Câmara aprova projeto que aumenta temposite galera betinternaçãosite galera betdoentes mentais que cometerem crime
Texto será enviado ao Senado
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cassino valendo dinheiro com cadastro ganhando bônusDe autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projetosite galera betLei 1637/19 foi aprovado na formasite galera betum substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O parecer foi lidosite galera betPlenário pela deputada Carla Zambelli (PL-SP).
O projeto também aumentasite galera bet1 para 3 anos o intervalo das avaliações a que o internado será submetido, por meiosite galera betlaudo multidisciplinar, para se decidir sobre a necessidadesite galera betmanutenção, substituição ou suspensão da medida.
Tiposite galera betcrime - O texto estipula prazos mínimos conforme o tiposite galera betcrime, sendosite galera bet7 anos nos crimes com violência ou grave ameaça esite galera bet15 anos nos crimes com resultado morte.
Reforma manicomial - Nas votações, a Federação PT-PCdoB-PV, o PSB e a Federação Psol-Rede tentaram excluir trechos do texto, mas os destaques foram rejeitados pelo Plenário.
Segundo a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), a avaliação a cada três anos "reduz o contato com a ciência e com os médicos, fazendo com que essas pessoas fiquem abandonadas". "E isso não existe mais. No mundo inteiro, estão sendo modernizados os tratamentos, as medicações, a convivência com a sociedade”, declarou.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Conselho Nacionalsite galera betJustiça (CNJ) tem interferido no tema sem amparo na lei. “Essas pessoas são inimputáveis e, como não podem responder por seu crimesite galera betpresídio comum, elas têm que ficar trancafiadas ou isoladas do convívio da sociedade onde? Em hospitais psiquiátricos. Mas estão [o CNJ] determinando o fechamento”, criticou.
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), o CNJ "usurpou a competência do Parlamento para instituir essa política antimanicomial". "Pessoas com transtorno mental simplesmente serem colocadas nas ruas. Ou ficarão sujeitas a serem internadassite galera bethospitais se houver vaga pelo SUS”, afirmou.
Nova medida - O texto aprovado cria ainda uma nova medidasite galera betsegurança pela qual o juiz pode optar: a liberdade vigiada com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial.
Esse tiposite galera betmedida será aplicada a indivíduos cuja condição clínica não exija internação compulsória, mas que precisemsite galera betmonitoramento contínuo para evitar riscossite galera betreincidência ou agravamento.
A liberdade vigiada incluirá obrigatoriamente:
- supervisão por autoridade judicial, com apresentação periódicasite galera betrelatórios técnicos;
- acompanhamento psicossocial contínuo com programas individualizadossite galera betapoio e reinserção social; e
- adesão a programassite galera bettratamento, quando necessário, para a estabilização clínica e redução do riscosite galera betreincidência.
