Segundo ministros do STF, pacote patrocinado pela direita na Câmara contém ilegalidades
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247 - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) demonstraram nesta quarta-feira (9), opiniões contrárias ao pacote patrocinado pela direita na Câmara. O pacote contém medidas que restringem os poderes da Suprema Corte e ampliam o lequecurso apostas esportivaspossibilidadescurso apostas esportivasimpeachmentcurso apostas esportivasmagistradosAs propostas visam limitar o poder dos magistradoscurso apostas esportivastomarem decisões monocráticas e dão ao Congresso a prerrogativacurso apostas esportivasrevogar entendimentos da corte, alémcurso apostas esportivasampliar as possibilidadescurso apostas esportivasimpeachmentcurso apostas esportivasministros.
Os magistrados dizem,curso apostas esportivasconversas reservadas, que a PEC que restringe as decisões monocráticas viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais, informa reportagem da Folhacurso apostas esportivasS.Paulo.
Decisões individuais, argumentam ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedadecurso apostas esportivasrazão da demora para encerrar as ações.
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