STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o usosite de aposta com saque via pixlinguagem neutra

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247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandresite de aposta com saque via pixMoraes, que suspenderam a eficáciasite de aposta com saque via pixleis municipaissite de aposta com saque via pixIbirité (MG) e Águassite de aposta com saque via pixLindóia (GO) que proibiam o usosite de aposta com saque via pixlinguagem neutrasite de aposta com saque via pixescolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.

A determinação foi tomadasite de aposta com saque via pixresposta a ações apresentadas ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmentesite de aposta com saque via pixdesacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a liberdadesite de aposta com saque via pixexpressão.

Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodossite de aposta com saque via pixensino ou regular a atuação dos professores. (Com informaçõessite de aposta com saque via pixCartaCapital).

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