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    PECs que limitam poderes do STF são puro revanchismosortudo slots baixarbolsonaristas, avalia PT

    Segundo a bancada petista na Câmara, aliadossortudo slots baixarBolsonaro querem vingança por causa das condenações emitidas pelo Supremo no inquérito dos atos golpistas

    STF e a Câmara dos Deputados (Foto: STF / Agência Câmara)

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    247 - Parlamentares da Bancada do PT que integram a Comissãosortudo slots baixarConstituição e Justiça esortudo slots baixarCidadania (CCJC) da Câmara afirmaram que os projetos do “pacote anti-STF”, aprovados nesta quarta-feira (9), são uma vingança contra a Suprema Corte, que já emitiu maissortudo slots baixar220 condenações das 1.390 denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República no inquérito dos atos golpistas do 8sortudo slots baixarjaneirosortudo slots baixar2023, quando apoiadoressortudo slots baixarJair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes,sortudo slots baixarBrasília (DF).

    Foram aprovados na CCJ propostas que impedem decisões monocráticas do STF contra atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso (PEC 8/21); que permite ao Congresso sustar decisão do STF (PEC 28/24); alémsortudo slots baixarimputar novos crimessortudo slots baixarresponsabilidade para magistrados da Corte (PL 4754/16 e PL 658/22).

    O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que "há um desviosortudo slots baixarfinalidade" na proposta defendida por bolsonaristas. "Ao invés dessa comissão estar discutindo temas nacionais, a pauta tem sido livrar o Bolsonaro da prisão. Ontem (8/10) foi discutido aqui o projeto insano da anistia aos golpistas do 8sortudo slots baixarJaneiro. Os quatro projetos aprovados hoje são uma ameaça ao Supremo Tribunal Federal. É uma vergonha pautar essa sériesortudo slots baixarprojetos para atacar o STF", afirmou.

    De acordo com o deputado Patrus Ananias (PT-MG), "essa atual extrema-direita, age da mesma forma que a direita que no passado deu o golpesortudo slots baixar1964, instituiu o AI-5sortudo slots baixar1968 e que nunca teve compromisso com a justiça social e a soberania nacional brasileira".

    PEC 28/2024 – Permite que o Congresso Nacional suste, com o votosortudo slots baixardois terços dos membros da Câmara e do Senado, decisão do STF que o parlamento considere que exorbita asortudo slots baixarfunção jurisdicional.

    PL 4754/2016 – Acrescenta no ordenamento jurídico brasileiro o crimesortudo slots baixarresponsabilidadesortudo slots baixarministros do STFsortudo slots baixarcasosortudo slots baixar“usurpaçãosortudo slots baixarcompetência do Poder Legislativo”.

    PL 658/2022 – Cria nova hipótesesortudo slots baixarcrimesortudo slots baixarresponsabilidadesortudo slots baixarministro do STF, no casosortudo slots baixarmanifestar, por meiosortudo slots baixarcomunicação, opinião sobre processo pendentesortudo slots baixarjulgamento, seu ousortudo slots baixaroutrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças,sortudo slots baixarórgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República.

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