PEC do Trabalho Infantil é nova investidajogo suspenso sportingbetArthur Lira
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Por João Victor Bomfim* (Brasiljogo suspenso sportingbetFato) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menoresjogo suspenso sportingbetdezesseis anos, salvo na condiçãojogo suspenso sportingbetaprendiz, a partirjogo suspenso sportingbetquatorze anos.Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idadejogo suspenso sportingbetconclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, alémjogo suspenso sportingbetproporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antesjogo suspenso sportingbetadmitir seu ingresso no mercadojogo suspenso sportingbettrabalho.
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhistajogo suspenso sportingbet2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condiçõesjogo suspenso sportingbettrabalho e dos órgãosjogo suspenso sportingbetfiscalização.
A PEC remete à “carteirajogo suspenso sportingbettrabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contrataçãojogo suspenso sportingbetjovensjogo suspenso sportingbet18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados,jogo suspenso sportingbetnovembrojogo suspenso sportingbet2023.
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Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direitojogo suspenso sportingbetquem trabalhajogo suspenso sportingbettais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimentojogo suspenso sportingbetvínculojogo suspenso sportingbetemprego e condenação dos empregadores ao pagamentojogo suspenso sportingbetpesadas multas e indenizações.
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
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