Lula sanciona Estatuto da Segurança Privada e regulamenta o setor

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247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuaçãomáquina casanikempresasmáquina casaniksegurança privada emáquina casaniktransportemáquina casanikvalores, alémmáquina casanikdisciplinar a segurançamáquina casanikinstituições financeiras. A nova lei atualiza a regulamentação do setor, substituindo a antiga Lei 7.102/1983, para refletir os desafios e mudanças que ocorreram desde então. A legislação visa trazer mais segurança jurídica tanto para contratantes quanto para prestadoresmáquina casanikserviços, e reforça a fiscalização pela Polícia Federal.

O estatuto define claramente os serviçosmáquina casaniksegurança privada, quem pode prestar tais serviços, e proíbe a atuaçãomáquina casanikpessoas físicas ou autônomas. Também estabelece regras sobre o usomáquina casanikarmas, transportemáquina casanikvalores e segurançamáquina casanikeventos. As funções e os direitos dos profissionaismáquina casaniksegurança, bem como as infrações e penalidades, também são descritas no texto, com especial atenção à segurançamáquina casanikinstituições financeiras.

O presidente Lula vetou alguns pontos da proposta, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como a obrigatoriedade do recolhimentomáquina casanikcontribuição sindical e distinções entre empresasmáquina casanikcapital nacional e estrangeiro. Apesar dos vetos, a lei fortalece a regulação do setor, beneficiando maismáquina casanikduas mil empresas e gerando impacto positivo na economia e na segurança pública.

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