247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que restabelece o seguro obrigatóriofast casinoveículos, conhecido como "Novo DPVAT". A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/17/dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-do-seguro-obrigatorio-de-veiculos.ghtml">G1</a>.
Aprovada pelo Senado no iníciofast casinomaio, a lei institui o Seguro Obrigatório para Proteçãofast casinoVítimasfast casinoAcidentesfast casinoTrânsito (SPVAT), que será cobrado anualmentefast casinoproprietáriosfast casinoveículos, como carros e motos. O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, alémfast casinoreembolsofast casinodespesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissionalfast casinovítimasfast casinoacidentesfast casinotrânsito.
Lula vetou dois artigos que estabeleciam penalidades severas para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estipulado. Esses artigos previam uma infração grave e multa. O governo justificou que essas penalidades seriam excessivas, considerando que a lei já condiciona o pagamento do seguro ao licenciamento anual, transferênciafast casinopropriedade e baixafast casinoregistrofast casinoveículos.
O valor anual do SPVAT ainda não foi definido. Contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para proprietáriosfast casinocarros e motos, com as contribuições sendo reservadasfast casinoum fundo comum destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez, despesas médicas, fisioterapia, próteses, despesas funerárias e reabilitação profissional. O seguro não será aplicável a quem já é coberto por seguro privado ou planofast casinosaúde. Pagamentosfast casinoindenização devem ser realizadosfast casinoaté 30 dias após a solicitação, e as indenizações serão acessíveis mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares. O licenciamento do veículo, a transferênciafast casinopropriedade e a baixafast casinoregistro só serão concedidos após o pagamento do SPVAT.
As indenizações cobrem acidentes com diversos tiposfast casinoveículos, incluindo automóveis particulares, táxis, carrosfast casinoaluguel, ônibus, micro-ônibus, lotações com ou sem cobrançafast casinofrete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up"fast casinoaté 1.500 kgfast casinocarga e máquinasfast casinoterraplanagem.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãofast casinoConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetofast casinolei complementar que recria o seguro obrigatório para donosfast casinoveículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro girafast casinotornofast casinoR$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingfast casinoseguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasfast casinoacidentesfast casinotrânsito, alémfast casinofinanciar o Sistema Únicofast casinoSaúde (SUS) e açõesfast casinoeducação e prevençãofast casinoacidentes por meio da Secretaria Nacionalfast casinoTrânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãofast casinoVítimasfast casinoAcidentesfast casinoTrânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se tratafast casinomais uma despesa a ser paga pelos donosfast casinoveículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), porfast casinovez, argumentou que o seguro éfast casinocaráter solidário, para que todos os donosfast casinoveículos ajudem a pagar os custos dos acidentesfast casinotrânsito.
“É pago apenas por quem é proprietáriofast casinoveículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãofast casinoproteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãofast casinoque nós estamos dando ao governo a possibilidadefast casinoarrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesfast casinoautomóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisfast casino[o seguro ter] terminadofast casino2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetofast casinovotação, alémfast casinocriar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedafast casinonegociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesfast casinoemendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesfast casinoemendasfast casinodeputados e R$ 1,2 bilhão,fast casinosenadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãofast casinoR$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãofast casinoque esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadofast casino1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasfast casinoacidentesfast casinotrânsitofast casinotodo o território nacional. A indenização era pagafast casinocasosfast casinomorte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsofast casinodespesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresfast casinovia terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintafast casino2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórciofast casinoempresas privadas. Na ocasião, havia um excedentefast casinotornofast casinoR$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasfast casinoacidentesfast casinotrânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensofast casinonovembro do ano passado, por faltafast casinosaldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradofast casinoproprietáriosfast casinoveículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos