Agência Câmarabet esportenetNotícias - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projetobet esportenetlei que prevê a existênciabet esportenetuma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programabet esportenetrecompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o Projetobet esportenetLei 4120/24 foi aprovado na formabet esportenetum substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
De acordo com o texto, considera-se organização criminosa transnacional aquela que apresenta uma ou maisbet esportenetvárias características, como atuação coordenadabet esportenetdois ou mais países; uso sistemáticobet esportenetviolência e intimidação nas fronteiras; envolvimentobet esportenetatividades criminosas globais; recrutamento e aliciamentobet esportenetmembrosbet esportenetdois ou mais países; e realizaçãobet esportenetataques cibernéticos, ciberespionagem ou cibersabotagem.
A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais para atuarbet esportenetforma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos.
De adesão facultativa, a associação interfederativa prevista funcionará na formabet esportenetuma pessoa jurídicabet esportenetdireito público interno, com um órgão deliberativo colegiado. Ela será iniciada a partir da celebraçãobet esportenetprotocolobet esportenetintenções, a ser ratificado por leibet esportenetcada um dos entes associados.
O órgão colegiado será composto pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Também será permitida a justaposição entre os diversos níveisbet esportenetgovernança da pessoa jurídica dessa associação interfederativa e os órgãos públicos já existentes.
As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos membros, mas a União terá 49% do voto ponderado; e os estados os outros 51%, divididos proporcionalmente segundo critérios previstos no protocolobet esportenetintenções.
Essa proporção será diretabet esportenetrelação aos gastos próprios por pessoabet esportenetsegurança pública e persecução penal, excluídos os sustentados por transferências voluntárias da União e fundos ou convênios.
Após quatro anos, ao critériobet esportenetdivisão ponderada dos votos dos estados e do DF deverão ser somados indicadoresbet esportenetresultado na políticabet esportenetsegurança pública ebet esportenetpersecução penal.
A Constituição Federal prevê como competência da Polícia Federal apurar infraçõesbet esportenetrepercussão internacional ou interestadual.
Debates - Ao defender o projeto, Alfredo Gaspar ressaltou a magnitude do crime organizado. “São 40 mil assassinatos, milharesbet esportenettoneladasbet esportenetdrogas, várias rotasbet esportenetnovos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas”, disse.
Para a deputada Bia Kicis, “já não era sem tempo para que nós apresentássemos um texto robusto que desse privilégio à inteligência policial”.
O coautor, Alberto Fraga (PL-DF), destacou que “o projeto é bom para o País, é bom para que o Ministério Público tenha um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais”.
Contra o projeto, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a capacidade da Polícia Federalbet esportenetcombater o crime transnacional. “Pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipobet esportenetcriminalidade internacional. Propor armar a população é o contráriobet esportenetpolítica públicabet esportenetsegurança”, disse.
Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o projeto não poderia ter sido votadobet esportenetmaneira rápida e sem debate prévio amplo. “Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, por isso somos contrários, apesar dabet esportenetintenção”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a prevalência do voto estadual na associação. “Alémbet esportenetromper o pacto federativo, essa proposição impõe uma sériebet esportenetmedidas a outros países, sem que isso tenha respaldobet esportenetacordos internacionais. Isso é absolutamente inconstitucional”, disse.
Colaborador - No âmbito do Programa Federativobet esportenetRecompensa ao Denunciantebet esportenetOrganizações Criminosas Transnacionais, criado pelo texto, qualquer cidadão poderá comunicar as atividades dessas organizações criminosas diretamente a qualquer dos órgãos que participem da associação interfederativa.
Denúncias com indicações vagas ou sem elementos suficientes para levar à identificação das atividades e das lideranças serão encaminhadas para análisebet esportenetinteligência e arquivadas, se confirmada a insuficiênciabet esportenetdados.
Ao denunciante será assegurado o sigilobet esportenetidentidade e, se as informações implicarem a efetiva recuperaçãobet esportenetativosbet esportenetvalor superior a R$ 30 milhões, ele terá direito a uma recompensabet esportenet5% do total recuperado. Mas isso ocorrerá apenas depois da condenação judicialbet esportenetliderançabet esportenetorganização criminosabet esportenetsegunda instância.
