Estadão avalia que não cabe ao STF regular as redes sociais
Em editorial, jornal aponta que regulação não é atribuição do STF e alerta para riscos à liberdadesudeste esporteexpressão
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247 – Em editorial publicado nesta quarta-feira, o jornal O Estadosudeste esporteS. Paulo criticou a possibilidadesudeste esporteo Supremo Tribunal Federal (STF) assumir a responsabilidadesudeste esporteestabelecer novas regras para a regulação das redes sociais. Segundo o texto, a funçãosudeste esportelegislar sobre o tema cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, uma vez que este representa a vontade do povo e detém a legitimidade para deliberar mudanças legais.O julgamentosudeste esportepauta no STF aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdossudeste esporteterceiros caso, após decisão judicial, não removam as postagens ilícitas. Além disso, o artigo protege a liberdadesudeste esporteexpressão, prevendo duas exceções: violaçõessudeste esportedireitos autorais e divulgaçãosudeste esportecenassudeste esportenudez ou sexo sem consentimento.
O Estadão destacou que, embora o Marco Civil tenha sido sancionadosudeste esporte2014, períodosudeste esporteque o uso das redes sociais ainda estava se consolidando, a eventual obsolescênciasudeste esporteuma norma não implica automaticamentesudeste esporteinconstitucionalidade. Para o jornal, cabe aos legisladores eleitos discutir e aprovar possíveis atualizações, como no caso do Projetosudeste esporteLei das Fake News, cuja tramitação está paralisada por faltasudeste esporteconsenso.
O editorial também alertou para os riscossudeste esportetransformar as plataformas digitaissudeste esporteagentes censores por meiosudeste esportedecisões judiciais que ultrapassem os limites do artigo 19. Segundo o texto, exigir monitoramento ativo ou responsabilizar as plataformas com basesudeste esportenotificações extrajudiciais poderia criar um "efeito inibitório", incentivando a remoção massivasudeste esporteconteúdos por precaução. Isso, na visão do jornal, enfraqueceria a pluralidade e a liberdade no ambiente digital.
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