Projetosite major sportescolas cívico-militaressite major sportSP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal
De acordo com o MPF, a proposta defendida pelo governo Tarcísiosite major sportFreitas faz uma extrapolação dos limites da atuaçãosite major sportPMs e interfere na liberdadesite major sportpensamento
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247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadosite major sportSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitessite major sportatuaçãosite major sportpoliciais militares, a interferência na liberdadesite major sportpensamento, faltasite major sportcompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalsite major sportDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)."Ao revés, incorresite major sportsérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençasite major sportvíciossite major sportordem formal - exigênciasite major sportlei federal para tratar da matéria e ausênciasite major sportcompetência legislativa concorrente do Estadosite major sportSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaissite major sportque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadesite major sportpensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o jornal O Globo.
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretasite major sportInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação.
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõessite major sportensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoiosite major sportpoliciais militares.
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