STF suspende emendas Pix até que Congresso crie regrasbanca de apostas eleiçõestransparência
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BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensãobanca de apostas eleiçõestodas as emendas parlamentares impositivas -- incluindo as chamadas emendas "pix" -- até que sejam estabelecidas novas regras que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na liberação dos recursos.A determinação abarca todas as emendas ao Orçamento da Uniãobanca de apostas eleiçõestransferência obrigatória. Para Dino, a execuçãobanca de apostas eleiçõesemendas que não obedeçam a critérios técnicosbanca de apostas eleiçõeseficiência, transparência e rastreabilidade é incompatível com a Constituição Federal.
"As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do Orçamento público", argumentou o ministro na peça jurídica.
Como foi editadabanca de apostas eleiçõescaráter liminar, a decisão ainda será avaliada pelo plenário do STF. Ela está inserida no âmbitobanca de apostas eleiçõesAção Diretabanca de apostas eleiçõesInconstitucionalidade (ADI)banca de apostas eleiçõesque o PSOL questiona a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais ebanca de apostas eleiçõesbancada.
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