Decisõesf12bet código de bônus 2024Dino sobre emendas parlamentares fortalecem presidencialismo
Decisõesf12bet código de bônus 2024Dino no STF limitam abuso nas emendas parlamentares e reforçam o poder do Executivo na conduçãof12bet código de bônus 2024políticas públicas, opinam especialistas
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Conjur - As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para colocar um freiof12bet código de bônus 2024arrumação na destinaçãof12bet código de bônus 2024emendas parlamentares fortalecem o sistema presidencialista,f12bet código de bônus 2024acordo com advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O constitucionalista Lenio Streck, por exemplo, afirma que há no Brasil uma espécief12bet código de bônus 2024“sistema ornitorrinco”. Nele, o país é formalmente presidencialista, mas o crescente poder do Legislativo sobre o orçamento dificulta a execuçãof12bet código de bônus 2024políticas do governo.
“No nosso caso, o ‘fator emendas parlamentares’ aniquila o cerne do sistema presidencialista. Veja-se por exemplo que, no caso das emendas Pix, o município põe o dinheiro onde quiser ouf12bet código de bônus 2024lugar que não está nas políticas públicasf12bet código de bônus 2024quem se elegeu presidente da República.”
Segundo o advogado e parecerista, o crescimento dos valores empenhados como emendas cria uma distorção: quando a oposição é mais numerosa no Legislativo, o governo por vezes tem dificuldades para cumprir o programa que ele foi eleito para executar.
No dia 12, porém, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamentof12bet código de bônus 2024todas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamentof12bet código de bônus 20245.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
“A ADI 7.697 é um marco histórico na busca pela preservação das instituições e pela articulação harmônica dos poderes do Estado. As decisões da Suprema Corte, nessa ação, restituem a capacidade do Executivof12bet código de bônus 2024formular ef12bet código de bônus 2024dar concreção a políticas públicas, que serão determinantes para o desenvolvimento do país,f12bet código de bônus 2024modo sustentável e sob justiça social”, diz Warde.
Segundo ele, as decisões recentesf12bet código de bônus 2024Dino, assim como o maior controle do Executivo sobre os valores empenhados, “devolve racionalidade ao trato do orçamento e ressignifica nosso presidencialismo”.
“O ofício que deu origem às ilegais emendas dos líderes foi rapidamente detectado pelo autor da ação e denunciado ao Supremo. O ministro Dino barrou essa tentativaf12bet código de bônus 2024burlar, no apagar das luzes do ano legislativo, a Lei complementar 210. O autor da ação e o Supremo estão atentos. Não deverá acontecer novamente. Uma investigação pela Polícia Federal estáf12bet código de bônus 2024curso.”
O autor conclui afirmando que o poder desproporcional dado ao Legislativo retirou do governo o poderf12bet código de bônus 2024executar o projeto político escolhido pela população por meio do voto.
No entanto, as recentes decisõesf12bet código de bônus 2024Dino, conforme afirmou o constitucionalista à ConJur, representam um pontapé inicial para que o Brasil volte aos eixos. Segundo ele, é preciso aprofundar a discussão.
“O Brasil precisa olhar para dentrof12bet código de bônus 2024si. O Parlamento precisa fazer uma autocrítica. Colocar o Poder Executivo refémf12bet código de bônus 2024exigênciasf12bet código de bônus 2024emendas com caráterf12bet código de bônus 2024pagamentof12bet código de bônus 2024apoio, que às vezes nem se realiza, é um ato antirrepublicano. O STF, quando julgar o mérito, fará história.”
“O sistemaf12bet código de bônus 2024governo é presidencialista. Aliás, é lamentável que isso seja matéria para ser discutida no Judiciário. Deveria ser óbvio que o papel do Parlamento está restrito ao que consta na Constituição. Porém, no Brasil o óbvio temf12bet código de bônus 2024ser desvelado. O óbvio se esconde. A ADPF instou o STF a dizer esse óbvio. Veja-se a importância da jurisdição constitucional e do papel do controle constitucional, especialmente quando ocorre descumprimentof12bet código de bônus 2024preceito fundamental”, concluiu Streck.
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