247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentesunibet omsegurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/decreto-sobre-uso-da-forca-nao-foi-feito-a-portas-fechadas-diz-secretario-nacional-de-seguranca-a-cnn/">CNN Brasil</a>, o secretário nacionalunibet omSegurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaboradounibet omconjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduaisunibet omsegurança pública. 
O texto atualiza diretrizesunibet om2010 eunibet omlegislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o usounibet omarmasunibet omfogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmounibet omsituaçõesunibet omfuga, salvo quando houver risco iminente à vidaunibet omterceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeirounibet om2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidosunibet omnormas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) osunibet om"precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionaisunibet omrespeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força. 
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forçasunibet omsegurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadoresunibet omdiferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policialunibet omsituaçõesunibet omrisco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governadorunibet omGoiás, chamou o decretounibet om“chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Riounibet omJaneiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.

Guilherme Levorato

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Brasil

"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacionalunibet omSegurança sobre decreto que regula uso da força policial

247 - Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24) reacendeu debates sobre segurança pública no Brasil. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece diretrizes para o uso da força por agentesunibet omsegurança, incluindo normas sobre abordagens, buscas domiciliares e restrições ao usounibet omarmasunibet omfogo. Apesarunibet omser defendido pelo governo como uma medida para promover o uso progressivo da força, a iniciativa enfrenta forte resistênciaunibet omgovernadores e parlamentares, especialmente da chamada “Bancada da Bala”, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/decreto-que-limita-acao-policial-governadores-reagem-e-deputados-preparam-ofensiva">Metrópoles</a>.
Entre os pontos mais polêmicos estão a proibição do usounibet omarmasunibet omfogo contra pessoas desarmadasunibet omfuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminenteunibet ommorte ou lesão. O decreto também prevê sanções financeiras a estados que descumprirem as diretrizes, intensificando as críticasunibet omgestores estaduais. &nbsp;
Reações no Congresso e entre governadores - A “Bancada da Bala” no Congresso já articula uma ofensiva para revogar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que apresentará um projetounibet omdecreto legislativo com esse objetivo. “As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade”, criticou. Alberto Fraga (PL-DF) classificou a medida como “absurda” e acusou o governounibet omnão apresentar políticas para enfrentar o crime organizado. &nbsp;
Entre os governadores, Ronaldo Caiado (União),unibet omGoiás, chamou o decretounibet om“chantagem explícita” ao vincular o cumprimento das normas ao acesso a fundosunibet omsegurança pública. “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira exige uma polícia equipada para enfrentar narcotraficantes armados”, argumentou. Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também reprovou a medida, alegando interferência federal na autonomia dos estados. &nbsp;
Em novembro, os governadores do Sul e Sudeste já haviam manifestado oposição a medidas centralizadoras na “Cartaunibet omFlorianópolis”, divulgada durante o 12º Encontrounibet omIntegração Sul e Sudeste (Cosud). No documento, líderes como Tarcísiounibet omFreitas (SP) e Cláudio Castro (RJ) defendem que a segurança pública seja pautada por iniciativas locais, adaptadas às realidades regionais. &nbsp;
Justificativa do governo e violência policial - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto busca implantar o uso progressivo da força no âmbito do Estado Democráticounibet omDireito. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o usounibet omalgemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumentounibet omcontenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o usounibet omarmas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, afirmou. &nbsp;
A medida também foi contextualizada por uma sérieunibet omepisódiosunibet omviolência policial, como denúnciasunibet omabusosunibet omSão Paulo e o recente caso no Riounibet omJaneiro,unibet omque Juliana Leite Rangel,unibet om26 anos, foi baleada por agentes da PRF durante uma abordagem. A jovem permanece internadaunibet omestado gravíssimo. &nbsp;
Diretrizes do decreto - Entre as principais normas do decreto estão: &nbsp;
<ul>
 <li>Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, orientação sexual ou condição social. &nbsp;</li>
 <li>Uso da força: Deve ser empregado apenas quando outros recursosunibet ommenor intensidade forem insuficientes. &nbsp;</li>
 <li>Armasunibet omfogo: Restritas a situaçõesunibet omúltimo recurso e profissionais habilitados. &nbsp;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais e organizar capacitações para os agentesunibet omsegurança. &nbsp;

Solenidade Alusiva ao 54º Aniversário das Rondas Ostensivas "Tobiasunibet omAguiar" - ROTA

"Bancada da Bala" do Congresso reage ao decreto sobre uso da força policial e quer derrubar texto do governo

