247 - De acordo com dados do Conselho Nacionalf12bet fansJustiça (CNJ), o totalf12bet fansprecatórios a ser pago pela União, estados e municípios pode alcançar R$ 265,6 bilhões até 2029. Os números, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/divida-com-precatorios-passa-de-r-260-bilhoes-e-municipios-tentam-adiar-pagamento-entenda.shtml">Folhaf12bet fansS. Paulo</a>, foram apresentados na última sexta-feira (8) durante o 1º Congresso Brasileirof12bet fansPrecatórios e se referem a estimativasf12bet fansdezembrof12bet fans2023, com previsãof12bet fansatualização até o final deste ano.
As dívidas acumuladas por estados e municípios são expressivas, e muitos gestores se veem pressionados a buscar alternativas para evitar o colapso financeiro. A Propostaf12bet fansEmenda à Constituição (PEC) 66f12bet fans2023, que está sendo debatida no Congresso, promete ser uma das principais estratégias para adiar mais uma vez o pagamento dessas obrigações. Recentemente, a PEC foi aprovada pela Comissãof12bet fansConstituição e Justiça ef12bet fansCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, ef12bet fansaprovação final pode trazer um alívio temporário para os entes federativos.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantesf12bet fansdecisões judiciais, sendo pagos após o trânsitof12bet fansjulgado das ações, quando não há mais possibilidadef12bet fansrecurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
O montantef12bet fansprecatórios é concentrado na União, que, segundo o CNJ, somava R$ 57,6 bilhõesf12bet fansdébitos até o finalf12bet fans2023. A filaf12bet fanspagamentos federais, porém, estáf12bet fansdia, após o pagamentof12bet fansvalores atrasados referentes aos anosf12bet fans2022, 2023 e 2024. Em contrapartida, estados e municípios enfrentam dificuldades para honrar suas dívidas. No caso dos estados, a dívida totaliza R$ 118,6 bilhões, e nos municípios, R$ 89,3 bilhões. O estadof12bet fansSão Paulo é o maior devedor, com R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas somam R$ 57,6 bilhões.
A situação financeiraf12bet fansSão Paulo é particularmente preocupante. Em muitas cidades, como na capital, a quitação dos precatóriosf12bet fans2009 ainda estáf12bet fansandamento, o que significa uma filaf12bet fansesperaf12bet fans15 anos. A cidade está priorizando o pagamento dos precatórios mais antigos, mas os gestores locais admitem que há dificuldadesf12bet fansmanter os pagamentosf12bet fansdia até 2029, o que aumenta a pressão por reformas, como a PEC 66.
A PEC 66 propõe uma reestruturação na formaf12bet fanspagamento dos precatórios, com a possibilidadef12bet fansdefinir limites com base na receita corrente líquida dos municípios e estados. A medida pode permitir maior flexibilidade, com novos percentuaisf12bet fanscomprometimento com dívidas, oferecendo uma saída para o problema financeiro.
Enquanto isso,f12bet fansSão Paulo, uma alternativa já praticada é a negociaçãof12bet fansprecatórios com deságio, ou seja, o credor abre mãof12bet fansparte do valor total para receber antecipadamente. O secretáriof12bet fansJustiça da Prefeituraf12bet fansSão Paulo, Fernando José da Costa, afirmou que os credores podem optar por essas negociações, mas os acordos variamf12bet fansacordo com o tempof12bet fansespera do precatório e o perfil do credor. Quanto mais recente o precatório, maior o deságio.
No entanto, a venda da expectativaf12bet fanscrédito, uma práticaf12bet fansque o credor antecipa o recebimento do precatório atravésf12bet fansnegociação com o setor privado, também é comum. Para Costa, é fundamental que o credor faça cálculos cuidadosos antesf12bet fansoptar por qualquer acordo.
A procuradora-geral do Estadof12bet fansSão Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, comentou que as mudanças nas regras do CNJ, exigindo a vinculaçãof12bet fanscada CPF ou CNPJ a um precatório, resultaramf12bet fansum aumento significativo nos númerosf12bet fansprecatórios no estado. Em 2019, eram 7.229, ef12bet fans2020, esse número saltou para 27.961. Além disso, a redução no valor das Ordensf12bet fansPequeno Valor (OPVs), instituídaf12bet fans2019, prejudicou ainda mais o processof12bet fansquitação dessas dívidas.
Para tentar amenizar a situação, está sendo estudada uma reformulação nas regrasf12bet fansacordos, com a metaf12bet fansreduzir o prazof12bet fansquitação para até seis meses após o fechamento do acordo. A previsão também é aumentar o valor das OPVs, o que poderia acelerar o pagamentof12bet fansprecatóriosf12bet fansbaixo valor.
Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mistaf12bet fansPrecatórios, que conta com maisf12bet fans200 parlamentares, se articula para criar um marco regulatório para os precatórios, com o objetivof12bet fansproporcionar maior clareza e eficiência na gestão desses pagamentos.

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Economia

Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos

247 – O Orçamentof12bet fans2025 contará com R$ 70,7 bilhõesf12bet fansdespesas com precatórios, representando um aumentof12bet fans17,8%f12bet fansrelação aos R$ 60 bilhões previstos para este ano.
Conforme o Relatóriof12bet fansDespesas com Sentenças Judiciais - Precatórios, divulgado pelo Ministério do Planejamento nesta sexta-feira (24), foram apresentados 155.683 precatórios contra a União entre abrilf12bet fans2023 e abrilf12bet fans2024.&nbsp;
Desde 2021, estáf12bet fansvigor um teto para o pagamentof12bet fansprecatórios, medida que permanecerá até 2026. Entretanto, o governo Lula obteve no STF o direitof12bet fansquitar as dívidas acima desse teto fora das regras fiscais.
Apenas cinco precatórios ultrapassam o valorf12bet fansR$ 1 bilhão, sendo o maior deles na marcaf12bet fans&nbsp;R$ 4,7 bilhões. Aproximadamente 98% do total estão abaixof12bet fansR$ 1 milhão. Cercaf12bet fans60% do valor total dos precatórios são destinados a "outras despesasf12bet fanscusteio e capital", enquanto quase 30% são atribuídos à "previdência" e pouco maisf12bet fans10% são destinados a pessoal.
O boletim da pasta do Planejamento será emitido anualmente, visando aumentar a transparência, estimular o controle social sobre o pagamento dos precatórios federais e facilitar o acompanhamento das informações. (Com informações de<a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/05/24/dividas-sobem-17percent-e-governo-tera-que-pagar-r-707-bilhoes-em-precatorios-em-2025.ghtml"> O Globo</a>).

Governo terá que pagar R$ 70,7 bilhõesf12bet fansprecatóriosf12bet fans2025

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Precatórios devem superar R$ 265 bilhões até 2029 e municípios se mobilizam por PEC que pode adiar pagamentos

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