Lula veta isençãoslot pinguimIPI sobre eletrodomésticos para vítimasslot pinguimdesastres. Proposta esbarra na Leislot pinguimResponsabilidade Fiscal

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247 - O presidente Lula (PT) vetou integralmente, segundo o g1, o projetoslot pinguimlei que propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos adquiridos por moradoresslot pinguimáreas afetadas por desastres naturais e eventos climáticos extremos. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do "Diário Oficial da União".

A proposta visava beneficiar,slot pinguimum primeiro momento, as vítimas das cheias que atingiram o Rio Grande do Sulslot pinguimmaio deste ano, resultandoslot pinguim183 mortes. No entanto, o vetoslot pinguimLula interrompe, por ora, a implementação da medida, que ainda poderá ser analisada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares terão a prerrogativaslot pinguimdecidir se mantêm o veto ou se derrubam a decisão presidencial, o que faria com que a isenção do IPI entrasseslot pinguimvigor.

Para embasar o veto, o presidente consultou os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Emslot pinguimjustificativa ao Congresso, Lula destacou que o projeto infringe a Leislot pinguimResponsabilidade Fiscal, uma vez que prevê renúnciaslot pinguimreceita sem estar incluída na lei orçamentária, sem medidas compensatórias e sem previsãoslot pinguimum prazo máximoslot pinguimvigênciaslot pinguimcinco anos, como exigido pela legislação.

Além das questões fiscais, Lula apontou o riscoslot pinguimque a isenção tributária não alcançasse efetivamente as pessoas afetadas pelos desastres, podendo ser "apropriada sob a formaslot pinguimaumentoslot pinguimmargemslot pinguimlucro dos produtores ou fornecedores dos bens". Isso comprometeria o principal objetivo da proposta, que é mitigar os danos materiaisslot pinguimquem viveslot pinguimáreas atingidas por catástrofes climáticas.

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