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Adiamento veio depois da decisão do ministro do STF Flávio Dinoaposta bestsuspender as emendas impositivas do Congresso

Plenário da Câmara dos Deputados 21/12/2021 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

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InfoMoney - A Câmara dos Deputados adiou na última quarta-feira (14) a apreciaçãoaposta bestpropostas previstas para esta semana no plenário da Casa até que haja uma solução para o impasse sobre a suspensão das emendas parlamentares.

Os parlamentares votariam os destaques — sugestõesaposta bestalteração ao texto — ao segundo projetoaposta bestregulamentação da reforma tributária. Também estava prevista a análise do projetoaposta bestlei que cria o programa Acredita.

O adiamento veio depois da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dinoaposta bestsuspender as emendas impositivas do Congresso.

Os presidentes das comissõesaposta bestDesenvolvimento Econômico eaposta bestFinanças e Tributação da Câmara criticaram os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento do tipo transferência especial.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), poraposta bestvez, afirmou que a decisão monocráticaaposta bestFlávio Dinoaposta bestlimitar a execução das chamadas “emendas Pix” não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucionalaposta bestgarantir suas prerrogativas estabelecidasaposta bestcláusulas pétreas.

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