STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o usoacademia das apostas brasillinguagem neutra

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247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandreacademia das apostas brasilMoraes, que suspenderam a eficáciaacademia das apostas brasilleis municipaisacademia das apostas brasilIbirité (MG) e Águasacademia das apostas brasilLindóia (GO) que proibiam o usoacademia das apostas brasillinguagem neutraacademia das apostas brasilescolas públicas e privadas, além da utilização desta por agentes públicos.

A determinação foi tomadaacademia das apostas brasilresposta a ações apresentadas ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmenteacademia das apostas brasildesacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a liberdadeacademia das apostas brasilexpressão.

Ao assinar a liminar, agora referendada pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional. Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodosacademia das apostas brasilensino ou regular a atuação dos professores. (Com informaçõesacademia das apostas brasilCartaCapital).

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