PEC do Trabalho Infantil é nova investidabaixar aplicativo pixbetArthur Lira
Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menoresbaixar aplicativo pixbetquatorze anos
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Por João Victor Bomfim* (Brasilbaixar aplicativo pixbetFato) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menoresbaixar aplicativo pixbetdezesseis anos, salvo na condiçãobaixar aplicativo pixbetaprendiz, a partirbaixar aplicativo pixbetquatorze anos.Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idadebaixar aplicativo pixbetconclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, alémbaixar aplicativo pixbetproporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antesbaixar aplicativo pixbetadmitir seu ingresso no mercadobaixar aplicativo pixbettrabalho.
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhistabaixar aplicativo pixbet2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condiçõesbaixar aplicativo pixbettrabalho e dos órgãosbaixar aplicativo pixbetfiscalização.
A PEC remete à “carteirabaixar aplicativo pixbettrabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contrataçãobaixar aplicativo pixbetjovensbaixar aplicativo pixbet18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados,baixar aplicativo pixbetnovembrobaixar aplicativo pixbet2023.
Por outro lado, os contratosbaixar aplicativo pixbetaprendizagem são dotadosbaixar aplicativo pixbetproteções específicas, e têm o objetivobaixar aplicativo pixbetpromover o desenvolvimento por meiobaixar aplicativo pixbetatividades teóricas e práticas, organizadasbaixar aplicativo pixbettarefasbaixar aplicativo pixbetcomplexidade progressiva.
Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direitobaixar aplicativo pixbetquem trabalhabaixar aplicativo pixbettais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimentobaixar aplicativo pixbetvínculobaixar aplicativo pixbetemprego e condenação dos empregadores ao pagamentobaixar aplicativo pixbetpesadas multas e indenizações.
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
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