CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

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Agência Brasil - A Comissãocasino online jogosConstituição e Justiça ecasino online jogosCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projetocasino online jogoslei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde quecasino online jogosforma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

- fixaçãocasino online jogospenas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limitecasino online jogostempocasino online jogoscumprimento das penas privativascasino online jogosliberdade previsto no Código Penal;

- regimescasino online jogoscumprimentocasino online jogospena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;