247 - Um estudo preliminar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) registrou uma quedamelhores jogos na betano14,6% no índicemelhores jogos na betanotrabalho infantil no Brasilmelhores jogos na betano2023melhores jogos na betanocomparação com o ano anterior. De acordo com o levantamento, intitulado “Diagnóstico Ligeiro do Trabalho Infantil – Brasil, por Unidades da Federação”, cercamelhores jogos na betano1,88 milhãomelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betano5 a 17 anos estavammelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantilmelhores jogos na betano2022. Esse número caiu para 1,6 milhãomelhores jogos na betano2023.
O diagnóstico, com base na Pesquisa Nacional por Amostramelhores jogos na betanoDomicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiromelhores jogos na betanoGeografia e Estatística (IBGE), mostrou que 23 das 27 unidades da Federação (UFs) apresentaram diminuição nos índicesmelhores jogos na betanotrabalho infantil, com o Amapá e o Rio Grande do Norte liderando essa redução, ambos com uma quedamelhores jogos na betano51,6%. Outras UFs, como Acre (-43%), Santa Catarina (-31,8%) e Espírito Santo (-31,4%), também registraram reduções significativas.
Por outro lado, algumas regiões registraram aumento no trabalho infantil, incluindo Tocantins, com um preocupante acréscimomelhores jogos na betano45,2%, seguido pelo Distrito Federal (32,2%), Riomelhores jogos na betanoJaneiro (19,7%), Amazonas (12%) e Piauí (6%).
A pesquisa também aponta variações na taxamelhores jogos na betanotrabalho infantil entre os estados, que oscilammelhores jogos na betano1,3% a 9,3%. Enquanto o Rio Grande do Norte apresentou o menor percentualmelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil (1,3%melhores jogos na betanorelação à população estadual), o Pará ficou no extremo oposto, com 9,3%. Minas Gerais e São Paulo foram os estados com os números absolutos mais altos, somando 213.928 e 197.470 menoresmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil, respectivamente. Juntos, eles concentram 25% das crianças e adolescentes nas piores formasmelhores jogos na betanotrabalho infantil no Brasil.
Apesar da queda nos índices gerais, o coordenador nacionalmelhores jogos na betanoFiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Roberto Padilha Guimarães, destaca que o problema persistemelhores jogos na betanouma dimensão preocupante. “Essa realidade exige que continuemos fortalecendo as políticas públicasmelhores jogos na betanoprevenção e combate ao trabalho infantil,” declarou Guimarães.

