Por João Victor Bomfim* (<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/22/pec-do-trabalho-infantil-e-nova-investida-de-arthur-lira">Brasilspin pay roletaFato</a>) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menoresspin pay roletadezesseis anos, salvo na condiçãospin pay roletaaprendiz, a partirspin pay roletaquatorze anos.&nbsp;
Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idadespin pay roletaconclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, alémspin pay roletaproporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antesspin pay roletaadmitir seu ingresso no mercadospin pay roletatrabalho.&nbsp;
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhistaspin pay roleta2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condiçõesspin pay roletatrabalho e dos órgãosspin pay roletafiscalização.
No primeiro anospin pay roletagoverno Bolsonaro,spin pay roleta2019, houve cortespin pay roleta55% da verba autorizada para fiscalizaçãospin pay roletaobrigações trabalhistas e inspeçãospin pay roletasegurança e saúde do trabalho.
Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menoresspin pay roletaquatorze anos, fora das hipótesesspin pay roletacontratospin pay roletaaprendizagem.
Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por forçaspin pay roletanecessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.&nbsp;
No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma sériespin pay roletamodificações na legislação, com enorme impactospin pay roletatodo o mercadospin pay roletatrabalho.
A PEC remete à “carteiraspin pay roletatrabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contrataçãospin pay roletajovensspin pay roleta18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados,spin pay roletanovembrospin pay roleta2023.
Por outro lado, os contratosspin pay roletaaprendizagem são dotadosspin pay roletaproteções específicas, e têm o objetivospin pay roletapromover o desenvolvimento por meiospin pay roletaatividades teóricas e práticas, organizadasspin pay roletatarefasspin pay roletacomplexidade progressiva.&nbsp;
Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direitospin pay roletaquem trabalhaspin pay roletatais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimentospin pay roletavínculospin pay roletaemprego e condenação dos empregadores ao pagamentospin pay roletapesadas multas e indenizações.&nbsp;
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos
Instagram @jvbchaves

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Brasil

PEC do Trabalho Infantil é nova investidaspin pay roletaArthur Lira

247 - Em meio a polêmica resultante da aprovação da urgência do Projetospin pay roletaLei (PL) que equipara o aborto após 22 semanasspin pay roletagestação ao crimespin pay roletahomicídio, a Comissãospin pay roletaConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Propostaspin pay roletaEmenda à Constituição (PEC) que visa permitir o trabalhospin pay roletaadolescentes a partir dos 14 anos, diz o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/18/debate-sobre-proposta-que-reduz-a-14-idade-minima-para-que-adolescente-possa-trabalhar-volta-a-ccj-da-camara-entenda.ghtml">g1</a>. O projeto, que estava adormecido desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já expressou apoio à redução da idade mínima permitida para o trabalho.
A Constituição Brasileira, desde a emendaspin pay roleta1998, proíbe o trabalho para menoresspin pay roleta16 anos, exceto na condiçãospin pay roletaaprendiz a partir dos 14 anos. A PEC proposta vai contra esta norma constitucional, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)spin pay roleta2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínimaspin pay roleta15 anos para o trabalho adolescente.
Diversas entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, apontando um retrocesso na proteção e acesso à educação dos menores. A proposta enfrenta resistência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da OIT, que alegam que a redução da idade mínimaspin pay roletatrabalho prejudica o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
De acordo com a reportagem, a PECspin pay roletapauta na CCJ abrange outras seis propostas que também buscam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas até permitindo o trabalhospin pay roletaadolescentes a partir dos 13 anos. A proposta principal permite que adolescentesspin pay roleta14 anos trabalhemspin pay roletaregime parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
A avaliaçãospin pay roletaintegrantes da CCJ éspin pay roletaque “o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvospin pay roletaum novo pedidospin pay roletavista (mais tempo para análise)”.
A proposta é apoiada principalmente por parlamentaresspin pay roletaoposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a basespin pay roletaJair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma maneiraspin pay roletaregulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator da proposta, argumenta que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem ciclosspin pay roletapobreza familiar.
O Conanda e a OIT se manifestaram contrários à PEC. Segundo nota do Conanda, a proposta viola direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização, representando um "retrocesso social" e prejudicando a saúde e desenvolvimento dos adolescentes.
A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Carolspin pay roletaToni (PL-SC), decidirá quando a proposta será reinserida na pauta do colegiado.

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