proporcionando ao Brasil "uma força motrizaposta boa para hojeobras,aposta boa para hojeentregas eaposta boa para hojereforçoaposta boa para hojecusteio da saúde".
A transparência na aplicação das emendas já existe, na opinião do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), mas ele avaliou que o projeto amplia o acompanhamento pela população. "O município é onde está a demanda da população, onde o cidadão mora, mas onde há a menor parcela dos recursos", disse, ao defender a atuação dos parlamentaresaposta boa para hojedirecionar recursos.
Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do bloco PT-PCdoB-PV, é fundamental a aprovação do texto para destravar as emendas parlamentares ainda não executadas com transparência e rastreabilidade, identificação do objeto e cumprimentoaposta boa para hojepolíticas públicas.
Vários deputados criticaram a faltaaposta boa para hojetransparência para execução das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. Essas emendas devem trataraposta boa para hojeações orçamentáriasaposta boa para hojeinteresse nacional ou regional.
"O projeto quer legalizar essa palhaçada onde não tem discussãoaposta boa para hojecomissão nenhuma e onde todo mundo é laranja", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, não há transparência na indicaçãoaposta boa para hojequal parlamentar patrocina a emenda ou quais os critérios para escolha. “A comissão não sabe, os membros [do colegiado] não sabem, somos todos laranjas.”
O deputado Sidney Leite (PSD-AM) ressaltou que não há problemaaposta boa para hojetransparência nas emendas individuais ouaposta boa para hojebancada, mas criticou a faltaaposta boa para hojetransparência na destinação das emendasaposta boa para hojecomissões temáticas. "Este projeto nas emendasaposta boa para hojecomissão garante a transparência? Vai estar o carimbo do deputado que está destinando o recurso? Não", criticou.
Porém, segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior, as emendasaposta boa para hojecomissão seguirão a mesma regraaposta boa para hojetramitação dasaposta boa para hojebancada. “Com votação, com publicação da ata, com transparência e toda a sociedade podendo acompanhar”, explicou.
Executivo X Legislativo - Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, o Orçamento do Executivo foi "sequestrado" pelo Parlamento. "O governo federal, que é eleito pelo povo para governar, tem R$ 250 bilhõesaposta boa para hojecapacidadeaposta boa para hojeinvestimento discricionário, para poder colocar o seu projetoaposta boa para hojePaís e investir. Só o Parlamento tem R$ 50 bilhões", disse.
Vieira lembrou que,aposta boa para hoje2015 até 2024, houve um aumentoaposta boa para hoje467% no valor totalaposta boa para hojeemendas parlamentares,aposta boa para hojeR$ 9 bilhões para R$ 49 bilhões.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, na última década, a proporção das emendasaposta boa para hojerelação aos gastos discricionários da União cresceuaposta boa para hoje0,1% para 24,2%. Ele fez uma ressalva, no entanto, às emendas individuais como uma contribuição do Legislativo ao Executivo no Orçamento e na aplicação dos recursos públicos. "Estas emendas me parecem legítimas, defensáveis. Várias instituições, coletivos, universidades, hospitais, se beneficiam desse mecanismo", disse.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o Parlamento deve ser a instituição fiscalizadora do Executivo, mas não uma alavanca "para eleger prefeitos que, depois, elegerão os deputados".
O totalaposta boa para hojeemendas parlamentares para 2024 ficouaposta boa para hojeR$ 53 bilhões, entre individuais,aposta boa para hojebancadas estaduais eaposta boa para hojecomissões. As duas primeiras são impositivas e têm um cronogramaaposta boa para hojedesembolso.
O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou o fatoaposta boa para hojea proposta determinar que as emendas individuais sejam destinadas preferencialmente para obras inacabadas. "Este projeto tem um ponto muito sério: preferencialmente, as emendas individuais devem ser direcionadas para obras inacabadas do atual governo. Isso é muito ruim para a democracia e para a Câmara dos Deputados", disse.
Lima também criticou o fatoaposta boa para hojeestados menos habitados terem possibilidadeaposta boa para hojeapresentar mais emendas, ainda que o valor total seja o mesmo.
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