PEC das Drogas é reação populista e burraussr euro winum Senado mais preocupadoussr euro winpeitar o STF

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) uma Propostaussr euro winEmenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porteussr euro windroga ilícita. A PEC,ussr euro winautoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, obteve 53 votos favoráveis, incluindo senadores da base do governo, e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno. O texto aprovado modifica o artigo 5º da Constituição Federal e torna crime a posse ou porteussr euro winqualquer quantidadeussr euro windroga ou entorpecente "sem autorização ouussr euro windesacordo com determinação legal ou regulamentar". Sem estabelecer uma distinção entre usuário e traficante, a PEC deixa a cargo da Justiça definir,ussr euro winacordo com o conjuntoussr euro winprovas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Atualmente, muitos usuários ficam à mercê da Polícia Militar e outras autoridades e acabam enquadrados como traficantes. A cor da pele e a condição financeira são determinantes na maioria dos casos. 

A PEC 45/2023 foi apresentada por Rodrigo Pacheco, que se diz da base do governo Lula, após a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)ussr euro winuma ação sobre o porteussr euro windrogas para consumo próprio. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram contra a criminalização do porteussr euro winmaconha. O julgamento foi suspenso por cercaussr euro winsete anos com um pedidoussr euro winvista do então ministro Teori Zavascki. Em agostoussr euro win2023, o ministro Alexandreussr euro winMoraes também votou contra a criminalização do porteussr euro winmaconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, seguiu a mesma linha. Por outro lado, os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da validade do artigo 28 da lei. Até o momento, a maioria dos votos propõe critériosussr euro winquantidade para distinguir entre usuário e traficante. O placar atual éussr euro win5 votos contra a criminalização do porte apenasussr euro winmaconha para consumo próprio e para declarar o artigo 28 inconstitucional. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Leiussr euro winEntorpecentes. O julgamento está suspenso e não há uma data definida para a retomada pela Suprema Corte. 

Esta PEC das Drogas é um decisão populista, burra, ineficaz ao que se propõe, que pode ser considerada inconstitucional e que criminaliza o usuário no artigo da Constituição que justamente estabelece os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e brasileiras. A aprovação da proposta, que ainda deve ser analisada pela Câmara, outro antroussr euro winpopulistas e extremistas da direita, reforça a tese fracassada da “guerra às drogas”, que não reduz o consumo nem o comércio. E deverá aumentar o contingente da população prisional no Brasil. Com a Leiussr euro winDrogas, sancionadaussr euro win2006 e cuja constitucionalidade o STF está debatendo, o percentualussr euro winpresos enquadrados no crimeussr euro wintráficoussr euro windrogas subiuussr euro win8,7%ussr euro win2005 para 32,6%ussr euro win2017. 

Um estudo realizado pelo Institutoussr euro winPesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e publicadoussr euro win2023 concluiu que a maioria dos processos por tráficoussr euro windrogas no Brasil acontece após apreensõesussr euro winquantidades pequenas das substâncias entorpecentes. Em 58,7% dos casos por tráficoussr euro winmaconha, por exemplo, foram apreendidas menosussr euro win150 gramas. O estudo analisou 5.121 processosussr euro wintodos os tribunais do país. Segundo o estado, entre os processados, 72% são jovensussr euro winaté 30 anos, 86% são do sexo masculino, 67% não concluiu a educação básica. Jovens negros com menosussr euro win30 anos correspondem à metade dos réus pro tráficoussr euro windrogas, o que atesta o fracasso da política e mostra como a criminalização por tráfico recai sobre essa parcela da população.

* Este é um artigoussr euro winopinião,ussr euro winresponsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasilussr euro win.

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