Lula sanciona lei que institui o Estatuto da Segurança Privada no país

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, parcialmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projetocriar bot roletaLei do Senado 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresascriar bot roletasegurança privada ecriar bot roletatransportecriar bot roletavalores. De acordo com o chefecriar bot roletaEstado, a nova proposta, "de autoria dos deputados Chico Vigilante e Marcelo Crivella, institui o Estatuto da Segurança Privada, beneficiando maiscriar bot roleta3 milhõescriar bot roletavigilantes, que vão entrar na legalidade e reivindicar o piso salarial". O Planalto, onde fica o gabinete presidencial, afirmou que o setor da segurança privada congrega maiscriar bot roleta2 mil empresas no país.

De acordo com o projeto, é necessário um capital social mínimo para a obtençãocriar bot roletaautorizaçãocriar bot roletafuncionamento. O valor muda conforme a atuação. Para as empresascriar bot roletatransportecriar bot roletavalores, serácriar bot roletaR$ 2 milhões. No gerenciamentocriar bot roletarisco desse transporte, o capital social exigido serácriar bot roletaR$ 200 mil, ecriar bot roletaR$ 500 mil para as outras empresas. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no casocriar bot roletaempresas com profissionais que trabalhem sem armacriar bot roletafogo na segurança patrimonial ecriar bot roletaeventos.

O Palácio do Planalto informou que a nova proposta "atualiza e consolida os preceitos que regiam o setorcriar bot roletasegurança privada, levandocriar bot roletaconta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983".

"A nova lei define o serviçocriar bot roletasegurança privada; quais atores podem prestar tais serviços e a proibiçãocriar bot roletadeterminadas formascriar bot roletaprestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para o usocriar bot roletaarmas, transportecriar bot roletavalores e segurançacriar bot roletaeventos", esclareceu.