PGR é contra recurso feito pela defesavpn russia 1xbet gratuitRobinho
O STJ validou a condenação da Justiça italiana a nove anosvpn russia 1xbet gratuitprisãovpn russia 1xbet gratuitregime inicial fechado
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorvpn russia 1xbet gratuitfutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãovpn russia 1xbet gratuitestupro, crime cometidovpn russia 1xbet gratuit2013 na Itália. O Superior Tribunalvpn russia 1xbet gratuitJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosvpn russia 1xbet gratuitprisãovpn russia 1xbet gratuitregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2vpn russia 1xbet gratuitTremembé,vpn russia 1xbet gratuitSão Paulo.Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesavpn russia 1xbet gratuitRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na CNN Brasil.
"No caso, resta evidente a pretensão do embargantevpn russia 1xbet gratuitver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissavpn russia 1xbet gratuitque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicavpn russia 1xbet gratuitrejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãovpn russia 1xbet gratuitsentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fasevpn russia 1xbet gratuit‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalvpn russia 1xbet gratuitJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."
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