PEC da Segurança Pública não altera competênciasnew member freebetestados e municípios, diz governo
Chefiada por Paulo Pimenta, a Secom emitiu alguns esclarecimentosnew member freebettorno dos objetivos da proposta
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247 - A Secretarianew member freebetComunicação Social (Secom) da Presidência da República, chefiada pelo ministro Paulo Pimenta, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (4), para alertar que "peçasnew member freebetdesinformação estão repercutindo uma interferência do Governo Federal sobre as polícias militares, civis e guardas municipais que não procede"."O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre sinew member freebetmaneira mais fluida e fluente. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemasnew member freebettecnologianew member freebetinformação. Os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas", afirmou a Secom.
Defensores da proposta destacaram três medidas principais dentro da PEC. Uma é colocar na Constituição o Sistema Úniconew member freebetSegurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675,new member freebet11new member freebetjunhonew member freebet2018. A outra é constitucionalizar o Fundo Nacionalnew member freebetSegurança Pública e Política Penitenciária. A terceira é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Secom afirmou que o principal objetivo da PEC "é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado". "É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos", continuou.
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