Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada e regulamenta o setor

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuaçãomr.jack bet appempresasmr.jack bet appsegurança privada emr.jack bet apptransportemr.jack bet appvalores, alémmr.jack bet appdisciplinar a segurançamr.jack bet appinstituições financeiras. A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a antiga Lei 7.102/1983, para refletir os desafios e mudanças que ocorreram desde então. A legislação visa trazer mais segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadoresmr.jack bet appserviços, e reforça a fiscalização pela Polícia Federal.

O estatuto define claramente os serviçosmr.jack bet appsegurança privada, quem pode prestar tais serviços, e proíbe a atuaçãomr.jack bet apppessoas físicas ou autônomas. Também estabelece regras sobre o usomr.jack bet apparmas, transportemr.jack bet appvalores e segurançamr.jack bet appeventos. As funções e os direitos dos profissionaismr.jack bet appsegurança, bem como as infrações e penalidades, também são descritas no texto, com especial atenção à segurançamr.jack bet appinstituições financeiras.

O presidente Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como a obrigatoriedade do recolhimentomr.jack bet appcontribuição sindical e distinções entre empresasmr.jack bet appcapital nacional e estrangeiro. Apesar dos vetos, a lei fortalece a regulação do setor, beneficiando maismr.jack bet appduas mil empresas e gerando impacto positivo na economia e na segurança pública.

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