Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos
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247 - De acordo com dados do Conselho Nacional50 bets com brJustiça (CNJ), o total50 bets com brprecatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a Folha50 bets com brS. Paulo, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileiro50 bets com brPrecatórios e se referem a estimativas50 bets com brdezembro50 bets com br2023, com previsão50 bets com bratualização até o final deste ano.As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Proposta50 bets com brEmenda à Constituição (PEC) 6650 bets com br2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissão50 bets com brConstituição e Justiça e50 bets com brCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e50 bets com braprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes50 bets com brdecisões judiciais, sendo pagos após o trânsito50 bets com brjulgado das ações, quando não há mais possibilidade50 bets com brrecurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
O montante50 bets com brprecatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhões50 bets com brdébitos até o final50 bets com br2023. A fila50 bets com brpagamentos federais, porém, está50 bets com brdia, após o pagamento50 bets com brvalores atrasados referentes aos anos50 bets com br2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estado50 bets com brSão Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.
A procuradora-geral do Estado50 bets com brSão Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculação50 bets com brcada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaram50 bets com brum aumento significativo nos números50 bets com brprecatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, e50 bets com br2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordens50 bets com brPequeno Valor (OPVs), instituída50 bets com br2019, prejudicou ainda mais o processo50 bets com brquitação dessas dívidas.
Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regras50 bets com bracordos, com a meta50 bets com brreduzir o prazo50 bets com brquitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamento50 bets com brprecatórios50 bets com brbaixo valor.
Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista50 bets com brPrecatórios, que conta com mais50 bets com br200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivo50 bets com brproporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.
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