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247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estadocom funciona a blazeSão Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limitescom funciona a blazeatuaçãocom funciona a blazepoliciais militares, a interferência na liberdadecom funciona a blazepensamento, faltacom funciona a blazecompetência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federalcom funciona a blazeDiretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

"Ao revés, incorrecom funciona a blazesérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presençacom funciona a blazevícioscom funciona a blazeordem formal - exigênciacom funciona a blazelei federal para tratar da matéria e ausênciacom funciona a blazecompetência legislativa concorrente do Estadocom funciona a blazeSão Paulo para tanto - seja pelos vícios materiaiscom funciona a blazeque padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdadecom funciona a blazepensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o jornal O Globo.

A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Diretacom funciona a blazeInconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação.

De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituiçõescom funciona a blazeensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoiocom funciona a blazepoliciais militares.