Serrano condena aprovação da PEC que criminaliza posse22bet casino bonusdrogas22bet casino bonusqualquer quantidade: na contra-mão da racionalidade

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247 - O jurista Pedro Serrano usou suas redes sociais nesta quarta-feira (17) para condenar a aprovação da PEC no Senado que criminaliza a posse22bet casino bonusdrogas22bet casino bonusqualquer quantidade.

“Ao impedir,22bet casino bonusfato, que traficante seja diferenciado do usuário22bet casino bonusdrogas , criminalizando o porte22bet casino bonusqualquer quantidade da substância, o Senado vai na contra-mão da racionalidade e22bet casino bonustudo que se acumulou22bet casino bonussaber sobre o tema, inclusive auxiliando no fornecimento22bet casino bonusmaiores exércitos ao crime organizado .Ao serem aprisionados usuários22bet casino bonusdrogas não terão outro modo22bet casino bonussobreviver no cárcere se não aderir a alguma organização criminoso”, disse.

Saiba mais - O Senado aprovou nesta terça-feira (16),22bet casino bonusdois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte22bet casino bonusqualquer quantidade22bet casino bonusdroga ilícita. A Proposta22bet casino bonusEmenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade22bet casino bonusentorpecentes e drogas sem autorização ou22bet casino bonusdesacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

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