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    STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o usomelhores jogos cassino betanolinguagem neutra

    Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional

    Ministro Alexandremelhores jogos cassino betanoMoraes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

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    247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandremelhores jogos cassino betanoMoraes, que suspenderam a eficáciamelhores jogos cassino betanoleis municipaismelhores jogos cassino betanoIbirité (MG) e Águasmelhores jogos cassino betanoLindóia (GO) que proibiam o usomelhores jogos cassino betanolinguagem neutramelhores jogos cassino betanoescolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.

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    Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodosmelhores jogos cassino betanoensino ou regular a atuação dos professores. (Com informaçõesmelhores jogos cassino betanoCartaCapital).

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