Câmara rejeita alterações1xbet.ng loginprojeto que criminaliza ocupações1xbet.ng loginterra; parlamentares reagem

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Brasil1xbet.ng loginFato - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22), os dois últimos destaques (sugestões1xbet.ng loginalteração) que haviam sido propostos por parlamentares1xbet.ng loginesquerda para modificar o projeto que criminaliza ocupações1xbet.ng loginterra. Na prática, o resultado significa que a maioria dos deputados se decidiu pela não flexibilização da medida, com vitória para a ala mais conservadora da Casa. Intitulada formalmente como Projeto1xbet.ng loginLei (PL) 709/2023, a proposta é patrocinada politicamente pela bancada ruralista1xbet.ng loginaliança com a extrema direita.

O texto-base do PL havia sido chancelado pelo plenário na noite1xbet.ng loginterça (21) por um placar1xbet.ng login336 votos favoráveis, 120 contrários e uma abstenção. Os seis destaques que foram avaliados pelos deputados entre terça e quarta repetiram a configuração1xbet.ng loginforças observada na votação do texto-base, com média1xbet.ng login300 a 320 votos rejeitando as alterações.

A ala progressista vê o PL como mais uma tentativa1xbet.ng loginenquadrar e criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), histórico alvo do campo da direita e endereço1xbet.ng loginoutras medidas1xbet.ng loginendurecimento penal já aprovadas pelo Legislativo. O texto prevê um conjunto1xbet.ng loginpenalidades para o que o projeto chama1xbet.ng login"ocupantes e invasores1xbet.ng loginpropriedades1xbet.ng logintodo o território nacional". A proposta aponta que participantes diretos ou indiretos1xbet.ng login"conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho1xbet.ng loginimóvel rural1xbet.ng logindomínio público ou privado" deverão ser proibidos1xbet.ng loginserem atendidos pelo Programa Nacional1xbet.ng loginReforma Agrária (PNRA) e por outros programas federais durante oito anos.

Como o jogo político nacional é marcado por intensa disputa1xbet.ng loginnarrativa1xbet.ng logintorno do uso dos termos "ocupação" e "invasão"1xbet.ng loginterras, parlamentares1xbet.ng loginesquerda entendem que, se aprovado, o PL tende a criar armadilhas políticas para o campo popular, especialmente movimentos que atuam na pauta agrária, como é o caso do MST. O movimento é, inclusive, diretamente citado no texto original do projeto,1xbet.ng loginautoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele argumenta que o PL "se ajusta à necessária proteção dos proprietários rurais" e defende ainda que "o Estado brasileiro não pode se prestar ao papel1xbet.ng loginfinanciador do bem-estar"1xbet.ng loginquem participa1xbet.ng loginocupações1xbet.ng loginterra. Os argumentos foram rebatidos por diferentes parlamentares.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), por exemplo, disse que a aprovação da proposta impõe retrocessos ao país porque recupera entendimentos da antiga Lei1xbet.ng loginTerras, que foi aprovada1xbet.ng login1850 e favoreceu a lógica1xbet.ng loginconstituição dos latifúndios no campo, bem como da ideia do delito1xbet.ng login"vadiagem", contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688 e inserida no Brasil durante a ditadura do Estado Novo. Este último ponto é alvo atualmente1xbet.ng loginum projeto1xbet.ng loginlei que pede1xbet.ng loginreavaliação por ser considerado um dispositivo que favorece o racismo e a exclusão social1xbet.ng logingrupos mais vulneráveis.

"Quando se aprova nesta Casa uma lei que diz que um trabalhador rural não tem direito a um Bolsa Família ou a disputar um concurso público [por participar1xbet.ng loginuma ocupação1xbet.ng loginterra], isso equivale à 'Lei1xbet.ng loginVadiagem' ou à legislação que estabeleceu que o povo brasileiro tinha que viver num regime1xbet.ng loginescravidão. Querem perseguir os movimentos sociais dizendo que são organizações criminosas", criticou Assunção.

