247 - O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que restabelece o seguro obrigatórioaviator no bet365veículos, conhecido como "Novo DPVAT". A medida foi oficializada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/17/dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-do-seguro-obrigatorio-de-veiculos.ghtml">G1</a>.
Aprovada pelo Senado no inícioaviator no bet365maio, a lei institui o Seguro Obrigatório para Proteçãoaviator no bet365Vítimasaviator no bet365Acidentesaviator no bet365Trânsito (SPVAT), que será cobrado anualmenteaviator no bet365proprietáriosaviator no bet365veículos, como carros e motos. O SPVAT cobre indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, alémaviator no bet365reembolsoaviator no bet365despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissionalaviator no bet365vítimasaviator no bet365acidentesaviator no bet365trânsito.
Lula vetou dois artigos que estabeleciam penalidades severas para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estipulado. Esses artigos previam uma infração grave e multa. O governo justificou que essas penalidades seriam excessivas, considerando que a lei já condiciona o pagamento do seguro ao licenciamento anual, transferênciaaviator no bet365propriedade e baixaaviator no bet365registroaviator no bet365veículos.
O valor anual do SPVAT ainda não foi definido. Contudo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), mencionou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
O pagamento do SPVAT será obrigatório para proprietáriosaviator no bet365carros e motos, com as contribuições sendo reservadasaviator no bet365um fundo comum destinado a cobrir indenizações por morte ou invalidez, despesas médicas, fisioterapia, próteses, despesas funerárias e reabilitação profissional. O seguro não será aplicável a quem já é coberto por seguro privado ou planoaviator no bet365saúde. Pagamentosaviator no bet365indenização devem ser realizadosaviator no bet365até 30 dias após a solicitação, e as indenizações serão acessíveis mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares. O licenciamento do veículo, a transferênciaaviator no bet365propriedade e a baixaaviator no bet365registro só serão concedidos após o pagamento do SPVAT.
As indenizações cobrem acidentes com diversos tiposaviator no bet365veículos, incluindo automóveis particulares, táxis, carrosaviator no bet365aluguel, ônibus, micro-ônibus, lotações com ou sem cobrançaaviator no bet365frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up"aviator no bet365até 1.500 kgaviator no bet365carga e máquinasaviator no bet365terraplanagem.

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Novo DPVAT: Lula sanciona retorno do seguro obrigatório com vetos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - A Comissãoaviator no bet365Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projetoaviator no bet365lei complementar que recria o seguro obrigatório para donosaviator no bet365veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja &nbsp;votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro giraaviator no bet365tornoaviator no bet365R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
“Repare que quando estava na holdingaviator no bet365seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.
O seguro é usado para indenizar vítimasaviator no bet365acidentesaviator no bet365trânsito, alémaviator no bet365financiar o Sistema Únicoaviator no bet365Saúde (SUS) e açõesaviator no bet365educação e prevençãoaviator no bet365acidentes por meio da Secretaria Nacionalaviator no bet365Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteçãoaviator no bet365Vítimasaviator no bet365Acidentesaviator no bet365Trânsito (Spvat).
Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trataaviator no bet365mais uma despesa a ser paga pelos donosaviator no bet365veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.
“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), poraviator no bet365vez, argumentou que o seguro éaviator no bet365caráter solidário, para que todos os donosaviator no bet365veículos ajudem a pagar os custos dos acidentesaviator no bet365trânsito.
“É pago apenas por quem é proprietárioaviator no bet365veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a funçãoaviator no bet365proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, da votaçãoaviator no bet365que nós estamos dando ao governo a possibilidadeaviator no bet365arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.
O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentesaviator no bet365automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depoisaviator no bet365[o seguro ter] terminadoaviator no bet3652021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.
Acordo - O projetoaviator no bet365votação, alémaviator no bet365criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moedaaviator no bet365negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhõesaviator no bet365emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhõesaviator no bet365emendasaviator no bet365deputados e R$ 1,2 bilhão,aviator no bet365senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da Uniãoaviator no bet365R$ 15,7 bilhões neste ano.
Veto - O relator Jaques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissãoaviator no bet365que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.
Seguro - Criadoaviator no bet3651974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimasaviator no bet365acidentesaviator no bet365trânsitoaviator no bet365todo o território nacional. A indenização era pagaaviator no bet365casosaviator no bet365morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolsoaviator no bet365despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotoresaviator no bet365via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extintaaviator no bet3652021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcioaviator no bet365empresas privadas. Na ocasião, havia um excedenteaviator no bet365tornoaviator no bet365R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimasaviator no bet365acidentesaviator no bet365trânsito.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspensoaviator no bet365novembro do ano passado, por faltaaviator no bet365saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobradoaviator no bet365proprietáriosaviator no bet365veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.

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