<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-10/decisoes-de-dino-sobre-emendas-parlamentares-fortalecem-presidencialismo/">Conjur </a>- As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para colocar um freiocasas de apostas apparrumação na destinaçãocasas de apostas appemendas parlamentares fortalecem o sistema presidencialista,casas de apostas appacordo com advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O constitucionalista Lenio Streck, por exemplo, afirma que há no Brasil uma espéciecasas de apostas app“sistema ornitorrinco”. Nele, o país é formalmente presidencialista, mas o crescente poder do Legislativo sobre o orçamento dificulta a execuçãocasas de apostas apppolíticas do governo.
“No nosso caso, o ‘fator emendas parlamentares’ aniquila o cerne do sistema presidencialista. Veja-se por exemplo que, no caso das emendas Pix, o município põe o dinheiro onde quiser oucasas de apostas applugar que não está nas políticas públicascasas de apostas appquem se elegeu presidente da República.”
Segundo o advogado e parecerista, o crescimento dos valores empenhados como emendas cria uma distorção: quando a oposição é mais numerosa no Legislativo, o governo por vezes tem dificuldades para cumprir o programa que ele foi eleito para executar.
“O fatocasas de apostas appo Parlamento sercasas de apostas appoposição não pode significar que essa oposição governe. Isso é inconstitucional. As decisõescasas de apostas appDino e do STF são uma mudançacasas de apostas appparadigma. Trata-secasas de apostas appum evento histórico. Ruptural.”
‘Parlamentarismo irresponsável’ - Walfrido Warde tem interpretação semelhante. Para ele, há uma espéciecasas de apostas app“parlamentarismo irresponsável”,casas de apostas appque o Legislativo dispõe sobre o orçamento sem qualquer prestaçãocasas de apostas appcontas. As decisõescasas de apostas appDino, segundo ele, corrigem essas distorções.
A ADI 7.697, apresentada pelo Psol, é assinada por Warde. Foi nela que Dino suspendeu o pagamentocasas de apostas appemendas impositivas. Tambémcasas de apostas apppetição assinada pelo advogado, o Psol narrou ao ministro uma tentativacasas de apostas appdrible feita pela Câmara para a destinação das chamadas “emendascasas de apostas appcomissão”. O partido pediu, então, a suspensão cautelar da execuçãocasas de apostas app5.449 emendas, tendo sido atendido pelo ministro do STF.
Na solicitação, a legenda afirmou que a Câmara estava descumprindo decisõescasas de apostas appDino sobre a transparência das emendas. Isso porque,casas de apostas app2casas de apostas appdezembro, o ministro autorizou a retomada do pagamentocasas de apostas appemendas, que estava suspenso desde agosto, mediante diversas regrascasas de apostas apptransparência. Ficou estabelecido que as emendascasas de apostas appcomissão precisariam ser autorizadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores.
No dia 12, porém, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu o funcionamentocasas de apostas apptodas as comissões permanentes. Na sequência, 17 líderes partidários enviaram ao governo ofício pedindo o pagamentocasas de apostas app5.449 emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões.
“A ADI 7.697 é um marco histórico na busca pela preservação das instituições e pela articulação harmônica dos poderes do Estado. As decisões da Suprema Corte, nessa ação, restituem a capacidade do Executivocasas de apostas appformular ecasas de apostas appdar concreção a políticas públicas, que serão determinantes para o desenvolvimento do país,casas de apostas appmodo sustentável e sob justiça social”, diz Warde.
Segundo ele, as decisões recentescasas de apostas appDino, assim como o maior controle do Executivo sobre os valores empenhados, “devolve racionalidade ao trato do orçamento e ressignifica nosso presidencialismo”.
“O ofício que deu origem às ilegais emendas dos líderes foi rapidamente detectado pelo autor da ação e denunciado ao Supremo. O ministro Dino barrou essa tentativacasas de apostas appburlar, no apagar das luzes do ano legislativo, a Lei complementar 210. O autor da ação e o Supremo estão atentos. Não deverá acontecer novamente. Uma investigação pela Polícia Federal estácasas de apostas appcurso.”
