247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/27/governo-lula-prepara-decreto-para-regular-uso-da-forca-pelas-policias-do-pais-veja-mudancas-propostas.ghtml">informa o G1</a>. O texto vai modificar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Públicabet365 90 minute rule2010. As regras não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais.
Entretanto, o decreto vai exigir que os governadores sigam determinadas regras para receber dinheiro do Fundo Nacionalbet365 90 minute ruleSegurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que façam uso da força. O texto traz diretrizes para os procedimentos como buscas pessoais e o usobet365 90 minute rulealgemas, alémbet365 90 minute rulepropor a criaçãobet365 90 minute ruleum órgão para produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortesbet365 90 minute rulepoliciais.
Inicialmente, o Ministério da Justiça considerava a publicaçãobet365 90 minute ruleuma portaria sobre o tema, mas a área jurídica da pasta avaliou que a norma deve vir por meiobet365 90 minute ruledecreto assinado pelo presidente, por causabet365 90 minute rulequestões formais. O texto foi elaborado por um grupobet365 90 minute ruletrabalho formado por especialistas e policiais.
Sobre o usobet365 90 minute rulearmasbet365 90 minute rulefogo, o texto estabelece pequenas alterações. Segundo o decreto, "o empregobet365 90 minute rulearmabet365 90 minute rulefogo constitui medidabet365 90 minute ruleúltimo recurso", e não deve ser utilizadabet365 90 minute rulecasosbet365 90 minute rulepessoasbet365 90 minute rulefuga desarmada oubet365 90 minute ruleabordagens. A grande mudança nesse ponto é a restrição do usobet365 90 minute rulearmasbet365 90 minute rulefogo nos presídios, já que, segundo os especialistas, grande parte das rebeliões começam quando presos tomam armas dos agentes penitenciários.
Para buscas pessoais e domiciliares, as mudanças seguem uma determinação do Superior Tribunalbet365 90 minute ruleJustiça (STJ) que decidiu que é ilegal buscas motivada somente pela impressão do policial sobre a aparência ou a atitude do alvo. Para ser legal, a busca precisa ser “fundada suspeita”, e o policial deve informar o motivo para a revista e os direitos da pessoa. Além disso, o usobet365 90 minute rulealgemas deve ser excepcional, e apenasbet365 90 minute rulecasosbet365 90 minute ruleque haja "resistência à ordem legal". No casobet365 90 minute rulemortesbet365 90 minute ruleações policiais, a grande mudança está na necessidadebet365 90 minute ruleinformar o Ministério Público imediatamente.

Cerimôniabet365 90 minute ruleposse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski

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Lula prepara decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil

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