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Brasil

Estudo aponta redução do trabalho infantil no Brasilmelhores jogos na betano2023

Por Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil - O númeromelhores jogos na betanocrianças e adolescentes,melhores jogos na betano5 a 13 anos,melhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil chegou a 1,607 milhãomelhores jogos na betano2023, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostramelhores jogos na betanoDomicílios (Pnad), divulgados nesta sexta-feira (18). O contingente é 14,6% inferior ao registradomelhores jogos na betano2022 (1,881 milhão) e o menor da série histórica da pesquisa, iniciadamelhores jogos na betano2016.
O IBGE define o trabalho infantil como aquele considerado perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere namelhores jogos na betanoescolarização. A legislação brasileira proíbe que crianças até 13 anos trabalhem,melhores jogos na betanoqualquer circunstância.
Adolescentesmelhores jogos na betano14 e 15 anos só podem trabalhar na condiçãomelhores jogos na betanoaprendiz. Já aqueles com 16 e 17 anos podem ter empregos com carteira assinada, mas desde que não sejammelhores jogos na betanoatividades insalubres, perigosas oumelhores jogos na betanohorário noturno. Qualquer situação que fuja a essas regras é considerada trabalho infantil.
De acordo com o IBGE,melhores jogos na betano2016 a 2019, o trabalho infantil apresentou quedas anuais, passandomelhores jogos na betano2,112 milhões no primeiro ano da série histórica para 1,758 milhãomelhores jogos na betano2019.
Depoismelhores jogos na betanodois anos sem realizar pesquisas, devido à pandemiamelhores jogos na betanocovid-19, o IBGE constatou que,melhores jogos na betano2022, o indicador havia subido pela primeira vez (7%melhores jogos na betanorelação a 2019).
O pesquisador do IBGE Gustavo Fontes disse que a pandemia pode ter influenciado o aumento, mas sem os dadosmelhores jogos na betano2020 e 2021, é difícil fazer uma correlação entre a pandemiamelhores jogos na betanocovid-19 e a piora do dadomelhores jogos na betano2022.
Em 2023, o dado voltou a melhorar devido a fatores como a melhora da renda domiciliar.
“O ano 2023 foi bastante favorável para o mercadomelhores jogos na betanotrabalho. Teve um ganho importante na renda domiciliar per capita. Também houve um aumento importante do rendimento médio e do totalmelhores jogos na betanodomicílios cobertos pelo Bolsa Família. Também pode ter efeitosmelhores jogos na betanopolíticas públicas voltadas para essa metamelhores jogos na betanoeliminação do trabalho infantil”, afirmou Fontes.
Recortes - O percentualmelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betano5 a 17 anosmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil representa 4,2% do totalmelhores jogos na betanopessoas nessa faixa etária. Em 2022, a parcela chegou a 4,9%.
O totalmelhores jogos na betanocriançasmelhores jogos na betano5 a 13 anos submetidas a trabalho infantil era 346 milmelhores jogos na betano2023, enquanto aqueles com 14 e 15 anos chegou a 366 mil. O maior contingente eramelhores jogos na betanoadolescentesmelhores jogos na betano16 e 17 anos (895 mil).
De acordo com o IBGE, a incidência do trabalho infantil cresce com a idade:melhores jogos na betano2023 1,3% das criançasmelhores jogos na betano5 a 13 anosmelhores jogos na betanoidade estavammelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho; 6,2% enfrentavam essa situação no grupomelhores jogos na betano14 e 15 anos; e 14,6% entre os adolescentesmelhores jogos na betano16 e 17 anos.
Do totalmelhores jogos na betanocrianças e adolescentes envolvidosmelhores jogos na betanotrabalho infantil, 1,182 milhão estavam envolvidasmelhores jogos na betanoatividades econômicas, ou seja, para geraçãomelhores jogos na betanorenda. As outras 425 mil trabalhavam apenas para o autoconsumo, ou seja, a produçãomelhores jogos na betanobens para uso dos moradores do domicílio oumelhores jogos na betanoparentes não moradores, como criaçãomelhores jogos na betanoanimais, pesca e agricultura.
A região Norte concentrava a maior proporçãomelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betanotrabalho infantil (6,9%), seguida pelo Centro-Oeste (4,6%) e Nordeste (4,5%). Sudeste (3,3%) e Sul (3,7%) tinham as menores proporções.
Em números absolutos, o Nordeste tinha o maior contingentemelhores jogos na betanotrabalho infantil (506 mil). O Sul tinha o menor número (193 mil) e também apresentou a maior quedamelhores jogos na betanorelação a 2022 (-28,8%).
Trabalho perigoso - A pesquisa do IBGE também constatou que, dos 1,607 milhãomelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil, 586 mil desempenhavam atividades com riscos para a saúde ou para a segurança. O dado revela quedamelhores jogos na betano22,5%melhores jogos na betanorelação a 2022 (756 mil)
