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    Moraes suspende leis que proíbem o ensinopixbet gratis saquelinguagem neutrapixbet gratis saquecidadespixbet gratis saqueMinas Gerais e Goiás

    Regras aprovadaspixbet gratis saquemunicípios dos dois estados impedem o uso da linguagem neutrapixbet gratis saqueescolas, editaispixbet gratis saqueconcurso público, ações esportivas, culturais ou sociais

    Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandrepixbet gratis saqueMoraes (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

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    247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandrepixbet gratis saqueMoraes suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutrapixbet gratis saqueinstituições da administração pública, e nas escolas públicas e privadas.

    As regras foram elaboradas nas cidadespixbet gratis saqueIbirité (MG) epixbet gratis saqueÁguas Lindas (GO). As normas impedem o uso da linguagem neutra ou do "dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das escolas públicas e privadas. Também não poderá ser usadopixbet gratis saqueeditaispixbet gratis saqueconcurso público, ações esportivas, culturais ou sociais que sejam realizadas com dinheiro municipal.

    De acordo com o ministro do STF, "os municípios não dispõempixbet gratis saquecompetência legislativa para a ediçãopixbet gratis saquenormas que tratempixbet gratis saquecurrículos, conteúdos programáticos, metodologiaspixbet gratis saqueensino ou modospixbet gratis saqueexercício da atividade docente".

    "A eventual necessidadepixbet gratis saquesuplementação da legislação federal, com vistas à regulamentaçãopixbet gratis saqueinteresse local, jamais justificaria a ediçãopixbet gratis saqueproibição à conteúdo pedagógico".

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