STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o usogalaxyno no depositlinguagem neutra
Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional
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247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandregalaxyno no depositMoraes, que suspenderam a eficáciagalaxyno no depositleis municipaisgalaxyno no depositIbirité (MG) e Águasgalaxyno no depositLindóia (GO) que proibiam o usogalaxyno no depositlinguagem neutragalaxyno no depositescolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.A determinação foi tomadagalaxyno no depositresposta a ações apresentadas ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmentegalaxyno no depositdesacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a liberdadegalaxyno no depositexpressão.
Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodosgalaxyno no depositensino ou regular a atuação dos professores. (Com informaçõesgalaxyno no depositCartaCapital).
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