Esse indicador também atingiu o menor patamar da série iniciadamelhores jogos na betano2016. Foram consideradasmelhores jogos na betanorisco aquelas atividades elencadas na Listamelhores jogos na betanoPiores Formasmelhores jogos na betanoTrabalho Infantil, conhecida como Lista TIP, segundo o Decreto 6.481/2008.
Entre as vítimas nesta situação no ano passado, 84 mil tinhammelhores jogos na betano5 a 13 anos e 153 mil tinha 14 e 15 anos. Os outros 349 mil tinham 16 e 17 anos. De acordo com o IBGE, a maioria era homens (76,4%) e pessoasmelhores jogos na betanocor preta ou parda (67,5%).
Em 2023, o trabalho perigoso era exercido por 65,7% das criançasmelhores jogos na betano5 a 13 anosmelhores jogos na betanoidade que realizavam atividades econômicas e por 55,7% dos adolescentesmelhores jogos na betano14 e 15 anos que faziam esse tipomelhores jogos na betanoatividade. Entre aquelesmelhores jogos na betano16 e 17 anos, o percentual chegou a 34,1%.
Tempo gasto - Segundo a Pnad, 20,6% das crianças e adolescentes envolvidas no trabalho infantil estavam submetidas a essa situação por 40 horas ou mais por semana. O maior percentual foi encontrado na faixa etária mais velha (16 e 17 anos): 31,1%.
Entre os jovens com 14 e 15 anos, essa parcela chegava a 14,1% e, entre os mais novos (5 a 13 anos) o índice eramelhores jogos na betano0,4%.
Entre as criançasmelhores jogos na betano5 a 13 anos, o IBGE constatou que o trabalho infantil não chegava a comprometer a frequência escolar, uma vez que aquelas sujeitas a esse tipomelhores jogos na betanoatividade tinha taxamelhores jogos na betanofrequênciamelhores jogos na betano99,6%, superior à média dessa população (99%).
“Só que a gente observa que, à medida que a idade avança, há um maior comprometimento da frequência escolar”, destaca Fontes.
A pesquisa verificou que a taxamelhores jogos na betanofrequência escolar entre os adolescentesmelhores jogos na betano14 e 15 anosmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil eramelhores jogos na betano94% (ante 98,3% da população geral nessa faixa), e entre aquelesmelhores jogos na betano16 e 17 anos caía para 81,8% (ante 90% da média da faixa etária).
Sexo e raça - Os dados da Pnad mostram ainda quemelhores jogos na betano2023 o trabalho infantil afetava crianças e adolescentesmelhores jogos na betanoforma diferente, dependendo do sexo e da cor ou raça.
Pretos ou pardos respondiam por 65,2% daquelesmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil, percentual que supera a parcela deste grupomelhores jogos na betanocor ou raça na população totalmelhores jogos na betano5 a 17 anos no país (59,3%).
Os meninos eram 63,8% dos trabalhadores infantis, enquantomelhores jogos na betanoproporção na população total desta faixa etária émelhores jogos na betanoapenas 51,2%.
Rendimento - Parte das crianças e adolescentesmelhores jogos na betanotrabalho infantil atuavam no comércio e reparaçãomelhores jogos na betanoveículos (26,7%) ou na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (21,6%).
A médiamelhores jogos na betanorendimento mensalmelhores jogos na betanocrianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil eramelhores jogos na betanoR$ 771, abaixo da médiamelhores jogos na betanotrabalhadores dessa faixa etária que não estavam nessa situação (R$ 1.074). Para aqueles submetidos ao trabalho infantil perigoso, a médiamelhores jogos na betanorendimento era ainda menor (R$ 735).
Foram encontradas também diferençasmelhores jogos na betanosexo e cor ou raça mesmo entre aquelesmelhores jogos na betanosituaçãomelhores jogos na betanotrabalho infantil. Enquanto a renda para brancos eramelhores jogos na betanoR$ 875, para os pretos e pardos, eramelhores jogos na betanoR$ 707. Para os meninos, a média eramelhores jogos na betanoR$ 815, acima dos R$ 695 recebidos pelas meninas.
Do totalmelhores jogos na betanocrianças e adolescentesmelhores jogos na betano5 a 17 anos, 3,7% realizavam atividades econômicas (1,427 milhão). Entre crianças e adolescentes residindomelhores jogos na betanodomicílios beneficiados pelo programamelhores jogos na betanotransferênciamelhores jogos na betanorenda Bolsa Família, a prevalência era um pouco menor: 3,4% delas (ou 466 mil) realizavam atividades econômicas.
Em relação aos afazeres domésticos, as crianças e adolescentes que trabalhavammelhores jogos na betanoatividades econômicas estavam mais envolvidos nessas tarefas (75,5%) do que aqueles que não trabalhavam (51,7%).
O trabalhomelhores jogos na betanoatividades econômicas não eximia crianças e adolescentes dos afazeres domésticos. Na verdade, a proporção dos envolvidosmelhores jogos na betanoafazeres domésticos era maior entre os que trabalhavam (75,5%) do que entre os que não realizavam nenhuma atividade econômica (51,7%).

