Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

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247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geralsportingbet net apostas onlineCadastro Rural do Instituto Nacionalsportingbet net apostas onlineColonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisiçãosportingbet net apostas onlineimóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellencesportingbet net apostas onlineum processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulosesportingbet net apostas online2017. 

A decisão reafirma a necessidadesportingbet net apostas onlinecumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensõessportingbet net apostas onlineterras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoriasportingbet net apostas onlineGovernança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geralsportingbet net apostas onlineCadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.

A lei citada pelo Incra trata também da transferênciasportingbet net apostas onlineterras por meiosportingbet net apostas onlineoperaçõessportingbet net apostas onlinefusões e aquisiçõessportingbet net apostas onlineempresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresasportingbet net apostas onlinecapital majoritariamente brasileiro que controla cercasportingbet net apostas online400 mil hectaressportingbet net apostas onlineterras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.

Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição,sportingbet net apostas onlineforma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

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