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    Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

    A decisão reafirma a necessidadebetesporte rscumprimento da legislação brasileira sobre comprabetesporte rsterras por estrangeiros

    Eldorado Celulose (Foto: Divulgação)

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    247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geralbetesporte rsCadastro Rural do Instituto Nacionalbetesporte rsColonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisiçãobetesporte rsimóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellencebetesporte rsum processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulosebetesporte rs2017. 

    A decisão reafirma a necessidadebetesporte rscumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensõesbetesporte rsterras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoriabetesporte rsGovernança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geralbetesporte rsCadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.

    A lei citada pelo Incra trata também da transferênciabetesporte rsterras por meiobetesporte rsoperaçõesbetesporte rsfusões e aquisiçõesbetesporte rsempresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresabetesporte rscapital majoritariamente brasileiro que controla cercabetesporte rs400 mil hectaresbetesporte rsterras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.

    Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição,betesporte rsforma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

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