247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/09/27/governo-lula-prepara-decreto-para-regular-uso-da-forca-pelas-policias-do-pais-veja-mudancas-propostas.ghtml">informa o G1</a>. O texto vai modificar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Públicatecnica para ganhar na roleta2010. As regras não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais.
Entretanto, o decreto vai exigir que os governadores sigam determinadas regras para receber dinheiro do Fundo Nacionaltecnica para ganhar na roletaSegurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que façam uso da força. O texto traz diretrizes para os procedimentos como buscas pessoais e o usotecnica para ganhar na roletaalgemas, alémtecnica para ganhar na roletapropor a criaçãotecnica para ganhar na roletaum órgão para produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortestecnica para ganhar na roletapoliciais.
Inicialmente, o Ministério da Justiça considerava a publicaçãotecnica para ganhar na roletauma portaria sobre o tema, mas a área jurídica da pasta avaliou que a norma deve vir por meiotecnica para ganhar na roletadecreto assinado pelo presidente, por causatecnica para ganhar na roletaquestões formais. O texto foi elaborado por um grupotecnica para ganhar na roletatrabalho formado por especialistas e policiais.
Sobre o usotecnica para ganhar na roletaarmastecnica para ganhar na roletafogo, o texto estabelece pequenas alterações. Segundo o decreto, "o empregotecnica para ganhar na roletaarmatecnica para ganhar na roletafogo constitui medidatecnica para ganhar na roletaúltimo recurso", e não deve ser utilizadatecnica para ganhar na roletacasostecnica para ganhar na roletapessoastecnica para ganhar na roletafuga desarmada outecnica para ganhar na roletaabordagens. A grande mudança nesse ponto é a restrição do usotecnica para ganhar na roletaarmastecnica para ganhar na roletafogo nos presídios, já que, segundo os especialistas, grande parte das rebeliões começam quando presos tomam armas dos agentes penitenciários.
Para buscas pessoais e domiciliares, as mudanças seguem uma determinação do Superior Tribunaltecnica para ganhar na roletaJustiça (STJ) que decidiu que é ilegal buscas motivada somente pela impressão do policial sobre a aparência ou a atitude do alvo. Para ser legal, a busca precisa ser “fundada suspeita”, e o policial deve informar o motivo para a revista e os direitos da pessoa. Além disso, o usotecnica para ganhar na roletaalgemas deve ser excepcional, e apenastecnica para ganhar na roletacasostecnica para ganhar na roletaque haja "resistência à ordem legal". No casotecnica para ganhar na roletamortestecnica para ganhar na roletaações policiais, a grande mudança está na necessidadetecnica para ganhar na roletainformar o Ministério Público imediatamente.

Cerimôniatecnica para ganhar na roletaposse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski

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Lula prepara decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil

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