247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorroleta triumph roulettefutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãoroleta triumph rouletteestupro, crime cometidoroleta triumph roulette2013 na Itália. O Superior Tribunalroleta triumph rouletteJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosroleta triumph rouletteprisãoroleta triumph rouletteregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2roleta triumph rouletteTremembé,roleta triumph rouletteSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesaroleta triumph rouletteRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embarganteroleta triumph roulettever reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissaroleta triumph rouletteque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicaroleta triumph rouletterejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãoroleta triumph roulettesentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há faseroleta triumph roulette‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalroleta triumph rouletteJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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PGR é contra recurso feito pela defesaroleta triumph rouletteRobinho

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma notaroleta triumph roulettedefesa do Projetoroleta triumph rouletteLei 1904/24, que equipara o abortoroleta triumph roulettegestação acimaroleta triumph roulette22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoroleta triumph roulettemorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosroleta triumph rouletteuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamentoroleta triumph roulettedefesa e proteção da vidaroleta triumph roulettetodas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel práticaroleta triumph rouletteassistolia fetalroleta triumph roulettebebês a partirroleta triumph roulette22 semanasroleta triumph roulettegestação, proibida pelo Conselho Federalroleta triumph rouletteMedicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papelroleta triumph roulettecoibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoroleta triumph roulettemorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosroleta triumph rouletteuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitaçãoroleta triumph rouletteoutros projetosroleta triumph roulettelei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. roleta triumph roulette Mais uma vez, reitera aroleta triumph rouletteposiçãoroleta triumph roulettedefesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde aroleta triumph rouletteconcepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vidaroleta triumph roulettenossas gestantes eroleta triumph roulettetodas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vidaroleta triumph rouletteabundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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CNBB defende projeto que equipara pena por aborto àroleta triumph roulettehomicídio

Tag: pena

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