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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede novo prazocasas de apostas que aceitam paysafecardum ano para proprietárioscasas de apostas que aceitam paysafecardarmacasas de apostas que aceitam paysafecardfogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitiu essa regularização apenas até 31casas de apostas que aceitam paysafecarddezembrocasas de apostas que aceitam paysafecard2008.A norma consta do Projetocasas de apostas que aceitam paysafecardLei 9433/17, do Senado, que disciplina a destinaçãocasas de apostas que aceitam paysafecardarmas apreendidas a órgãoscasas de apostas que aceitam paysafecardsegurança pública ou às Forças Armadas. Devido às mudanças feitas pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (11) é um substitutivo do relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer armacasas de apostas que aceitam paysafecardposse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento. O possuidor ou proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.
Por outro lado, o texto deixa mais claro que, alémcasas de apostas que aceitam paysafecardcontinuar a tercasas de apostas que aceitam paysafecardfornecer certidões negativascasas de apostas que aceitam paysafecardantecedentes criminais, o interessado não poderá ter sido condenado por sentença com trânsitocasas de apostas que aceitam paysafecardjulgado e não poderá estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada a violência doméstica (manter distância da vítima).
Outras condições exigidascasas de apostas que aceitam paysafecardlei não são mudadas, como comprovaçãocasas de apostas que aceitam paysafecardcapacidade técnica ecasas de apostas que aceitam paysafecardaptidão psicológica para o manuseiocasas de apostas que aceitam paysafecardarmacasas de apostas que aceitam paysafecardfogo.
Renovação - Quanto à periodicidadecasas de apostas que aceitam paysafecardrenovação do certificadocasas de apostas que aceitam paysafecardregistrocasas de apostas que aceitam paysafecardarmacasas de apostas que aceitam paysafecardfogo, o texto aprovado prevê o aumentocasas de apostas que aceitam paysafecardtrês para cinco anos. Contrariamente ao regulamento atual, o prazo para comprovar a manutenção dos requisitos contará a partir da emissão do certificado anterior.
O regulamento prevê que o processocasas de apostas que aceitam paysafecardrenovação deve começar antes do fim do prazo do certificado vigente a fimcasas de apostas que aceitam paysafecardnão haver interrupção da autorizaçãocasas de apostas que aceitam paysafecardposse.
Armas ligadas a processo - Segundo o Códigocasas de apostas que aceitam paysafecardProcesso Penal, coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Com o projeto aprovado, aquelas, inclusive armas, que tiverem sido objetocasas de apostas que aceitam paysafecardexame pericial definitivo deverão ser restituídas ou ter a destinação definidacasas de apostas que aceitam paysafecardlei.
A fimcasas de apostas que aceitam paysafecardespecificar situaçõescasas de apostas que aceitam paysafecardque a coisa não deverá ser mantida para o andamento do processo, o relator cita aquelas cuja conservação for impossível, custos ou desaconselhável (como armascasas de apostas que aceitam paysafecardgrosso calibre) ou armas apreendidas por contrabando ou descaminho e ainda as coisas sujeitas a penacasas de apostas que aceitam paysafecardperdimento.
Destruição ou doação - O texto aprovado pela Câmara estipula outras regras sobre destinaçãocasas de apostas que aceitam paysafecardarmas apreendidas, diferentes daquelas propostas pelo Senado, e cria uma listacasas de apostas que aceitam paysafecardprioridadescasas de apostas que aceitam paysafecardórgãos destinatários.
