247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorbet7k mines hackfutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãobet7k mines hackestupro, crime cometidobet7k mines hack2013 na Itália. O Superior Tribunalbet7k mines hackJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosbet7k mines hackprisãobet7k mines hackregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2bet7k mines hackTremembé,bet7k mines hackSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesabet7k mines hackRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embargantebet7k mines hackver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissabet7k mines hackque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicabet7k mines hackrejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãobet7k mines hacksentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fasebet7k mines hack‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalbet7k mines hackJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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PGR é contra recurso feito pela defesabet7k mines hackRobinho

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma notabet7k mines hackdefesa do Projetobet7k mines hackLei 1904/24, que equipara o abortobet7k mines hackgestação acimabet7k mines hack22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejobet7k mines hackmorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosbet7k mines hackuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamentobet7k mines hackdefesa e proteção da vidabet7k mines hacktodas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel práticabet7k mines hackassistolia fetalbet7k mines hackbebês a partirbet7k mines hack22 semanasbet7k mines hackgestação, proibida pelo Conselho Federalbet7k mines hackMedicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papelbet7k mines hackcoibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejobet7k mines hackmorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosbet7k mines hackuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitaçãobet7k mines hackoutros projetosbet7k mines hacklei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. bet7k mines hack Mais uma vez, reitera abet7k mines hackposiçãobet7k mines hackdefesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde abet7k mines hackconcepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vidabet7k mines hacknossas gestantes ebet7k mines hacktodas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vidabet7k mines hackabundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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PGR é contra recurso feito pela defesabet7k mines hackRobinho

CNBB defende projeto que equipara pena por aborto àbet7k mines hackhomicídio