Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Comissãogalera bet reviewConstituição e Justiça egalera bet reviewCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projetogalera bet reviewlei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem físicagalera bet reviewvotosgalera bet revieweleições.
A propostagalera bet reviewmudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO),galera bet review2015. Ao justificar o teorgalera bet reviewseu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidadegalera bet reviewrecontagem física dos votosgalera bet revieweleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nívelgalera bet reviewtransparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacionalgalera bet reviewpartido político solicite, no prazogalera bet review48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meiogalera bet reviewsorteio público, com a presençagalera bet reviewrepresentantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) egalera bet reviewoutras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem públicagalera bet reviewuma amostra aleatóriagalera bet review5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismogalera bet reviewauditoria, permitindo a identificaçãogalera bet reviewpossíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeirosgalera bet reviewseu voto.
Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 egalera bet reviewoutros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedidogalera bet reviewvista – ou seja,galera bet reviewmais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayettegalera bet reviewAndrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).
Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como formagalera bet reviewfortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistemagalera bet reviewvotação e ampliar significativamente a possibilidadegalera bet reviewobstruçãogalera bet reviewum sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
“Desde 2014, com augegalera bet review2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônicogalera bet reviewvotação no Brasil. Mesmo diantegalera bet reviewinúmeros relatórios que atestam a segurança do sistemagalera bet reviewvotação vigente, elaborados por especialistasgalera bet reviewuniversidades renomadas egalera bet reviewauditorias realizadas por partidosgalera bet reviewdiferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interessegalera bet reviewaprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realizaçãogalera bet revieweleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

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Brasília

CCJ da Câmara volta a analisar propostagalera bet reviewrecontagem física dos votos

Agência Brasil - A Comissãogalera bet reviewConstituição e Justiça egalera bet reviewCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projetogalera bet reviewlei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde quegalera bet reviewforma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- fixaçãogalera bet reviewpenas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limitegalera bet reviewtempogalera bet reviewcumprimento das penas privativasgalera bet reviewliberdade previsto no Código Penal;
- regimesgalera bet reviewcumprimentogalera bet reviewpena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;
- requisitos para concessãogalera bet reviewlivramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;
- espécies e formasgalera bet reviewcumprimento das penas restritivasgalera bet reviewdireitos;
- critérios para a substituição da pena privativagalera bet reviewliberdade por pena restritivagalera bet reviewdireitos; e
- previsãogalera bet reviewefeitos genéricos e específicos da condenação.&nbsp;
(Com informações da Agência Câmara).

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Brasil

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

247 - A Comissãogalera bet reviewConstituição e Justiça egalera bet reviewCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que visa aumentar a pena para o crimegalera bet reviewestelionato praticadogalera bet reviewsituaçõesgalera bet reviewcalamidade pública. O texto, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/05/ccj-aprova-aumento-de-pena-para-estelionato-em-casos-de-calamidade-publica.shtml">Folhagalera bet reviewS. Paulo</a>, será relatado pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) e ainda aguarda análise do Plenário da Casa e posteriormente do Senado.
A iniciativa ocorregalera bet reviewmeio a mobilizações nacionais para apoiar financeiramente os afetados pela tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. No entanto, o embrião da proposta remonta a 2019, originando-se a partir da tragédiagalera bet reviewBrumadinho (MG).
Na ocasião, o rompimento da barragem da Vale resultougalera bet reviewpelo menos 270 vítimas fatais, sendo caracterizado pelo relator como um "momentogalera bet reviewque agentes,galera bet reviewmaneira espúria, tentaram se beneficiar da fragilidade das pessoas intermediando falsas ajudas às vítimas, requerendo falsas doações ou mesmo pedindo dinheiro para ajudar no resgate como formagalera bet reviewse aproveitar do sofrimento alheio".
Ainda conforme a reportagem, o texto modifica o Código Penal para estabelecer que a penagalera bet reviewestelionato, atualmente com reclusãogalera bet reviewum a cinco anos, seja aumentadagalera bet review1/3 a 2/3galera bet reviewdeterminadas circunstâncias. Tal medida se aplica a crimes cometidosgalera bet reviewdetrimentogalera bet reviewentidadesgalera bet reviewdireito público ougalera bet reviewinstituiçõesgalera bet revieweconomia popular, assistência social ou beneficência, bem comogalera bet reviewcasosgalera bet reviewaproveitamentogalera bet reviewestadogalera bet reviewcalamidade pública para obter vantagem ilícita, ou aindagalera bet reviewsituações que envolvam o recebimento indevidogalera bet reviewauxílio pago por União, estados, Distrito Federal ou municípios. Atualmente, o Código Penal prevê aumentogalera bet reviewpenagalera bet review1/3 somente para a primeira situação mencionada.

CCJ da Câmara aprova propostagalera bet reviewaumento da pena para estelionatogalera bet reviewsituaçõesgalera bet reviewcalamidade pública

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