<p><b>247 </b>- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, parcialmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projetosite de banca de apostas esportivasLei do Senado 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresassite de banca de apostas esportivassegurança privada esite de banca de apostas esportivastransportesite de banca de apostas esportivasvalores. De acordo com o chefesite de banca de apostas esportivasEstado, a nova proposta, "de autoria dos deputados Chico Vigilante e Marcelo Crivella, institui o Estatuto da Segurança Privada, beneficiando maissite de banca de apostas esportivas3 milhõessite de banca de apostas esportivasvigilantes, que vão entrar na legalidade e reivindicar o piso salarial". O Planalto, onde fica o gabinete presidencial, afirmou que o setor da segurança privada congrega maissite de banca de apostas esportivas2 mil empresas no país.</p>
<p>De acordo com o projeto, é necessário um capital social mínimo para a obtençãosite de banca de apostas esportivasautorizaçãosite de banca de apostas esportivasfuncionamento. O valor muda conforme a atuação. Para as empresassite de banca de apostas esportivastransportesite de banca de apostas esportivasvalores, serásite de banca de apostas esportivasR$ 2 milhões. No gerenciamentosite de banca de apostas esportivasrisco desse transporte, o capital social exigido serásite de banca de apostas esportivasR$ 200 mil, esite de banca de apostas esportivasR$ 500 mil para as outras empresas. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no casosite de banca de apostas esportivasempresas com profissionais que trabalhem sem armasite de banca de apostas esportivasfogo na segurança patrimonial esite de banca de apostas esportivaseventos.</p>
<p>O Palácio do Planalto informou que a nova proposta "atualiza e consolida os preceitos que regiam o setorsite de banca de apostas esportivassegurança privada, levandosite de banca de apostas esportivasconta as mudanças e os desafios que surgiram desde a última regulamentação do tema, ocorrida na Lei 7.102/1983".</p>
<p>"A nova lei define o serviçosite de banca de apostas esportivassegurança privada; quais atores podem prestar tais serviços e a proibiçãosite de banca de apostas esportivasdeterminadas formassite de banca de apostas esportivasprestação, como por pessoa física ou autônoma; exige a autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal; e estabelece regras para o usosite de banca de apostas esportivasarmas, transportesite de banca de apostas esportivasvalores e segurançasite de banca de apostas esportivaseventos", esclareceu.</p>
<p>"O texto também detalha os profissionaissite de banca de apostas esportivassegurança, estabelecendo suas atividades, requisitos e direitos; estabelece regras para a segurança nas instituições financeiras, bem como para o funcionamento e o manuseiosite de banca de apostas esportivasvalores nas dependências bancárias; e tipifica as infrações administrativas, os crimes e as eventuais penalidades relacionadas ao escopo da lei."</p>
<p>Também no comunicado, o Planalto informou que, após ouvir os ministérios que tratam das matérias relacionadas ao projeto, o presidente Lula decidiu "vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, trechos que previam o restabelecimento da obrigação do recolhimentosite de banca de apostas esportivascontribuição sindical e que faziam distinção entre a origem do capital social das empresas atuantes no setor, se nacionais ou estrangeiras,site de banca de apostas esportivasmodo a promover quebra da isonomia e reservasite de banca de apostas esportivasmercado."</p>
<p>"Outro ponto vetado foi o que estabelecia prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei, por afrontar a separação dos poderes", continuou. "Esses vetos não comprometem a estrutura da lei, tampouco as finalidades para as quais foi concebida. A nova lei atualiza as normas que regem o setor, assegura a eficácia da regulação, define claramente os direitos e deveres dos profissionais e empresas, e aumenta a fiscalização e controle da Polícia Federal", acrescentou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/C_tlPHhPaI7/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/C_tlPHhPaI7/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/C_tlPHhPaI7/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Luiz Inácio Lula da Silva (@lulaoficial)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

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Lula sanciona lei que institui o Estatuto da Segurança Privada no país

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuaçãosite de banca de apostas esportivasempresassite de banca de apostas esportivassegurança privada esite de banca de apostas esportivastransportesite de banca de apostas esportivasvalores, alémsite de banca de apostas esportivasdisciplinar a segurançasite de banca de apostas esportivasinstituições financeiras. A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a antiga Lei 7.102/1983, para refletir os desafios e mudanças que ocorreram desde então. A legislação visa trazer mais segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadoressite de banca de apostas esportivasserviços, e reforça a fiscalização pela Polícia Federal.</p>
<p>O estatuto define claramente os serviçossite de banca de apostas esportivassegurança privada, quem pode prestar tais serviços, e proíbe a atuaçãosite de banca de apostas esportivaspessoas físicas ou autônomas. Também estabelece regras sobre o usosite de banca de apostas esportivasarmas, transportesite de banca de apostas esportivasvalores e segurançasite de banca de apostas esportivaseventos. As funções e os direitos dos profissionaissite de banca de apostas esportivassegurança, bem como as infrações e penalidades, também são descritas no texto, com especial atenção à segurançasite de banca de apostas esportivasinstituições financeiras.</p>
<p>O presidente Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como a obrigatoriedade do recolhimentosite de banca de apostas esportivascontribuição sindical e distinções entre empresassite de banca de apostas esportivascapital nacional e estrangeiro. Apesar dos vetos, a lei fortalece a regulação do setor, beneficiando maissite de banca de apostas esportivasduas mil empresas e gerando impacto positivo na economia e na segurança pública.</p>

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