Segundo ministros do STF, pacote patrocinado pela direita na Câmara contém ilegalidades

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247 - Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) demonstraram nesta quarta-feira (9), opiniões contrárias ao pacote patrocinado pela direita na Câmara. O pacote contém medidas que restringem os poderes da Suprema Corte e ampliam o lequenumero da pixbetpossibilidadesnumero da pixbetimpeachmentnumero da pixbetmagistrados

As propostas visam limitar o poder dos magistradosnumero da pixbettomarem decisões monocráticas e dão ao Congresso a prerrogativanumero da pixbetrevogar entendimentos da corte, alémnumero da pixbetampliar as possibilidadesnumero da pixbetimpeachmentnumero da pixbetministros.

Os magistrados dizem,numero da pixbetconversas reservadas, que a PEC que restringe as decisões monocráticas viola a Constituição por limitar o acesso dos cidadãos à Justiça, uma vez que muitos pleitos judiciais são atendidos via decisões individuais, informa reportagem da Folhanumero da pixbetS.Paulo.

Decisões individuais, argumentam ministros, ainda seriam importantes para acelerar processos. Se todas as determinações forem conjuntas, avaliam, haverá impacto para a sociedadenumero da pixbetrazão da demora para encerrar as ações.

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