Outra condição é que a recompensa somente poderá ser paga às pessoas que apresentem informações inéditas e substanciaisbet esportenetuma mesma comunicação, sendo proibido seu pagamento a agente público que trabalhou com atividadesbet esportenetsegurança pública ou inteligência nos últimos cinco anos.
Segundo o texto, o agente público é definido como a pessoa física que exerce,bet esportenetnome do Estado, função públicabet esportenetnatureza civil ou militar,bet esportenetforma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, por meiobet esportenetinvestidura ou vínculo legal.
Direitos - Entre outros direitos, o projeto garante ao agente público segurobet esportenetvida proporcional ao risco com cobertura por morte ou invalidez decorrentes do exercício diretobet esportenetsuas atribuições oubet esportenetrazão delas.
A cobertura deve ter o valor correspondente a um vencimento bruto por anobet esportenetserviço, e o valor mínimo da cobertura deve corresponder a dez vencimentos brutos do agente público.
Outros direitos desses agentes são:
<ul><li>sigilo processual;</li><li>treinamento específico para lidar com situaçõesbet esportenetrisco;</li><li>disponibilizaçãobet esportenetsuporte psicológico e assistência social permanentes;</li><li>proteção física e segurança pessoal, incluindo escolta policial ou proteção residencial para aqueles sob ameaça; e</li><li>aplicaçãobet esportenetações imediatas contra ameaças ou intimidações, se solicitado.</li></ul>
Novos crimes - O PL 4120/24 tipifica crimes relacionados ao temabet esportenetorganização criminosa transnacional. Quem promove, integra ou financia a organização terá penabet esportenetreclusãobet esportenet8 a 20 anos.
Quem apenas atuar como executorbet esportenetordens não será considerado integrante da organização, como as chamadas “mulas”, pessoas que tentam entrar com drogasbet esportenetoutro país no corpo ou bagagem a mandobet esportenetcriminosos.
Quanto ao crimebet esportenetliderar a organização transnacional, o texto prevê reclusãobet esportenet15 anos a 40 anos. Nesse caso, a atividade envolve qualquer dos seguintes crimes:
<ul><li>tráfico internacionalbet esportenetdrogas;</li><li>tráficobet esportenetpessoas;</li><li>tráfico internacionalbet esportenetarmasbet esportenetfogo, acessórios ou muniçõesbet esportenetuso proibido;</li><li>tráfico internacionalbet esportenetmateriais nucleares;</li><li>financiamentobet esportenetterrorismo;</li><li>fabricar moeda falsa;</li><li>contrabandobet esportenetmercadoria proibida;</li><li>controle ilegalbet esportenetterritório;</li><li>invasãobet esportenetsistemabet esportenetinformações governamentais oubet esportenetinfraestrutura crítica;</li><li>extração ilegalbet esportenetrecursos minerais;</li><li>lavagembet esportenetdinheiro desses crimes citados.</li></ul>
Controlebet esportenetterritório - Situação muito comum na cidade do Riobet esportenetJaneiro, o texto tipifica o crimebet esportenetexercer domínio, controle social ou poder paralelo ao Estadobet esportenetbairro, zona, área ou espaço territorial.
A intenção do autor do crimebet esportenetexercer domínio deve ser para praticar qualquer uma das seguintes condutas:
<ul><li>estabelecer monopólio artificial na regiãobet esportenetquestão ou interferir no funcionamento das empresas;</li><li>constranger alguém a pagar “taxabet esportenetproteção” para exercíciobet esportenetatividade econômica;</li><li>participarbet esportenetalguma formabet esportenetatentado contra funcionário público no cumprimentobet esportenetseus deveres legais;</li><li>impor serviçosbet esportenetsegurança sem autorização legal;</li><li>exercer regulação ilegalbet esportenetconflitos locais por meiobet esportenetnormas próprias;</li><li>restringir a mobilidade da população ou dos agentes públicos no território;</li><li>exigir vantagem indevida pela prestação dos serviços públicos (transporte, água, energia elétrica, etc.); ou</li><li>manipular, controlar ou impedir a prestação desses serviços.</li></ul>
A pena serábet esportenetreclusãobet esportenet10 a 20 anos.
Invasãobet esportenetsistemas - Igual pena será atribuída a quem for condenado por invadir sistemabet esportenetinformações governamentais oubet esportenetinfraestrutura crítica.
As penas serão aumentadasbet esportenetum terço à metade se da invasão resultar “grave dano econômico ou operacional” e houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados.
Identidadebet esportenetprotegido - Poderá pegarbet esportenet6 a 10 anosbet esportenetreclusão quem revelar a identidadebet esportenetagente público, informante ou colaborador protegido ou dispensar o informante sem observar os procedimentos do projeto, permitindobet esportenetidentificação.
Caso disso resultarbet esportenetlesão corporal grave, a pena serábet esportenet8 a 12 anos; e se resultarbet esportenetmorte da pessoa com identidade revelada, 10 a 20 anos.