Penalidades

Além do veto à participação no PNRA para quem participar1xbet.ng loginocupações, o PL 709 impõe um prazo1xbet.ng loginoito anos para outras sanções, como a proibição1xbet.ng loginparticipar1xbet.ng loginlicitações ou contratos da administração pública direta e indireta1xbet.ng logintodos os entes federativos, "ainda que na qualidade1xbet.ng loginbeneficiário fornecedor1xbet.ng loginprogramas específicos1xbet.ng loginaquisição1xbet.ng loginalimentos promovidos pelo poder público". O projeto fixa ainda que não será permitido receber benefícios ou incentivos fiscais, ser beneficiário1xbet.ng loginregularização fundiária e programas1xbet.ng loginassistência social, "inclusive os1xbet.ng loginacesso a unidades habitacionais" promovidos pelo Estado brasileiro, excetuando-se os casos1xbet.ng loginque há transferência direta1xbet.ng loginrenda.

A lista traz também outras penalidades: quem for enquadrado na eventual futura lei não poderá se inscrever1xbet.ng loginconcursos públicos ou processos seletivos para nomeação1xbet.ng logincargos, empregos ou funções públicas, bem como ser nomeado1xbet.ng logincargos públicos comissionados nem receber auxílios, benefícios ou participar1xbet.ng loginoutros programas do governo federal.

O deputado João Daniel (PT-SE) disse1xbet.ng loginplenário que a proposta tem um caráter "antipovo" por retirar direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora.

"É a vergonha da Casa. É um PL que envergonha Ulysses Guimarães, envergonha Florestan Fernandes, envergonha homens e mulheres que aprovaram a Constituição. Os movimentos já sabem que eles são usurpadores da Constituição, mas os movimentos aprenderam com Margarida Alves: vale mais morrer lutando do que morrer1xbet.ng loginfome. Este projeto é a vergonha da história do parlamento. Meu repúdio a esse projeto autoritário, nefasto à história da democracia e da Constituição."

Judicialização

Outros deputados se sucederam no plenário nas críticas ao PL 709. Ivan Valente (Psol-SP), por exemplo, disse que a proposta instaura um "retrocesso civilizatório" no Brasil. "Eu ouvi aqui ontem a palavra 'terrorismo'. É absurdo. Terrorismo é o que se faz com a pistolagem no campo, que matou Irmã Dorothy, que matou Chico Mendes. É a grilagem1xbet.ng loginterras, é a ocupação das terras indígenas pelo garimpo ilegal fazendo matança. E mais: a função social da propriedade é garantida na Constituição. Então, quando ouço falar1xbet.ng loginterrorismo, me dá asco. O que se fez aqui ontem foi proibir que as pessoas se manifestem, que elas tenham direitos."

O psolista também projetou uma possível disputa judicial1xbet.ng logintorno do tema, caso o projeto siga adiante no Congresso Nacional e seja finalmente aprovado. "Eles mesmo sabem que o projeto vai chegar no Supremo e vai ser [um placar de] 10 [votos contrários] a um. [Eles fazem isso] para quê? Para baterem no STF, por isso desta tribuna quero manifestar minha total solidariedade ao MST, àqueles que lutam pela reforma agrária. Não matarão os movimentos sociais", disse Valente.

MST

O MST também se manifestou publicamente contra o projeto. Em nota divulgada nesta quarta, a entidade disse que a medida "é mais uma tentativa da extrema direita1xbet.ng logincriminalizar a luta1xbet.ng loginindígenas, quilombolas, camponeses e1xbet.ng logindiversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra."

"Lutar não é crime. O projeto1xbet.ng loginquestão avança por articulação da milícia 'Invasão Zero', composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo. É um grupo que surge no contexto da CPI contra o MST,1xbet.ng login2023, a qual foi encerrada sem um relatório final conclusivo, frustrando os planos bolsonaristas1xbet.ng logincriminalizar o movimento. Aproveitam-se1xbet.ng loginum momento1xbet.ng loginque nossos esforços estão voltados para reconstruir lares e se solidarizar com as famílias assentadas e as mais pobres do Rio Grande do Sul para aprovarem projetos que atacam a nossa histórica luta", continua o texto.

A organização destaca ainda que pretende "seguir1xbet.ng loginmarcha". "Frente a esta nova ofensiva, reafirmarmos a reforma agrária popular como medida estratégica para combater as desigualdades no Brasil. As ocupações seguirão sendo uma forma1xbet.ng logincobrar o preceito constitucional quanto ao cumprimento da função social da terra."

Trâmite

O PL 709 passou anteriormente pela Comissão1xbet.ng loginConstituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro. No plenário, a proposta contou com a relatoria1xbet.ng loginPedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada ruralista. O texto segue agora para avaliação do Senado.

Edição: Nicolau Soares