247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogador9 bet777futebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenação9 bet777estupro, crime cometido9 bet7772013 na Itália. O Superior Tribunal9 bet777Justiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anos9 bet777prisão9 bet777regime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 29 bet777Tremembé,9 bet777São Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesa9 bet777Robinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embargante9 bet777ver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissa9 bet777que a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implica9 bet777rejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologação9 bet777sentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fase9 bet777‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunal9 bet777Justiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Esporte

PGR é contra recurso feito pela defesa9 bet777Robinho

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Jefferson foi preso9 bet777outubro9 bet7772022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado9 bet777prisão decretado pelo ministro Alexandre9 bet777Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras9 bet777baixo calão.
Durante o cumprimento do mandado em9 bet777casa, no município9 bet777Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros9 bet777fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas9 bet777homicídio.
Para a PGR, Jefferson deve continuar preso, mas uma junta médica oficial deverá apontar as condições9 bet777saúde do ex-parlamentar.
De acordo a defesa, Roberto Jefferson tem problemas9 bet777saúde que impossibilitam a manutenção da prisão. Entre as doenças citadas pela defesa está a colangite, uma inflamação no fígado.
"A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva, com a submissão do investigado à junta médica oficial para que aponte,9 bet777forma discriminada, quais tratamentos são estritamente necessários à saúde9 bet777Roberto Jefferson Monteiro Francisco, bem como eventual contraindicação ao tratamento das enfermidades9 bet777ambiência prisional e/ou hospitalar", diz a procuradoria.
O pedido9 bet777soltura será analisado por Alexandre9 bet777Moraes, relator do caso. Não há prazo para decisão.

360x640

3000x1800

Brasília

Procuradoria defende manter prisão9 bet777Roberto Jefferson

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estado9 bet777São Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limites9 bet777atuação9 bet777policiais militares, a interferência na liberdade9 bet777pensamento, falta9 bet777competência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federal9 bet777Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorre9 bet777sérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presença9 bet777vícios9 bet777ordem formal - exigência9 bet777lei federal para tratar da matéria e ausência9 bet777competência legislativa concorrente do Estado9 bet777São Paulo para tanto - seja pelos vícios materiais9 bet777que padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdade9 bet777pensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Direta9 bet777Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições9 bet777ensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoio9 bet777policiais militares.

Câmera9 bet777uniforme da PM e Tarcísio9 bet777Freitas

Sudeste

Projeto9 bet777escolas cívico-militares9 bet777SP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal

Tag: procuradoria

PGR é contra recurso feito pela defesa9 bet777Robinho

Procuradoria defende manter prisão9 bet777Roberto Jefferson

Projeto9 bet777escolas cívico-militares9 bet777SP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal