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    Serrano condena aprovação da PEC que criminaliza posseesporte bet clubdrogasesporte bet clubqualquer quantidade: na contra-mão da racionalidade

    O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porteesporte bet clubqualquer quantidadeesporte bet clubdroga ilícita

    Pedro Serrano (Foto: Reprodução/TVesporte bet club)

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    247 - O jurista Pedro Serrano usou suas redes sociais nesta quarta-feira (17) para condenar a aprovação da PEC no Senado que criminaliza a posseesporte bet clubdrogasesporte bet clubqualquer quantidade.

    “Ao impedir,esporte bet clubfato, que traficante seja diferenciado do usuárioesporte bet clubdrogas , criminalizando o porteesporte bet clubqualquer quantidade da substância, o Senado vai na contra-mão da racionalidade eesporte bet clubtudo que se acumulouesporte bet clubsaber sobre o tema, inclusive auxiliando no fornecimentoesporte bet clubmaiores exércitos ao crime organizado .Ao serem aprisionados usuáriosesporte bet clubdrogas não terão outro modoesporte bet clubsobreviver no cárcere se não aderir a alguma organização criminoso”, disse.

    Saiba mais - O Senado aprovou nesta terça-feira (16),esporte bet clubdois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porteesporte bet clubqualquer quantidadeesporte bet clubdroga ilícita. A Propostaesporte bet clubEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

    Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidadeesporte bet clubentorpecentes e drogas sem autorização ouesporte bet clubdesacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

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