Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirmação do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuitotelefone para contato sportingbetassegurar a liberdadetelefone para contato sportingbetexpressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais só começa a contar a partir do descumprimentotelefone para contato sportingbetuma ordem judicial que determine a retiradatelefone para contato sportingbetconteúdo.
"O Artigo 19 dá uma imunidade. Não é que o debate será transferido para o Judiciário. Só surge a responsabilização civil após ordem judicial. Se dátelefone para contato sportingbetombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade, com milhõestelefone para contato sportingbetacessos, sem nenhuma reparação posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 só surge se descumprir decisão judicial", ressaltou.
Na próxima quarta-feira (4), o julgamento será retomado com a finalização do vototelefone para contato sportingbetToffoli. telefone para contato sportingbet Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
<h3>AGU</h3>
Na primeira parte da sessãotelefone para contato sportingbethoje, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19 e a adoçãotelefone para contato sportingbetbalizas para retiradatelefone para contato sportingbetconteúdo ilegal das redes sociais.
Segundo Messias, o dispositivo deu imunidade para as plataformas. "Essa imunidade tem sido utilizada pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa e que tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática", disse.&nbsp;
<h3>Redes sociais</h3>
As plataformas defenderam a manutenção do texto original para garantir que a responsabilização deve ocorrer após o descumprimentotelefone para contato sportingbetdecisão judicial que determina a retiradatelefone para contato sportingbetconteúdo.
A advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual adoçãotelefone para contato sportingbetregimetelefone para contato sportingbetfiscalização prévia etelefone para contato sportingbetretiradatelefone para contato sportingbetconteúdotelefone para contato sportingbetforma extrajudicial é "complexa" e pode aumentar a judicializaçãotelefone para contato sportingbetprocessos sobre indenizações etelefone para contato sportingbetpedidostelefone para contato sportingbetremoção.
"É incompatível com a Constituição impor aos provedorestelefone para contato sportingbetinternet o devertelefone para contato sportingbetfiscalização préviatelefone para contato sportingbetconteúdos gerados por terceiros", afirmou.
Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabilização diretatelefone para contato sportingbetforma equilibrada. De acordo com o advogado André Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retiradatelefone para contato sportingbetconteúdotelefone para contato sportingbetforma extrajudicial, mas não obriga a medida.
"O Artigo 19 não impede a remoção sem ordem judicial. As plataformas têm atuadotelefone para contato sportingbetforma espontânea, por denúncia, mediante notificação extrajudicial e por provocaçãotelefone para contato sportingbetautoridades competentes. Não se tratatelefone para contato sportingbetinação das plataformas", sustentou.
<h3>Entenda</h3>
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso tratatelefone para contato sportingbetum recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criaçãotelefone para contato sportingbetum perfil falsotelefone para contato sportingbetum usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativotelefone para contato sportingbetmensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meiotelefone para contato sportingbetum processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamentotelefone para contato sportingbetaplicativos diante do descumprimentotelefone para contato sportingbetdecisões judiciais que determinam a quebra do sigilotelefone para contato sportingbetinvestigações criminais.

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Toffoli diz que Marco da Internet deu imunidade para redes sociais

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