247 - O presidente Lula (PT) vetou integralmente, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/05/lula-veta-projeto-que-zera-ipi-de-moveis-e-linha-branca-para-familias-atingidas-por-desastres-naturais.ghtml">g1</a>, o projetoesportesdasorte aviatorlei que propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos adquiridos por moradoresesportesdasorte aviatoráreas afetadas por desastres naturais e eventos climáticos extremos. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (5) do "Diário Oficial da União".
A proposta visava beneficiar,esportesdasorte aviatorum primeiro momento, as vítimas das cheias que atingiram o Rio Grande do Sulesportesdasorte aviatormaio deste ano, resultandoesportesdasorte aviator183 mortes. No entanto, o vetoesportesdasorte aviatorLula interrompe, por ora, a implementação da medida, que ainda poderá ser analisada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares terão a prerrogativaesportesdasorte aviatordecidir se mantêm o veto ou se derrubam a decisão presidencial, o que faria com que a isenção do IPI entrasseesportesdasorte aviatorvigor.
Para embasar o veto, o presidente consultou os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Emesportesdasorte aviatorjustificativa ao Congresso, Lula destacou que o projeto infringe a Leiesportesdasorte aviatorResponsabilidade Fiscal, uma vez que prevê renúnciaesportesdasorte aviatorreceita sem estar incluída na lei orçamentária, sem medidas compensatórias e sem previsãoesportesdasorte aviatorum prazo máximoesportesdasorte aviatorvigênciaesportesdasorte aviatorcinco anos, como exigido pela legislação.
Além das questões fiscais, Lula apontou o riscoesportesdasorte aviatorque a isenção tributária não alcançasse efetivamente as pessoas afetadas pelos desastres, podendo ser "apropriada sob a formaesportesdasorte aviatoraumentoesportesdasorte aviatormargemesportesdasorte aviatorlucro dos produtores ou fornecedores dos bens". Isso comprometeria o principal objetivo da proposta, que é mitigar os danos materiaisesportesdasorte aviatorquem viveesportesdasorte aviatoráreas atingidas por catástrofes climáticas.

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Lula veta isençãoesportesdasorte aviatorIPI sobre eletrodomésticos para vítimasesportesdasorte aviatordesastres. Proposta esbarra na Leiesportesdasorte aviatorResponsabilidade Fiscal

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Lula veta isençãoesportesdasorte aviatorIPI sobre eletrodomésticos para vítimasesportesdasorte aviatordesastres. Proposta esbarra na Leiesportesdasorte aviatorResponsabilidade Fiscal