247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu não acolher um recurso do ex-jogadorbet365 lance milionáriofutebol Robinho, que questionava o cálculo da pena pela condenaçãobet365 lance milionárioestupro, crime cometidobet365 lance milionário2013 na Itália. O Superior Tribunalbet365 lance milionárioJustiça (STJ) validou a condenação da Justiça italiana a nove anosbet365 lance milionárioprisãobet365 lance milionárioregime inicial fechado. O ex-esportista está preso na Penitenciária 2bet365 lance milionárioTremembé,bet365 lance milionárioSão Paulo.
Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-Geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a defesabet365 lance milionárioRobinho busca modificar a decisão do tribunal. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-e-contra-recurso-de-robinho-sobre-definicao-da-pena-por-estupro/">CNN Brasil</a>.
"No caso, resta evidente a pretensão do embargantebet365 lance milionáriover reduzida a duração da pena imposta pelo Estado remetente, valendo-se da premissabet365 lance milionárioque a legislação brasileira possui penalidade menos gravosa ao recorrente, o que implicabet365 lance milionáriorejulgamento (ofendendo o 'sistema híbrido') e modificação da condenação, desnaturando a própria homologaçãobet365 lance milionáriosentença estrangeira criminal e violando a competência constitucional do E. STJ", afirmou Souza.
De acordo com o subprocurador, Robinho não pode ter um "rejulgamento". "Não há fasebet365 lance milionário‘dosimetria da pena’ ou debate sobre enquadramento típico penal (se crime hediondo ou não) no instituto da transferência da pena criminal. Por isso, há a homologação da sentença estrangeira penal no E. Superior Tribunalbet365 lance milionárioJustiça e não um ‘novo julgamento’ no mesmo Tribunal."

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Esporte

PGR é contra recurso feito pela defesabet365 lance milionárioRobinho

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela manutenção da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson.
Jefferson foi presobet365 lance milionáriooutubrobet365 lance milionário2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandadobet365 lance milionárioprisão decretado pelo ministro Alexandrebet365 lance milionárioMoraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavrasbet365 lance milionáriobaixo calão.
Durante o cumprimento do mandado embet365 lance milionáriocasa, no municípiobet365 lance milionárioComendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tirosbet365 lance milionáriofuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativasbet365 lance milionáriohomicídio.
Para a PGR, Jefferson deve continuar preso, mas uma junta médica oficial deverá apontar as condiçõesbet365 lance milionáriosaúde do ex-parlamentar.
De acordo a defesa, Roberto Jefferson tem problemasbet365 lance milionáriosaúde que impossibilitam a manutenção da prisão. Entre as doenças citadas pela defesa está a colangite, uma inflamação no fígado.
"A manifestação é pela manutenção da prisão preventiva, com a submissão do investigado à junta médica oficial para que aponte,bet365 lance milionárioforma discriminada, quais tratamentos são estritamente necessários à saúdebet365 lance milionárioRoberto Jefferson Monteiro Francisco, bem como eventual contraindicação ao tratamento das enfermidadesbet365 lance milionárioambiência prisional e/ou hospitalar", diz a procuradoria.
O pedidobet365 lance milionáriosoltura será analisado por Alexandrebet365 lance milionárioMoraes, relator do caso. Não há prazo para decisão.

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Brasília

Procuradoria defende manter prisãobet365 lance milionárioRoberto Jefferson

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadobet365 lance milionárioSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitesbet365 lance milionárioatuaçãobet365 lance milionáriopoliciais militares, a interferência na liberdadebet365 lance milionáriopensamento, faltabet365 lance milionáriocompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalbet365 lance milionárioDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorrebet365 lance milionáriosérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençabet365 lance milionáriovíciosbet365 lance milionárioordem formal - exigênciabet365 lance milionáriolei federal para tratar da matéria e ausênciabet365 lance milionáriocompetência legislativa concorrente do Estadobet365 lance milionárioSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaisbet365 lance milionárioque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadebet365 lance milionáriopensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretabet365 lance milionárioInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõesbet365 lance milionárioensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoiobet365 lance milionáriopoliciais militares.

Câmerabet365 lance milionáriouniforme da PM e Tarcísiobet365 lance milionárioFreitas

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