Senado aprova a PEC que criminaliza possespot bet netdrogasspot bet netqualquer quantidade
Medida, que inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário, ainda passará por análise da Câmara dos Deputados
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Por Sabrina Craide, repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (16),spot bet netdois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do portespot bet netqualquer quantidadespot bet netdroga ilícita. A Propostaspot bet netEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidadespot bet netentorpecentes e drogas sem autorização ouspot bet netdesacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Atualmente, a Lei nº 11.343,spot bet net2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena éspot bet netreclusãospot bet netcinco a 15 anos, alémspot bet netmulta. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestaçãospot bet netserviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidadespot bet netentorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráficospot bet netdrogas se não há interessadosspot bet netadquiri-las. “O traficantespot bet netdrogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentrospot bet netseu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
A lei deixouspot bet netprever a penaspot bet netprisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuáriosspot bet netdrogas ainda são alvospot bet netinquérito policial espot bet netprocessos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesaspot bet netum condenado pede que o portespot bet netmaconha para uso próprio deixespot bet netser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramasspot bet netmaconha.
DEBATE - A votaçãospot bet netplenário foi precedidaspot bet netdebate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vemspot bet netdefesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dáspot bet netrazão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuáriosspot bet netdrogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviçospot bet netsaúde será reconhecer a condiçãospot bet netusuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidadespot bet netser criminalizado e responder a vários processos”.
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