Lulamelhores jogos na betanoevento com crianças 

Com Lula, trabalho infantil chega ao menor nível desde 2016

Por João Victor Bomfim* (<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/22/pec-do-trabalho-infantil-e-nova-investida-de-arthur-lira">Brasilmelhores jogos na betanoFato</a>) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menoresmelhores jogos na betanodezesseis anos, salvo na condiçãomelhores jogos na betanoaprendiz, a partirmelhores jogos na betanoquatorze anos.&nbsp;
Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idademelhores jogos na betanoconclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, alémmelhores jogos na betanoproporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antesmelhores jogos na betanoadmitir seu ingresso no mercadomelhores jogos na betanotrabalho.&nbsp;
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhistamelhores jogos na betano2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condiçõesmelhores jogos na betanotrabalho e dos órgãosmelhores jogos na betanofiscalização.
No primeiro anomelhores jogos na betanogoverno Bolsonaro,melhores jogos na betano2019, houve cortemelhores jogos na betano55% da verba autorizada para fiscalizaçãomelhores jogos na betanoobrigações trabalhistas e inspeçãomelhores jogos na betanosegurança e saúde do trabalho.
Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menoresmelhores jogos na betanoquatorze anos, fora das hipótesesmelhores jogos na betanocontratomelhores jogos na betanoaprendizagem.
Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por forçamelhores jogos na betanonecessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.&nbsp;
No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma sériemelhores jogos na betanomodificações na legislação, com enorme impactomelhores jogos na betanotodo o mercadomelhores jogos na betanotrabalho.
A PEC remete à “carteiramelhores jogos na betanotrabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contrataçãomelhores jogos na betanojovensmelhores jogos na betano18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados,melhores jogos na betanonovembromelhores jogos na betano2023.
Por outro lado, os contratosmelhores jogos na betanoaprendizagem são dotadosmelhores jogos na betanoproteções específicas, e têm o objetivomelhores jogos na betanopromover o desenvolvimento por meiomelhores jogos na betanoatividades teóricas e práticas, organizadasmelhores jogos na betanotarefasmelhores jogos na betanocomplexidade progressiva.&nbsp;
Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direitomelhores jogos na betanoquem trabalhamelhores jogos na betanotais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimentomelhores jogos na betanovínculomelhores jogos na betanoemprego e condenação dos empregadores ao pagamentomelhores jogos na betanopesadas multas e indenizações.&nbsp;
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos
Instagram @jvbchaves

PEC do Trabalho Infantil é nova investidamelhores jogos na betanoArthur Lira

247 - Em meio a polêmica resultante da aprovação da urgência do Projetomelhores jogos na betanoLei (PL) que equipara o aborto após 22 semanasmelhores jogos na betanogestação ao crimemelhores jogos na betanohomicídio, a Comissãomelhores jogos na betanoConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Propostamelhores jogos na betanoEmenda à Constituição (PEC) que visa permitir o trabalhomelhores jogos na betanoadolescentes a partir dos 14 anos, diz o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/18/debate-sobre-proposta-que-reduz-a-14-idade-minima-para-que-adolescente-possa-trabalhar-volta-a-ccj-da-camara-entenda.ghtml">g1</a>. O projeto, que estava adormecido desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já expressou apoio à redução da idade mínima permitida para o trabalho.
A Constituição Brasileira, desde a emendamelhores jogos na betano1998, proíbe o trabalho para menoresmelhores jogos na betano16 anos, exceto na condiçãomelhores jogos na betanoaprendiz a partir dos 14 anos. A PEC proposta vai contra esta norma constitucional, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)melhores jogos na betano2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínimamelhores jogos na betano15 anos para o trabalho adolescente.
Diversas entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, apontando um retrocesso na proteção e acesso à educação dos menores. A proposta enfrenta resistência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da OIT, que alegam que a redução da idade mínimamelhores jogos na betanotrabalho prejudica o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
De acordo com a reportagem, a PECmelhores jogos na betanopauta na CCJ abrange outras seis propostas que também buscam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas até permitindo o trabalhomelhores jogos na betanoadolescentes a partir dos 13 anos. A proposta principal permite que adolescentesmelhores jogos na betano14 anos trabalhemmelhores jogos na betanoregime parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
A avaliaçãomelhores jogos na betanointegrantes da CCJ émelhores jogos na betanoque “o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvomelhores jogos na betanoum novo pedidomelhores jogos na betanovista (mais tempo para análise)”.
A proposta é apoiada principalmente por parlamentaresmelhores jogos na betanooposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a basemelhores jogos na betanoJair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma maneiramelhores jogos na betanoregulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator da proposta, argumenta que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem ciclosmelhores jogos na betanopobreza familiar.
O Conanda e a OIT se manifestaram contrários à PEC. Segundo nota do Conanda, a proposta viola direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização, representando um "retrocesso social" e prejudicando a saúde e desenvolvimento dos adolescentes.
A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Carolmelhores jogos na betanoToni (PL-SC), decidirá quando a proposta será reinserida na pauta do colegiado.

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