Toffoli diz que Marco da Internet deu imunidade para redes sociais
STF julga responsabilidadeaky loterias onlineempresas sobre conteúdos postados
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Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirmação do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuitoaky loterias onlineassegurar a liberdadeaky loterias onlineexpressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais só começa a contar a partir do descumprimentoaky loterias onlineuma ordem judicial que determine a retiradaaky loterias onlineconteúdo.
Redes sociais
As plataformas defenderam a manutenção do texto original para garantir que a responsabilização deve ocorrer após o descumprimentoaky loterias onlinedecisão judicial que determina a retiradaaky loterias onlineconteúdo.
A advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual adoçãoaky loterias onlineregimeaky loterias onlinefiscalização prévia eaky loterias onlineretiradaaky loterias onlineconteúdoaky loterias onlineforma extrajudicial é "complexa" e pode aumentar a judicializaçãoaky loterias onlineprocessos sobre indenizações eaky loterias onlinepedidosaky loterias onlineremoção.
"É incompatível com a Constituição impor aos provedoresaky loterias onlineinternet o deveraky loterias onlinefiscalização préviaaky loterias onlineconteúdos gerados por terceiros", afirmou.
Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabilização diretaaky loterias onlineforma equilibrada. De acordo com o advogado André Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retiradaaky loterias onlineconteúdoaky loterias onlineforma extrajudicial, mas não obriga a medida.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativoaky loterias onlinemensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meioaky loterias onlineum processo movido por partidos políticos.
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