247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadoreurowin saquefutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãoeurowin saqueestupro, crime cometidoeurowin saque2013 na Itália. O Superior Tribunaleurowin saqueJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anoseurowin saqueprisãoeurowin saqueregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2eurowin saqueTremembé,eurowin saqueSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesaeurowin saqueRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embarganteeurowin saquever reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissaeurowin saqueque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicaeurowin saquerejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãoeurowin saquesentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há faseeurowin saque‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunaleurowin saqueJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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PGR é contra recurso feito pela defesaeurowin saqueRobinho

247 - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu uma notaeurowin saquedefesa do Projetoeurowin saqueLei 1904/24, que equipara o abortoeurowin saquegestação acimaeurowin saque22 semanas ao homicídio.
"Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte", afirmou. 
"Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoeurowin saquemorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadoseurowin saqueuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê".
Leia a íntegra da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil:
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904/2024, vem a público reafirmar o seu posicionamentoeurowin saquedefesa e proteção da vidaeurowin saquetodas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.
A CNBB não se insere na politização e ideologização desse debate. Contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano. São a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental que é o direito à vida que estão sob ameaça.
A discussão sobre o PL 1904/2024 traz à tona a cruel práticaeurowin saqueassistolia fetaleurowin saquebebês a partireurowin saque22 semanaseurowin saquegestação, proibida pelo Conselho Federaleurowin saqueMedicina (CFM) e no momento liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papeleurowin saquecoibir a morte provocada do bebê, previamente ao término da gravidez.
Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejoeurowin saquemorte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidadoseurowin saqueuma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.
Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte.
Por isso, a Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitaçãoeurowin saqueoutros projetoseurowin saquelei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante. eurowin saque Mais uma vez, reitera aeurowin saqueposiçãoeurowin saquedefesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde aeurowin saqueconcepção até a morte natural.
Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vidaeurowin saquenossas gestantes eeurowin saquetodas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vidaeurowin saqueabundância. (cf. Jo 10,10)
Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê!

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PGR é contra recurso feito pela defesaeurowin saqueRobinho

CNBB defende projeto que equipara pena por aborto àeurowin saquehomicídio