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Por Sabrina Craide, repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou nesta terça-feira (16),20 giros gratis novibetdois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte20 giros gratis novibetqualquer quantidade20 giros gratis novibetdroga ilícita. A Proposta20 giros gratis novibetEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade20 giros gratis novibetentorpecentes e drogas sem autorização ou20 giros gratis novibetdesacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Atualmente, a Lei nº 11.343,20 giros gratis novibet2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é20 giros gratis novibetreclusão20 giros gratis novibetcinco a 15 anos, além20 giros gratis novibetmulta. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação20 giros gratis novibetserviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade20 giros gratis novibetentorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico20 giros gratis novibetdrogas se não há interessados20 giros gratis novibetadquiri-las. “O traficante20 giros gratis novibetdrogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro20 giros gratis novibetseu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.