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Brasília

Projeto rival da PEC da Segurança Pública ganha força no Congresso

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta terça-feira (10) que as discussões com governadores sobre a PEC da Segurança Pública foram concluídas. A proposta tem sido alvobet esportenetataquesbet esportenetgovernadoresbet esportenetextrema-direita, como Tarcísiobet esportenetFreitas,bet esportenetSão Paulo, e Ronaldo Caiado,bet esportenetGoiás.
Após mais um encontro com governadores, Lewandowski declarou haver “discrepâncias” nas ideias das gestões federal e estaduais, mas avaliou existir um consenso sobre a necessidadebet esportenetorganizar o combate à criminalidade, segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/sociedade/lewandowski-considera-encerradas-as-negociacoes-com-governadores-sobre-a-pec-da-seguranca/">Carta Capital</a>.&nbsp;
PONTOS CRÍTICOS - Prevista no artigo 144 da Constituição Federal, a subordinação das políticas militares e civis aos governos estaduais e distrital não é abordada no texto preliminar. As guardas municipais, constituídas pelos municípios e previstas no Artigo 144 do texto constitucional, também não sofreram interferência alguma no texto do anteprojeto.
O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Públcia, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.&nbsp;
No entanto, os ataques persistiram. Na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, Caiado alegou que o governo federal quer criar uma “relaçãobet esportenetsubordinação dos estados e municípios”.
Nesse sentido, ele apresentou uma anteproposta defendendo maior autonomia para os estados no combate à criminalidade, contrastando com a PEC apresentada pelo governo federal, que centraliza as decisões na União, informou o <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/12/7008396-caiado-apresenta-anteprojeto-de-seguranca-e-critica-pec-do-governo-federal.html">Correio Braziliense</a>.&nbsp;

Brasil

Com discussões sobre PEC da Segurança Pública encerradas, Caiado apresenta "anteprojeto"

