Agência Brasil - A Comissãocbet tigreConstituição e Justiça ecbet tigreCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projetocbet tigrelei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde quecbet tigreforma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- fixaçãocbet tigrepenas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limitecbet tigretempocbet tigrecumprimento das penas privativascbet tigreliberdade previsto no Código Penal;
- regimescbet tigrecumprimentocbet tigrepena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
- requisitos para concessãocbet tigrelivramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
- espécies e formascbet tigrecumprimento das penas restritivascbet tigredireitos;
- critérios para a substituição da pena privativacbet tigreliberdade por pena restritivacbet tigredireitos; e
- previsãocbet tigreefeitos genéricos e específicos da condenação.&nbsp;
(Com informações da Agência Câmara).

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CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

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