Lula sanciona lei que institui o Estatuto da Segurança Privada no país

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pós a fusão do Atltico Chacecoenses e Independente. Em {k0} 1977, Chapecoense ganhou

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, parcialmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projetobwin meaningLei do Senado 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresasbwin meaningsegurança privada ebwin meaningtransportebwin meaningvalores. De acordo com o chefebwin meaningEstado, a nova proposta, "de autoria dos deputados Chico Vigilante e Marcelo Crivella, institui o Estatuto da Segurança Privada, beneficiando maisbwin meaning3 milhõesbwin meaningvigilantes, que vão entrar na legalidade e reivindicar o piso salarial". O Planalto, onde fica o gabinete presidencial, afirmou que o setor da segurança privada congrega maisbwin meaning2 mil empresas no país.

De acordo com o projeto, é necessário um capital social mínimo para a obtençãobwin meaningautorizaçãobwin meaningfuncionamento. O valor muda conforme a atuação. Para as empresasbwin meaningtransportebwin meaningvalores, serábwin meaningR$ 2 milhões. No gerenciamentobwin meaningrisco desse transporte, o capital social exigido serábwin meaningR$ 200 mil, ebwin meaningR$ 500 mil para as outras empresas. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no casobwin meaningempresas com profissionais que trabalhem sem armabwin meaningfogo na segurança patrimonial ebwin meaningeventos.

O Palácio do Planalto informou que a nova proposta "atualiza e consolida os preceitos que regiam o setorbwin meaningsegurança privada, levandobwin meaningconta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983".

"A nova lei define o serviçobwin meaningsegurança privada; quais atores podem prestar tais serviços e a proibiçãobwin meaningdeterminadas formasbwin meaningprestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para o usobwin meaningarmas, transportebwin meaningvalores e segurançabwin meaningeventos", esclareceu.