247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorblog betmotionfutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãoblog betmotionestupro, crime cometidoblog betmotion2013 na Itália. O Superior Tribunalblog betmotionJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosblog betmotionprisãoblog betmotionregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2blog betmotionTremembé,blog betmotionSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesablog betmotionRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embarganteblog betmotionver reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissablog betmotionque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicablog betmotionrejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãoblog betmotionsentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há faseblog betmotion‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalblog betmotionJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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PGR é contra recurso feito pela defesablog betmotionRobinho

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Jefferson foi presoblog betmotionoutubroblog betmotion2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandadoblog betmotionprisão decretado pelo ministro Alexandreblog betmotionMoraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavrasblog betmotionbaixo calão.
Durante o cumprimento do mandado emblog betmotioncasa, no municípioblog betmotionComendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tirosblog betmotionfuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativasblog betmotionhomicídio.
Para a PGR, Jefferson deve continuar preso, mas uma junta médica oficial deverá apontar as condiçõesblog betmotionsaúde do ex-parlamentar.
De acordo a defesa, Roberto Jefferson tem problemasblog betmotionsaúde que impossibilitam a manutenção da prisão. Entre as doenças citadas pela defesa está a colangite, uma inflamação no fígado.
"A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva, com a submissão do investigado à junta médica oficial para que aponte,blog betmotionforma discriminada, quais tratamentos são estritamente necessários à saúdeblog betmotionRoberto Jefferson Monteiro Francisco, bem como eventual contraindicação ao tratamento das enfermidadesblog betmotionambiência prisional e/ou hospitalar", diz a procuradoria.
O pedidoblog betmotionsoltura será analisado por Alexandreblog betmotionMoraes, relator do caso. Não há prazo para decisão.

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Procuradoria defende manter prisãoblog betmotionRoberto Jefferson

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadoblog betmotionSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitesblog betmotionatuaçãoblog betmotionpoliciais militares, a interferência na liberdadeblog betmotionpensamento, faltablog betmotioncompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalblog betmotionDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorreblog betmotionsérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençablog betmotionvíciosblog betmotionordem formal - exigênciablog betmotionlei federal para tratar da matéria e ausênciablog betmotioncompetência legislativa concorrente do Estadoblog betmotionSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaisblog betmotionque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadeblog betmotionpensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretablog betmotionInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõesblog betmotionensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoioblog betmotionpoliciais militares.

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