Senado aprova a PEC que criminaliza possebet365br comdrogasbet365br comqualquer quantidade
Medida, que inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário, ainda passará por análise da Câmara dos Deputados
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Por Sabrina Craide, repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (16),bet365br comdois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do portebet365br comqualquer quantidadebet365br comdroga ilícita. A Propostabet365br comEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidadebet365br comentorpecentes e drogas sem autorização oubet365br comdesacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Atualmente, a Lei nº 11.343,bet365br com2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena ébet365br comreclusãobet365br comcinco a 15 anos, alémbet365br commulta. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestaçãobet365br comserviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidadebet365br comentorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráficobet365br comdrogas se não há interessadosbet365br comadquiri-las. “O traficantebet365br comdrogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentrobet365br comseu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
A lei deixoubet365br comprever a penabet365br comprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriosbet365br comdrogas ainda são alvobet365br cominquérito policial ebet365br comprocessos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesabet365br comum condenado pede que o portebet365br commaconha para uso próprio deixebet365br comser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramasbet365br commaconha.
DEBATE - A votaçãobet365br complenário foi precedidabet365br comdebate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vembet365br comdefesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dábet365br comrazão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuáriosbet365br comdrogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviçobet365br comsaúde será reconhecer a condiçãobet365br comusuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidadebet365br comser criminalizado e responder a vários processos”.
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