Pacote anti-STF avança na Câmara. Ministros veem inconstitucionalidade e buscam ajustes
Ministros aceitam limitar decisões monocráticas, desde que o próprio STF seja responsável pela elaboração da proposta
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247 - Na quarta-feira (9), a Comissãodeposito com cartao de credito sportingbetConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostasdeposito com cartao de credito sportingbetemenda à Constituição que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas, está a que restringe as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único magistrado sem a necessidadedeposito com cartao de credito sportingbetvotação do plenário. Ministros do STF, entretanto, apesardeposito com cartao de credito sportingbetconcordarem parcialmente com a medida, defendem que o próprio tribunal seja responsável pela elaboração e pelos ajustes na proposta, alertando para um “víciodeposito com cartao de credito sportingbetorigem” nas iniciativas parlamentares, informa Valdo Cruz, do g1.O STF já havia adotado medidas para garantir que decisões individuais fossem levadas rapidamente ao plenário, evitando que se tornassem definitivas sem o respaldo colegiado. No entanto, essa prática ainda não é integralmente seguida.
Segundo os magistrados, há uma questão fundamental envolvendo a origem das propostas. Para eles, o Congresso Nacional não deveria legislar sobre um tema que diz respeito ao regimento do Judiciário, argumentando que essa competência é exclusiva do próprio STF. Além disso, há um mandadodeposito com cartao de credito sportingbetsegurança movido pelo partido Solidariedade contra a PEC que limita as decisões monocráticas. A argumentação baseia-se novamente no "víciodeposito com cartao de credito sportingbetorigem": alega-se que, por ser uma questão regimental, a iniciativa deveria partir do próprio STF, e não do Congresso.
PEC da revogação - A outra proposta aprovada pela CCJ é ainda mais controversa, autorizando o Congresso, na prática, a revogar decisões do STF. Apesardeposito com cartao de credito sportingbetter sido aprovada, ministros do Supremo afirmam que essa PEC não deve avançar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido aos ministros que a proposta não tramitaria e garantido negociaçõesdeposito com cartao de credito sportingbetrelação à PEC que limita decisões monocráticas. Contudo, Lira tem mantido silêncio sobre o tema nos últimos dias, levantando dúvidas sobre suas intenções e se ele cederá às pressõesdeposito com cartao de credito sportingbetpartidos como o PL, visando garantir apoio para a sucessão no comando da Câmara no próximo ano.
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