Projetoroleta personalizadaescolas cívico-militaresroleta personalizadaSP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal
De acordo com o MPF, a proposta defendida pelo governo Tarcísioroleta personalizadaFreitas faz uma extrapolação dos limites da atuaçãoroleta personalizadaPMs e interfere na liberdaderoleta personalizadapensamento
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247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadoroleta personalizadaSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitesroleta personalizadaatuaçãoroleta personalizadapoliciais militares, a interferência na liberdaderoleta personalizadapensamento, faltaroleta personalizadacompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalroleta personalizadaDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)."Ao revés, incorreroleta personalizadasérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençaroleta personalizadavíciosroleta personalizadaordem formal - exigênciaroleta personalizadalei federal para tratar da matéria e ausênciaroleta personalizadacompetência legislativa concorrente do Estadoroleta personalizadaSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaisroleta personalizadaque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdaderoleta personalizadapensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o jornal O Globo.
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretaroleta personalizadaInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação.
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõesroleta personalizadaensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoioroleta personalizadapoliciais militares.
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