247 – O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernandounibet omOliveira, defendeu, nesta quarta-feira (25), o usounibet omcâmeras corporais por agentesunibet omsegurança e apoiou o novo decreto publicado pelo governo federal que regulamenta o uso da forçaunibet omações policiais.
A declaração ocorreu após uma operação da PRF que terminou com uma jovem baleada na cabeça na noiteunibet omterça-feira (24), vésperaunibet omNatal.&nbsp;
"Acredito que o decreto do presidente é acertado para toda a atividade policial. Sou defensor ferrenho da utilizaçãounibet omcâmeras corporais porque elas defendem a atividade policial", afirmouunibet omentrevista à Globonews.&nbsp;
O diretor-geral também destacou os esforços da corporação para evitar episódiosunibet omviolência.
"Instituímos uma comissão-geralunibet omdireitos humanos com políticasunibet omdireitos humanos sendo implantadasunibet omtodo o efetivo. [...] Temos uma revisãounibet omatuação que é feita, necessariamente, todo ano", informou.
<h3>O caso</h3>
Juliana Leite Rangel,unibet om26 anos, foi ferida durante uma abordagem policial na rodovia Washington Luís (BR-040), enquanto viajava com a família para uma ceiaunibet omNatalunibet omNiterói. Ela foi submetida a uma cirurgia no Hospital Adão Pereira Nunes, localizadounibet omSaracuruna, e permanece internadaunibet omestado grave.

Bianca Penteado

Antônio Fernandounibet omOliveira, diretor-geral da PRF

Após jovem ser baleada na cabeçaunibet omação policial, diretor-geral da PRF defende novo decretounibet omLula

Agência Brasil
O governador do Riounibet omJaneiro, Cláudio Castro, criticou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria regras para o uso da força por policiaisunibet omtodo o país. Ele adiantou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasseunibet omverbas federais ao cumprimento das novas normas.
Para ele, a limitação imposta ao usounibet omarmas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados.
Segundo Castro, faltou diálogo e habilidade do governo federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores que,unibet omprimeira instância, são os responsáveis pela elaboração da políticaunibet omsegurança pública eunibet omaplicação cotidiana. 
O decreto publicado pelo MJ disciplina o usounibet omarmasunibet omfogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
“Dentro do Estado Democráticounibet omDireito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias", explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
"É preciso que se implanteunibet omforma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letalunibet omúltima instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o usounibet omalgemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumentounibet omcontenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o usounibet omarmas não letais, que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, completou o ministro. 
<h2>Violência policial</h2>
Na noite desta terça-feira (24), a jovem Juliana Leite Rangel,unibet om26 anosunibet omidade, foi atingida com um tiro na cabeça, durante uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Rodovia Washington Luís (BR-040). Ela ia com a família passar o Natal na casaunibet omparentesunibet omItaipu, Niterói, região metropolitana do Riounibet omJaneiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF. A moça está hospitalizada,unibet omestado grave. Os policiais responsáveis pelos disparos foram afastados.
No iníciounibet omdezembro, um policialunibet omSão Paulo jogou um homemunibet omcimaunibet omuma ponte. Os policiais teriam dado ordem para que duas pessoasunibet omuma motocicleta parassem para averiguação. Como a dupla se recusou a parar, iniciou-se uma perseguição. Um rapaz foi detido e o outro, já dominado pelos policiais, foi jogadounibet omcima da ponte por um policial. Segundo testemunhas, ele sobreviveu com ferimentos.
No finalunibet omnovembro, o estudanteunibet ommedicina Marco Aurélio Acosta foi morto com disparounibet omarmaunibet omfogo por um policial militar durante uma abordagem.
<h2>Decreto</h2>
Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União, a armaunibet omfogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada armaunibet omfogo contra pessoa desarmada que estejaunibet omfuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nesses casos, a exceção é válida se houver risco ao profissionalunibet omsegurança ou a terceiros.

Sudeste

Cláudio Castro se posiciona contra decreto sobre usounibet omforça policial e promete recorrer