Emendas impositivas - Lenio Streck tratou do temacasas de apostas appparecer produzidocasas de apostas appoutubrocasas de apostas app2024 para a ADI do Psol. O documento abordou as chamadas “emendas impositivas”.
No parecer, o advogado afirma que essas emendas deram ao Legislativo o podercasas de apostas appelaborar, aprovar, executar e controlar gastos públicos discricionários do presidente, “driblando o sistemacasas de apostas appfreios e contrapesos institucionalizado pelo constituinte originário”.
O abalo no sistema presidencialista, diz Streck, cresceu a partir das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que deram impositividade às emendas parlamentares, afastando a discricionariedade do Executivo na fase da execução orçamentária.
“Dessa forma, alterou-se a histórica dinâmica entre os Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do processo orçamentário brasileiro. O presidente da República, que apenas precisava apelar ao Parlamento no curso da execução do orçamento para alterar ou majorar gastos, (passou a ficar) submetido, uma vez que não mais pode subutilizar créditos”, diz trecho do parecer.
O autor conclui afirmando que o poder desproporcional dado ao Legislativo retirou do governo o podercasas de apostas appexecutar o projeto político escolhido pela população por meio do voto.
No entanto, as recentes decisõescasas de apostas appDino, conforme afirmou o constitucionalista à ConJur, representam um pontapé inicial para que o Brasil volte aos eixos. Segundo ele, é preciso aprofundar a discussão.
“O Brasil precisa olhar para dentrocasas de apostas appsi. O Parlamento precisa fazer uma autocrítica. Colocar o Poder Executivo refémcasas de apostas appexigênciascasas de apostas appemendas com carátercasas de apostas apppagamentocasas de apostas appapoio, que às vezes nem se realiza, é um ato antirrepublicano. O STF, quando julgar o mérito, fará história.”
“O sistemacasas de apostas appgoverno é presidencialista. Aliás, é lamentável que isso seja matéria para ser discutida no Judiciário. Deveria ser óbvio que o papel do Parlamento está restrito ao que consta na Constituição. Porém, no Brasil o óbvio temcasas de apostas appser desvelado. O óbvio se esconde. A ADPF instou o STF a dizer esse óbvio. Veja-se a importância da jurisdição constitucional e do papel do controle constitucional, especialmente quando ocorre descumprimentocasas de apostas apppreceito fundamental”, concluiu Streck.
As ordenscasas de apostas appDino - Veja a seguir um resumo das determinações do ministro para cada modalidadecasas de apostas appemenda:
<ul><li>Emendascasas de apostas apprelator (RP9), também conhecidas como “orçamento secreto”: Estão liberadas, desde que haja identificação do congressista que as indicou. Caberá ao Executivo medir a transparência e liberar o pagamento caso a caso;</li><li>Emendas Pix: Podem ser pagas, desde que seja mostrado um planocasas de apostas apptrabalho prévio para as emendas apresentadas a partir deste ano. Para as anteriores, foi aberto prazocasas de apostas app60 dias para a apresentação do plano;</li><li>Emendascasas de apostas appbancada: Destinadas a grandes projetos e obras, as emendas não poderão ser fragmentadas. A destinação deverá ser feitacasas de apostas appconjunto pelos congressistas. A Controladoria-Geral da União fará uma auditoria da destinaçãocasas de apostas appoutubro deste ano;</li><li>Emendas destinadas a ONGs: Só poderão ser liberadas quando as ONGs e entidades do terceiro setor informarem na internet, com total transparência, os valores oriundoscasas de apostas appemendas parlamentares;</li><li>Emendas para a saúde: Será necessária a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Únicocasas de apostas appSaúde.</li></ul>
Em umacasas de apostas appsuas decisões, Dino criticou a explosão das emendas desde 2019 e o “destino incerto” dado a bilhõescasas de apostas appreais do orçamento.
“Temos a gravíssima situaçãocasas de apostas appque bilhões do orçamento da nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medidacasas de apostas appque tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, afirmou o ministro.

Guilherme Levorato

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Decisõescasas de apostas appDino sobre emendas parlamentares fortalecem presidencialismo

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