STF retoma julgamento sobre constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

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Estátua da Justiça no prédio do STFn1 bet é confiávelBrasília - 21/04/2010 (Foto: REUTERS/Ricardo Moraes)

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Bianca Penteado

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Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Até o momento, o placar do caso én1 bet é confiável2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.

O julgamento começou no dia 27n1 bet é confiávelnovembro e se estende por seis sessões consecutivas. Na sessãon1 bet é confiávelhoje, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, vai ler seu voto sobre a questão.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuiton1 bet é confiávelassegurar a liberdaden1 bet é confiávelexpressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagensn1 bet é confiávelseus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

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Entenda

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso tratan1 bet é confiávelum recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criaçãon1 bet é confiávelperfil falson1 bet é confiávelum usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

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