Por João Victor Bomfim* (<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/22/pec-do-trabalho-infantil-e-nova-investida-de-arthur-lira">Brasilcasino bonus 5 euroFato</a>) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menorescasino bonus 5 eurodezesseis anos, salvo na condiçãocasino bonus 5 euroaprendiz, a partircasino bonus 5 euroquatorze anos.&nbsp;
Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idadecasino bonus 5 euroconclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, alémcasino bonus 5 europroporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antescasino bonus 5 euroadmitir seu ingresso no mercadocasino bonus 5 eurotrabalho.&nbsp;
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhistacasino bonus 5 euro2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condiçõescasino bonus 5 eurotrabalho e dos órgãoscasino bonus 5 eurofiscalização.
No primeiro anocasino bonus 5 eurogoverno Bolsonaro,casino bonus 5 euro2019, houve cortecasino bonus 5 euro55% da verba autorizada para fiscalizaçãocasino bonus 5 euroobrigações trabalhistas e inspeçãocasino bonus 5 eurosegurança e saúde do trabalho.
Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menorescasino bonus 5 euroquatorze anos, fora das hipótesescasino bonus 5 eurocontratocasino bonus 5 euroaprendizagem.
Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por forçacasino bonus 5 euronecessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.&nbsp;
No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma sériecasino bonus 5 euromodificações na legislação, com enorme impactocasino bonus 5 eurotodo o mercadocasino bonus 5 eurotrabalho.
A PEC remete à “carteiracasino bonus 5 eurotrabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contrataçãocasino bonus 5 eurojovenscasino bonus 5 euro18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados,casino bonus 5 euronovembrocasino bonus 5 euro2023.
Por outro lado, os contratoscasino bonus 5 euroaprendizagem são dotadoscasino bonus 5 europroteções específicas, e têm o objetivocasino bonus 5 europromover o desenvolvimento por meiocasino bonus 5 euroatividades teóricas e práticas, organizadascasino bonus 5 eurotarefascasino bonus 5 eurocomplexidade progressiva.&nbsp;
Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direitocasino bonus 5 euroquem trabalhacasino bonus 5 eurotais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimentocasino bonus 5 eurovínculocasino bonus 5 euroemprego e condenação dos empregadores ao pagamentocasino bonus 5 europesadas multas e indenizações.&nbsp;
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos
Instagram @jvbchaves

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