247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorceltic real madrid prognósticofutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãoceltic real madrid prognósticoestupro, crime cometidoceltic real madrid prognóstico2013 na Itália. O Superior Tribunalceltic real madrid prognósticoJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosceltic real madrid prognósticoprisãoceltic real madrid prognósticoregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2celtic real madrid prognósticoTremembé,celtic real madrid prognósticoSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesaceltic real madrid prognósticoRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embarganteceltic real madrid prognósticover reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissaceltic real madrid prognósticoque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicaceltic real madrid prognósticorejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãoceltic real madrid prognósticosentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há faseceltic real madrid prognóstico‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalceltic real madrid prognósticoJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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PGR é contra recurso feito pela defesaceltic real madrid prognósticoRobinho

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma notaceltic real madrid prognósticodefesa do Projetoceltic real madrid prognósticoLei 1904/24, que equipara o abortoceltic real madrid prognósticogestação acimaceltic real madrid prognóstico22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoceltic real madrid prognósticomorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosceltic real madrid prognósticouma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamentoceltic real madrid prognósticodefesa e proteção da vidaceltic real madrid prognósticotodas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel práticaceltic real madrid prognósticoassistolia fetalceltic real madrid prognósticobebês a partirceltic real madrid prognóstico22 semanasceltic real madrid prognósticogestação, proibida pelo Conselho Federalceltic real madrid prognósticoMedicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papelceltic real madrid prognósticocoibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoceltic real madrid prognósticomorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadosceltic real madrid prognósticouma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitaçãoceltic real madrid prognósticooutros projetosceltic real madrid prognósticolei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. celtic real madrid prognóstico Mais uma vez, reitera aceltic real madrid prognósticoposiçãoceltic real madrid prognósticodefesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde aceltic real madrid prognósticoconcepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vidaceltic real madrid prognósticonossas gestantes eceltic real madrid prognósticotodas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vidaceltic real madrid prognósticoabundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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CNBB defende projeto que equipara pena por aborto àceltic real madrid prognósticohomicídio

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