Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada e regulamenta o setor

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação7games site android apkempresas7games site android apksegurança privada e7games site android apktransporte7games site android apkvalores, além7games site android apkdisciplinar a segurança7games site android apkinstituições financeiras. A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a antiga Lei 7.102/1983, para refletir os desafios e mudanças que ocorreram desde então. A legislação visa trazer mais segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadores7games site android apkserviços, e reforça a fiscalização pela Polícia Federal.

O estatuto define claramente os serviços7games site android apksegurança privada, quem pode prestar tais serviços, e proíbe a atuação7games site android apkpessoas físicas ou autônomas. Também estabelece regras sobre o uso7games site android apkarmas, transporte7games site android apkvalores e segurança7games site android apkeventos. As funções e os direitos dos profissionais7games site android apksegurança, bem como as infrações e penalidades, também são descritas no texto, com especial atenção à segurança7games site android apkinstituições financeiras.

O presidente Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como a obrigatoriedade do recolhimento7games site android apkcontribuição sindical e distinções entre empresas7games site android apkcapital nacional e estrangeiro. Apesar dos vetos, a lei fortalece a regulação do setor, beneficiando mais7games site android apkduas mil empresas e gerando impacto positivo na economia e na segurança pública.

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