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3) a Propostabet esportenetEmenda à Constituição (PEC) da Segurança durante audiência pública na Comissãobet esportenetSegurança Pública do Senado. Segundo ele, a ampliação das competências e do contingente da Polícia Federal (PF) é essencial para enfrentar desafios que vão além das fronteiras estaduais, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/12/lewandowski-defende-maior-atuacao-da-pf-e-nega-interferencia-da-pec-nos-estados.shtml">Folha</a>. A audiência foi convocada pelos senadores Sergio Moro (União-PR) e Sérgio Petecão (PSD-AC), e teve como objetivo discutir as ações do Ministério da Justiça e os planos para a áreabet esportenetsegurança pública.
“A atuação da Polícia Federal é muito angusta, muito limitada. Ela se limita à investigaçãobet esportenetcrimes federais que são, fundamentalmente, os crimes fiscais e previdenciáriosbet esportenetcompetência da União e aqueles que transcendem as fronteiras estaduais e têm repercussão internacional. Mas só age se o crime for federalizado, se alguém tiver foro ou mediante autorização do ministro”, explicou Lewandowski.
Ele destacou que, atualmente, a Polícia Federal conta com cercabet esportenet13 mil agentes, número inferior ao contingentebet esportenet15 mil no ano passado. Para o ministro, esse efetivo reduzido é insuficiente diante das crescentes demandas no combate ao crime organizado e à criminalidade transnacional.
Propostabet esportenetreestruturação do sistemabet esportenetsegurança pública
Lewandowski também apresentou detalhes da PEC da Segurança, que busca transformar o Sistema Únicobet esportenetSegurança Pública (Susp)bet esportenetum modelo semelhante ao Sistema Únicobet esportenetSaúde (SUS), dando à União o poderbet esportenetestabelecer diretrizes gerais para políticasbet esportenetsegurança e penitenciárias. A proposta inclui ainda a ampliação das competências da PF e a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF)bet esportenetpolícia ostensiva.
“A ideia é constitucionalizar o Susp, permitindo que a União tenha o poderbet esportenetcoordenar e estabelecer diretrizes gerais, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais, sejam elas civis, militares ou guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula na autonomia dos estados”, assegurou o ministro.
Lewandowski reforçou que a proposta não interfere na gestão das forças estaduaisbet esportenetsegurança, mas busca compartilhar responsabilidades entre União, estados e municípios. Ele também mencionou que a constitucionalizaçãobet esportenetfundos ligados ao tema pode garantir maior estabilidade financeira para investimentos na área.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski defende fortalecimento da Polícia Federal e garante autonomia dos estadosbet esportenetPEC da Segurança Pública

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo federal está aberto a receber e analisar sugestões dos governadores sobre a Propostabet esportenetEmenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
“O governo federal está disposto a analisar todas as propostas que vierem a partir do dia 10bet esportenetdezembro próximo”, declarou durante o 10º Fórum Nacionalbet esportenetGovernadores, realizado no Palácio do Buriti,bet esportenetBrasília. O encontro reuniu governadores e o ministro para debater o tema, e uma nova reunião está agendada para dezembro, também na capital federal.
“Acho que avançamos bastante, tivemos um diálogo muito franco, muito aberto, que todos colocaram as suas posições”, avaliou Lewandowski.
O ministro destacou que diversos pontos da PEC foram debatidos, e já há um consenso sobre a constitucionalização do Fundo Nacionalbet esportenetSegurança Pública e da Política Penitenciária. Esses fundos visam garantir recursos para os governos federal, estadual e municipal na áreabet esportenetsegurança pública.
“Como nós prevemos, esses fundos também não podem ser contingenciados. Claro que haverá sugestõesbet esportenetfontesbet esportenetcusteio para estes dois fundos, que nós não previmos, até porque entendemos que isso será objetobet esportenetuma lei ordinária”, explicou.
Outro ponto que está sendo analisado é a possibilidadebet esportenetrealizar ajustes específicos na legislação penal e processual penal.

Governo está aberto a analisar sugestõesbet esportenetgovernadores sobre PEC da Segurança Pública, diz Lewandowski

