"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacionalsportingbet jetxSegurança sobre decreto que regula uso da força policial

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247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentessportingbet jetxsegurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à CNN Brasil, o secretário nacionalsportingbet jetxSegurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaboradosportingbet jetxconjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduaissportingbet jetxsegurança pública.

O texto atualiza diretrizessportingbet jetx2010 esportingbet jetxlegislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o usosportingbet jetxarmassportingbet jetxfogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmosportingbet jetxsituaçõessportingbet jetxfuga, salvo quando houver risco iminente à vidasportingbet jetxterceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeirosportingbet jetx2024.

Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidossportingbet jetxnormas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) ossportingbet jetx"precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionaissportingbet jetxrespeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força.

O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forçassportingbet jetxsegurança.

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