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Agência Câmaramr jack casa de apostaNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projetomr jack casa de apostalei que prevê a existênciamr jack casa de apostauma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programamr jack casa de apostarecompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o Projetomr jack casa de apostaLei 4120/24 foi aprovado na formamr jack casa de apostaum substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou maismr jack casa de apostavárias características, como atuação coordenadamr jack casa de apostadois ou mais países; uso sistemáticomr jack casa de apostaviolência e intimidação nas fronteiras; envolvimentomr jack casa de apostaatividades criminosas globais; recrutamento e aliciamentomr jack casa de apostamembrosmr jack casa de apostadois ou mais países; e realizaçãomr jack casa de apostaataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem.
A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais para atuarmr jack casa de apostaforma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos.
Após quatro anos, ao critériomr jack casa de apostadivisão ponderada dos votos dos estados e do DF deverão ser somados indicadoresmr jack casa de apostaresultado na políticamr jack casa de apostasegurança pública emr jack casa de apostapersecução penal.
A Constituição Federal prevê como competência da Polícia Federal apurar infraçõesmr jack casa de apostarepercussão internacional ou interestadual.
Debates - Ao defender o projeto, Alfredo Gaspar ressaltou a magnitude do crime organizado. “São 40 mil assassinatos, milharesmr jack casa de apostatoneladasmr jack casa de apostadrogas, várias rotasmr jack casa de apostanovos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas”, disse.
Para a deputada Bia Kicis, “já não era sem tempo para que nós apresentássemos um texto robusto que desse privilégio à inteligência policial”.
Colaborador - No âmbito do Programa Federativomr jack casa de apostaRecompensa ao Denunciantemr jack casa de apostaOrganizações Criminosas Transnacionais, criado pelo texto, qualquer cidadão poderá comunicar as atividades dessas organizações criminosas diretamente a qualquer dos órgãos que participem da associação interfederativa.
Denúncias com indicações vagas ou sem elementos suficientes para levar à identificação das atividades e das lideranças serão encaminhadas para análisemr jack casa de apostainteligência e arquivadas, se confirmada a insuficiênciamr jack casa de apostadados.
Ao denunciante será assegurado o sigilomr jack casa de apostaidentidade e, se as informações implicarem a efetiva recuperaçãomr jack casa de apostaativosmr jack casa de apostavalor superior a R$ 30 milhões, ele terá direito a uma recompensamr jack casa de aposta5% do total recuperado. Mas isso ocorrerá apenas depois da condenação judicialmr jack casa de apostaliderançamr jack casa de apostaorganização criminosamr jack casa de apostasegunda instância.
Outra condição é que a recompensa somente poderá ser paga às pessoas que apresentem informações inéditas e substanciaismr jack casa de apostauma mesma comunicação, sendo proibido seu pagamento a agente público que trabalhou com atividadesmr jack casa de apostasegurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos.
sigilo processual;
treinamento específico para lidar com situaçõesmr jack casa de apostarisco;
disponibilizaçãomr jack casa de apostasuporte psicológico e assistência social permanentes;
proteção física e segurança pessoal, incluindo escolta policial ou proteção residencial para aqueles sob ameaça; e
aplicaçãomr jack casa de apostaações imediatas contra ameaças ou intimidações, se solicitado.
Novos crimes - O PL 4120/24 tipifica crimes relacionados ao temamr jack casa de apostaorganização criminosa transnacional. Quem promove, integra ou financia a organização terá penamr jack casa de apostareclusãomr jack casa de aposta8 a 20 anos.
Quem apenas atuar como executormr jack casa de apostaordens não será considerado integrante da organização, como as chamadas “mulas”, pessoas que tentam entrar com drogasmr jack casa de apostaoutro país no corpo ou bagagem a mandomr jack casa de apostacriminosos.
Quanto ao crimemr jack casa de apostaliderar a organização transnacional, o texto prevê reclusãomr jack casa de aposta15 anos a 40 anos. Nesse caso, a atividade envolve qualquer dos seguintes crimes:
tráfico internacionalmr jack casa de apostadrogas;
tráficomr jack casa de apostapessoas;
tráfico internacionalmr jack casa de apostaarmasmr jack casa de apostafogo, acessórios ou muniçõesmr jack casa de apostauso proibido;
tráfico internacionalmr jack casa de apostamateriais nucleares;
financiamentomr jack casa de apostaterrorismo;
fabricar moeda falsa;
contrabandomr jack casa de apostamercadoria proibida;
controle ilegalmr jack casa de apostaterritório;
invasãomr jack casa de apostasistemamr jack casa de apostainformações governamentais oumr jack casa de apostainfraestrutura crítica;
extração ilegalmr jack casa de apostarecursos minerais;
lavagemmr jack casa de apostadinheiro desses crimes citados.
Controlemr jack casa de apostaterritório - Situação muito comum na cidade do Riomr jack casa de apostaJaneiro, o texto tipifica o crimemr jack casa de apostaexercer domínio, controle social ou poder paralelo ao Estadomr jack casa de apostabairro, zona, área ou espaço territorial.
A intenção do autor do crimemr jack casa de apostaexercer domínio deve ser para praticar qualquer uma das seguintes condutas:
estabelecer monopólio artificial na regiãomr jack casa de apostaquestão ou interferir no funcionamento das empresas;
constranger alguém a pagar “taxamr jack casa de apostaproteção” para exercíciomr jack casa de apostaatividade econômica;
participarmr jack casa de apostaalguma formamr jack casa de apostaatentado contra funcionário público no cumprimentomr jack casa de apostaseus deveres legais;
impor serviçosmr jack casa de apostasegurança sem autorização legal;
exercer regulação ilegalmr jack casa de apostaconflitos locais por meiomr jack casa de apostanormas próprias;
restringir a mobilidade da população ou dos agentes públicos no território;
exigir vantagem indevida pela prestação dos serviços públicos (transporte, água, energia elétrica, etc.); ou
manipular, controlar ou impedir a prestação desses serviços.
A pena serámr jack casa de apostareclusãomr jack casa de aposta10 a 20 anos.
Invasãomr jack casa de apostasistemas - Igual pena será atribuída a quem for condenado por invadir sistemamr jack casa de apostainformações governamentais oumr jack casa de apostainfraestrutura crítica.
As penas serão aumentadasmr jack casa de apostaum terço à metade se da invasão resultar “grave dano econômico ou operacional” e houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados.
Identidademr jack casa de apostaprotegido - Poderá pegarmr jack casa de aposta6 a 10 anosmr jack casa de apostareclusão quem revelar a identidademr jack casa de apostaagente público, informante ou colaborador protegido ou dispensar o informante sem observar os procedimentos do projeto, permitindomr jack casa de apostaidentificação.
Caso disso resultarmr jack casa de apostalesão corporal grave, a pena serámr jack casa de aposta8 a 12 anos; e se resultarmr jack casa de apostamorte da pessoa com identidade revelada, 10 a 20 anos.
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