Projetobet apostasescolas cívico-militaresbet apostasSP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal
De acordo com o MPF, a proposta defendida pelo governo Tarcísiobet apostasFreitas faz uma extrapolação dos limites da atuaçãobet apostasPMs e interfere na liberdadebet apostaspensamento
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247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadobet apostasSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitesbet apostasatuaçãobet apostaspoliciais militares, a interferência na liberdadebet apostaspensamento, faltabet apostascompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalbet apostasDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)."Ao revés, incorrebet apostassérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençabet apostasvíciosbet apostasordem formal - exigênciabet apostaslei federal para tratar da matéria e ausênciabet apostascompetência legislativa concorrente do Estadobet apostasSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaisbet apostasque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadebet apostaspensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o jornal O Globo.
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretabet apostasInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação.
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõesbet apostasensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoiobet apostaspoliciais militares.
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