PGR é contra recurso feito pela defesabet365 x factorRobinho

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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorbet365 x factorfutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãobet365 x factorestupro, crime cometidobet365 x factor2013 na Itália. O Superior Tribunalbet365 x factorJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosbet365 x factorprisãobet365 x factorregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2bet365 x factorTremembé,bet365 x factorSão Paulo.

Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesabet365 x factorRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na CNN Brasil.

"No caso, resta evidente a pretensão do embargantebet365 x factorver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissabet365 x factorque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicabet365 x factorrejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãobet365 x factorsentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.

De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fasebet365 x factor‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalbet365 x factorJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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