247 - Em entrevista ao programa Brasil Agora, o ex-deputado federal Miro Teixeira sugeriu seu apoio a um plebiscito nacional sobre o Sistema Únicobet esportenetSegurança Pública, defendendo que o presidente Lula avance com a proposta mesmo diantebet esportenetpossíveis resistências dos governadores. Para Teixeira, a violência crescente exige uma resposta corajosa e eficaz do poder público, com participação popular para que a sociedade debata e decida o melhor caminho.
Miro apontou que "ninguém mais aguenta" viverbet esportenetum cenáriobet esportenetconstantes denúnciasbet esportenetcorrupção, arrastões, assassinatosbet esportenetpoliciais e atébet esportenetcrianças, sem respostas efetivas das autoridades. Ele elogiou a posturabet esportenetLulabet esportenetchamar o debate para o mais alto nível da administração federal, afirmando que "o presidente trouxe a questão para o seu gabinete, sem tirar o corpo fora, como muitos prefeitos fizeram nas campanhas municipais". Para ele, a atuaçãobet esportenetLula é fundamental para promover um diálogo entre União, estados e municípios, colocando a segurança como uma questão constitucional ebet esportenetinteresse nacional.
"Não é faltabet esportenetleis", disse Teixeira, lembrando que o Sistema Únicobet esportenetSegurança Pública (SUSP) já existe, mas que o esforço integrado entre os estados e a União precisa ser intensificado. Ele enfatizou que, caso as negociações com os governadores não avancem, o plebiscito pode ser a ferramenta para que a sociedade decida. "A própria Constituição prevê que a soberania popular se exerce também pelo plebiscito. É uma formabet esporteneta população expressar seu desejobet esportenetuma atuação mais firme do Estado no combate ao crime".
Ao ser questionado sobre a viabilidadebet esportenetum plebiscito, Miro afirmou quebet esportenetorganização exige transparência e preparação, com campanhas educativas para esclarecer à população sobre os temasbet esportenetdiscussão. "O Brasil já tem leis que regulamentam o plebiscito, e é essencial que todos entendam o que estábet esportenetjogo. A população deve ser informada para decidirbet esportenetmaneira consciente", destacou o ex-deputado.
Teixeira também rebateu críticasbet esportenetalguns governadores, como Ronaldo Caiado, que alegaram que o sistema únicobet esportenetsegurança pública seria uma interferência federal nas competências estaduais. "O crime é um fenômeno internacional e interestadual, que atinge todos os estados. Não podemos tratar a segurança pública como um problema isoladobet esportenetcada estado", reforçou Miro, destacando que a integração é essencial para combater a violência no país.
Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"A paciência acabou, o Brasil quer respostas claras para a segurança pública", diz Miro Teixeira

247 - A Secretariabet esportenetComunicação Social (Secom) da Presidência da República, chefiada pelo ministro Paulo Pimenta, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (4), para alertar que "peçasbet esportenetdesinformação estão repercutindo uma interferência do Governo Federal sobre as polícias militares, civis e guardas municipais que não procede".
"O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre sibet esportenetmaneira mais fluida e fluente. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemasbet esportenettecnologiabet esportenetinformação. Os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas", afirmou a Secom.&nbsp;
Defensores da proposta destacaram três medidas principais dentro da PEC. Uma é colocar na Constituição o Sistema Únicobet esportenetSegurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675,bet esportenet11bet esportenetjunhobet esportenet2018. A outra é constitucionalizar o Fundo Nacionalbet esportenetSegurança Pública e Política Penitenciária. A terceira é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Secom afirmou que o principal objetivo da PEC "é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado". "É preciso padronizar &nbsp;protocolos, informações e dados estatísticos", continuou.
"Outro ponto da PEC da Segurança é a padronizaçãobet esportenetprotocolos, estatísticas e dadosbet esportenetsegurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelosbet esportenetboletimbet esportenetocorrência, certidõesbet esportenetantecedentes criminais, formatosbet esportenetmandadosbet esportenetprisão e carteirasbet esportenetidentidade estaduais".

Tag: pec-da-seguranca-publica

Projeto rival da PEC da Segurança Pública ganha força no Congresso

Com discussões sobre PEC da Segurança Pública encerradas, Caiado apresenta "anteprojeto"

Lewandowski defende fortalecimento da Polícia Federal e garante autonomia dos estadosbet esportenetPEC da Segurança Pública

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PEC da Segurança Pública não altera competênciasbet esportenetestados e municípios, diz governo