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (9),unibet omcelebração ao Dia Internacionalunibet omCombate à Corrupção, o decreto que estabelece novas regras para empresas que participamunibet omlicitações com o governo federal. Previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Leiunibet omLicitações e Contratações Públicas), o decreto torna obrigatória a implementaçãounibet omprogramasunibet omintegridade para contratos acimaunibet omR$ 239 milhões, os chamados contratosunibet omgrande vulto.
O objetivo é prevenir desvios, fraudes e atos lesivos contra a administração pública. As empresas terão até 6 meses após a assinatura do contrato para comprovar a adoçãounibet ommecanismosunibet omprevenção à corrupção, como auditorias internas, canaisunibet omdenúncia, códigosunibet omética e políticas para evitar fraudes e irregularidades.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Viníciusunibet omCarvalho, ressaltou que “o decreto é mais um passo firme do Governo Federal na prevenção da corrupção e na construçãounibet omuma gestão pública ética e transparente”. “A integridade precisa ser um pilar essencialunibet omtodos os setores que se relacionam com o Estado”, afirmou.
Empresas que já possuem programasunibet omintegridade poderão ter benefícios nas licitações, uma vez que a implementaçãounibet omprogramas que ajudem no combate a corrupção e mau usounibet omrecursos públicos passa a ser um dos critériosunibet omdesempate nos certames públicos.
Em entrevista à imprensa, o ministro Viníciusunibet omCarvalho enumerou os pilaresunibet omum programaunibet omintegridade efetivo. “Um programaunibet omintegridade,unibet omprimeiro lugar, tem que ter, com muita clareza, estabelecido o que os funcionários daquela empresa podem ou não fazer. Esse é um primeiro ponto importante, com interpretações específicas sobre os deveres desses funcionários, principalmenteunibet omrelação a contrataçõesunibet omterceiros. Em segundo lugar, tem que ter uma governança, uma estrutura interna que funcione dentro da empresa, normalmente envolvendo a participação da alta direção”, disse.
Ele também apontou a necessidadeunibet omhaver estruturasunibet ommonitoramento do comportamento das pessoas eunibet omcaptaçãounibet omdenúncias, que podem ser feitas internamente, pelos funcionários da empresa, ou por pessoasunibet omfora, sobre o comportamento da própria organização. “E, por fim, um sistemaunibet omgestãounibet omconsequências bem apurado,unibet omque o comportamento detectado gere algum tipounibet omconsequência,unibet omtermosunibet ompunição ou adequação daquela conduta conforme a necessidade. Inclusive, reportado à própria administração pública”, concluiu Viníciusunibet omCarvalho.

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Economia

Lula assina decreto para reforçar integridadeunibet omcontratos públicos no Dia Contra a Corrupção

247 - O Ministériounibet omMinas e Energia encaminhou na quinta-feira (23) à Casa Civil a minuta do decreto que trata da renovação antecipada das concessõesunibet om20 distribuidorasunibet omenergia elétrica. Além da cobrança pela qualidade dos serviços e do endurecimento das penalidades às concessionáriasunibet omcasosunibet omdescumprimento, a minuta do decreto também contempla pontos sociais,unibet omparticipação eunibet omcombate à terceirização.
A proposta autoriza a prorrogação da concessão por trinta anos, desde que as concessionárias demonstrem um histórico recenteunibet omprestaçãounibet omserviço adequado. Ainda segundo a minuta, será caracterizado como descumprimento da prestação do serviço adequado o não cumprimento, por três anos consecutivos, dos limites regulatórios anuais globais dos indicadores que medem a duração e a frequência das interrupçõesunibet omenergia aos consumidores.
Os novos contratos que serão firmados preveem contrapartidas das concessionárias que se dividemunibet omdois eixos: preparação do setorunibet omdistribuição para o futuro e compromissos sociais. Entre as propostas referentes aos "compromissos sociais" está aunibet omestabelecer às concessionárias a obrigatoriedadeunibet ominvestimentosunibet ominclusão energética, redução da vulnerabilidade das redes elétricas frente a eventos climáticos adversos e regularização da distribuiçãounibet omenergia elétricaunibet omáreasunibet omvulnerabilidade social.

Decretounibet omrenovação das concessõesunibet omdistribuidorasunibet omenergia exige "compromissos sociais" das empresas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (6),unibet omBrasília (DF), um projeto legislativo para dar mais rapidez ao repasseunibet omverbas para o Rio Grande do Sul, onde maisunibet om80 pessoas morreram por causa das chuvas que atingem o estado desde o último dia 29. São maisunibet om149 mil pessoas foraunibet omsuas casas, e 873 mil atingidosunibet om364 cidades.
"Vou assinar aqui a mensagem. Vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance e facilitar a vida do povo gaúcho. É o primeirounibet omum grande númerounibet omatos que vamos fazerunibet ombenefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", disse o chefeunibet omEstado durante evento com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 
Segundo o governo federal, com a Operação Taquari 2, coordenada pelas Forças Armadas, maisunibet om46 mil pessoas já foram resgatadas a partirunibet omum trabalho que envolve maisunibet om15 mil militares, policiais e agentes. Foram mobilizadas 42 aeronaves, 243 embarcações e 2.500 viaturas e equipamentosunibet omengenharia, e fica dificultada pelo registrounibet om158 pontosunibet ombloqueiounibet omvias no estado.

Rodrigo Pacheco, Luiz Inácio Lula da Silva e Arthur Lira

Tag: decreto